Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.813, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012

Revogado pelo Decreto nº 9.757, de 2019 Vigência

Altera o Anexo I ao Decreto nº 7.628, de 30 de novembro de 2011, na parte em que se refere ao Programa de Dispêndios Globais - PDG da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP para 2012, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 7.628, de 30 de novembro de 2011, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2012 das empresas estatais federais, na parte em que se refere à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º A FINEP deverá observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica “Investimentos” constante de seu Programa de Dispêndios Globais e o limite de cada ação aprovado pela Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2012

ANEXO

(Anexo I ao Decreto nº 7.628, de 30 de novembro de 2011)


MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG

SECRETARIA EXECUTIVA

REPROGRAMAÇÃO

2012

DEPTO. DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPR. ESTATAIS

DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES

EMPRESA :

FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP

VALORES EM R$ 1,00

U S O S

V A L O R

F O N T E S

V A L O R

DISPÊNDIOS DE CAPITAL

316.700.000

RECEITA

784.600.000

INVESTIMENTOS

28.680.000

RECEITA OPERACIONAL

779.600.000

INVERSÕES FINANCEIRAS

110.000.000

RECEITA NÃO OPERACIONAL

5.000.000

AMORTIZAÇÕES PRINCIPAL

158.020.000

RECURSO DE EMP. E FINANC. LP

2.000.000.000

OPERAÇÕES INTERNAS

20.000

OPER.CRED. INTERNAS-MOEDA

2.000.000.000

DEMAIS OBRIGAÇÕES

158.000.000

DEMAIS OBRIGAÇÕES

1.450.000.000

OUTROS DISP. DE CAPITAL

20.000.000

TRANSFERÊCIA DO FAT

330.000.000

DISPÊNDIOS CORRENTES

729.310.000

OUTRAS OBRIGAÇÕES

1.120.000.000

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

198.906.253

TOTAL DAS FONTES

4.234.600.000

LOC. EQUIP. PROC. DE DADOS

200.000

VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL

(173.590.000)

SERVIÇOS DE TERCEIROS

52.196.000

UTILIDADES E SERVIÇOS

2.195.000

TRIBUTOS E ENC. PARAFISCAIS

74.660.000

ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS

364.516.000

OPERAÇÕES INTERNAS

158.416.000

OUTRAS OBRIGAÇÕES

206.100.000

OUTROS DISP. CORRENTES

36.636.747

TOTAL DOS DISPÊNDIOS PDG

1.046.010.000

APLIC. EM OPER. DE CRÉDITO

3.015.000.000

TOTAL DOS USOS

4.061.010.000

TOTAL LÍQUIDO DAS FONTES

4.061.010.000


.................................................................................................................................................” (NR)