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Presidência da República
 
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 537, DE 24 DE JUNHO DE 2011.

Vide Decreto de 7.11.2011
Convertida na Lei nº 12.518, de 2011
Texto para impressão
Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1o  Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória. 

Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 24  de junho de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.2011  - edição extra

Órgão: 52000 - Ministério da Defesa

Unidade: 52101 - Ministério da Defesa

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

 E S F

 G N D

 R P

 M O D

 I U

 F T E

 VALOR

1029

Resposta aos Desastres e Reconstrução

50.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

05 182

1029 20G3

Cooperação em Ações de Defesa Civil

 

 

 

 

 

 

50.000.000

05 182

1029  20G3 0101

Cooperação em Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

50.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

388

35.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

388

15.000.000

TOTAL – FISCAL

50.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

50.000.000

 

 

Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional

Unidade: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

 FUNCIONAL

 PROGRAMÁTICA

 PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

 E S F

 G N D

 R P

 M O D

 I U

 F T E

 VALOR

1027

Prevenção e Preparação para Desastres

70.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 182

1027 8348

Apoio a Obras Preventivas de Desastres

 

 

 

 

 

 

70.000.000

06 182

1027  8348 0103

Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

70.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

388

70.000.000

1029

Resposta aos Desastres e Reconstrução

380.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 182

1029 22BO

Ações de Defesa Civil

 

 

 

 

 

 

380.000.000

06 182

1029  22BO 0103

Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

380.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

388

210.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

388

170.000.000

TOTAL – FISCAL

450.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

450.000.000