Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.638, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Altera o Decreto no 7.496, de 8 de junho de 2011, que institui o Plano Estratégico de Fronteiras. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1o  O Decreto no 7.496, de 8 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 2o  ........................................................................................................................

I - a atuação integrada dos órgãos de segurança pública, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e das Forças Armadas; e

............................................................................................................................................” (NR) 

“Art. 3o  ........................................................................................................................

I - a integração das ações de segurança pública, de controle aduaneiro e das Forças Armadas da União com a ação dos Estados e Municípios situados na faixa de fronteira;

II - a execução de ações conjuntas entre os órgãos de segurança pública, federais e estaduais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e as Forças Armadas;

III - a troca de informações entre os órgãos de segurança pública, federais e estaduais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e as Forças Armadas;

.............................................................................................................................................” (NR) 

Art. 9o  A coordenação do Plano Estratégico de Fronteiras será exercida pelos Ministros de Estado da Justiça, da Defesa e da Fazenda.” (NR) 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 8 de dezembro  de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Celso Luiz Nunes Amorim
Guido Mantega
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011