Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.430, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Vigência

Dispõe sobre a transferência do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos-CONARQ da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a, da Constituição,  

DECRETA: 

Art. 1o  Fica o Arquivo Nacional da Casa Civil da Presidência da República transferido para o Ministério da Justiça. 

Parágrafo único.  O disposto neste artigo inclui a transferência das competências, do quadro de servidores efetivos do Arquivo Nacional, dos acervos técnicos e patrimoniais, e dos direitos e obrigações relativos ao Arquivo Nacional. 

Art. 2o  Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:

I - da Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo: um DAS 101.5; cinco DAS 101.4; onze DAS 101.3; um DAS 101.2; um DAS 102.3; dois DAS 102.2; seis DAS 102.1; trinta e sete FG-1; e

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Justiça, sendo: um DAS 101.5; cinco DAS 101.4; onze DAS 101.3; um DAS 101.2; um DAS 102.3; dois DAS 102.2; seis DAS 102.1; e trinta e sete FG-1. 

Art. 3o  Os arts. 2o, 3o, 9o, 20, 21, 23, 30 e 31 do Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2o  ...................................................................................................

...................................................................................................

III - propor ao Ministro de Estado da Justiça normas legais necessárias ao aperfeiçoamento e à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados;

...................................................................................................

X - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado da Justiça, a declaração de interesse público e social de arquivos privados;

...................................................................................................” (NR)

“Art. 3o  ...................................................................................................

...................................................................................................

§ 3º  Os conselheiros e suplentes referidos nos inciso II e V a X serão designados pelo Presidente da República, a partir de listas apresentadas pelo Ministro de Estado da Justiça, mediante indicações dos dirigentes dos órgãos e entidades representados.

...................................................................................................” (NR) 

“Art. 9º  A aprovação do regimento interno do CONARQ, mediante proposta deste, é da competência do Ministro de Estado da Justiça.” (NR) 

“Art. 20.  O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão deverá, tão logo sejam nomeados os inventariantes, liquidantes ou administradores de acervos para os órgãos e entidades extintos, solicitar ao Ministro de Estado da Justiça a assistência técnica do Arquivo Nacional para a orientação necessária à preservação e à destinação do patrimônio documental acumulado, nos termos do § 2o do art. 7o da Lei no 8.159, de 1991.” (NR) 

“Art. 21.  O Ministro de Estado da Justiça, mediante proposta do Arquivo Nacional, baixará instrução detalhando os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, para a plena consecução das medidas constantes desta Seção.” (NR) 

“Art. 23.  O CONARQ, por iniciativa própria ou mediante provocação, encaminhará solicitação, acompanhada de parecer, ao Ministro de Estado da Justiça, com vistas à declaração de interesse público e social de arquivos privados pelo Presidente da República. 

...................................................................................................

§ 3º  Da decisão homologatória caberá recurso das partes afetadas ao Ministro de Estado da Justiça, na forma prevista na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.” (NR) 

“Art. 30.  O Ministro de Estado da Justiça baixará instruções complementares à execução deste Decreto.” (NR) 

“Art. 31.  Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Justiça, permitida a subdelegação, para designar os membros do CONARQ de que trata o § 3o do art. 3o.” (NR) 

Art. 4o  Os arts. 1o e 2o do Anexo I ao Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, passam a vigorar com a seguintes redação:

“Art. 1o ...................................................................................................

...................................................................................................           

XIII - coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo;

XIV - prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional; e

XV - política nacional de arquivos.” (NR) 

“Art. 2o ...................................................................................................

...................................................................................................

II - ...................................................................................................

...................................................................................................           

l) Arquivo Nacional. 

III - ...................................................................................................

...................................................................................................           

f) Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ.

...................................................................................................” (NR) 

Art. 5o  O Anexo I ao Decreto no 6.061, de 2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos: 

“Art. 38-F  Ao Arquivo Nacional, órgão central do Sistema Nacional de Arquivos, compete implementar a política nacional de arquivos por meio da gestão, do recolhimento, da preservação e da divulgação do patrimônio documental do País, garantindo pleno acesso à informação com a finalidade de apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativas, o cidadão na defesa de seus direitos e de incentivar a produção de conhecimento científico e cultural.” (NR) 

“Art. 42-B.  Ao Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ - cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002.” (NR) 

Art. 6o  O Anexo II do Decreto no 6.061, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo I

Art. 7o  O Anexo II do Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo II. 

Art. 8o  A Casa Civil da Presidência da República, o Ministério da Justiça e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão adotarão, até 24 de março de 2011, as providências necessárias para a efetivação das transferências de que trata este Decreto, inclusive quanto à movimentação das dotações orçamentárias destinadas aos órgãos transferidos. 

Parágrafo único.  No prazo de que trata o caput, a Casa Civil continuará prestando o apoio administrativo e jurídico necessário à execução das atividades do Arquivo Nacional. 

Art. 9o  Ficam revogados:

I - o item 3 da alínea “c” do inciso I do art. 2o e o art. 13 do Anexo I do Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004;

II - o art. 4º e o Anexo I do Decreto no 7.424, de 5 de janeiro de 2011;

III - o art. 5o e o Anexo I do Decreto nº 7.426, de 7 de janeiro de 2011; e

IV - O Decreto no 7.115, de 19 de fevereiro de 2010. 

Art. 10.  Este Decreto entra em vigor no dia 24 de janeiro de 2011. 

Brasília, 17 de  janeiro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardoso
Mirian Belchior
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.2011

ANEXO I 

(Anexo II do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007)

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. 

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO No

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/ FG

 

8

Assessor Especial

102.5

 

1

Assessor Especial de Controle Interno

102.5

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.5

 

4

Assessor

102.4

 

4

Assistente

102.2

 

5

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro

1

Coordenador-Geral

101.4

 

3

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

Divisão

5

Chefe

101.2

 

 

 

 

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

Assessoria de Assuntos Parlamentares

1

Chefe de Assessoria

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Assessoria Internacional

1

Chefe de Assessoria

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

 

11

 

FG-2

 

7

 

FG-3

 

 

 

 

SECRETARIA EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

 

1

Secretário-Executivo Adjunto

101.6

 

1

Diretor de Programa

101.5

 

5

Assessor

102.4

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

 

9

 

FG-2

 

 

 

 

Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual

1

Secretário-Executivo do Conselho

101.4

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

101.5

 

1

Assistente

102.2

 

2

Assistente Técnico

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

 

13

 

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Modernização e Administração

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Logística

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

4

Assistente Técnico

102.1

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

 

 

 

 

 

10

 

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

 

1

 

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

 

1

 

FG-2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

 

5

 

FG-2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planejamento Setorial

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

 

 

 

 

 

5

 

FG-3

 

 

 

 

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

101.5

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

6

 

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Controle de Legalidade

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

COMISSÃO DE ANISTIA

1

Secretário-Executivo da Comissão de Anistia

101.4

 

1

Assessor

102.4

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

1

Secretário

101.6

 

1

Gerente de Projeto

101.4

 

1

Assessor

102.4

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

 

6

 

FG-3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS

1

Diretor

101.5

 

1

Diretor-Adjunto

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO

1

Diretor

101.5

 

1

Diretor-Adjunto

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL

1

Diretor

101.5

 

1

Diretor-Adjunto

101.4

 

1

Assessor

102.4

Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Articulação Institucional

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

5

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

1

Secretário

101.6

 

2

Gerente de Projeto

101.4

 

1

Assessor

102.4

 

2

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

101.4

 

3

Assessor Técnico

102.3

 

3

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

 

2

 

FG-2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS, PROGRAMAS E PROJETOS

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico em Segurança Pública, Programas e Projetos Especiais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Plano de Implantação e Acompanhamento de Programas Sociais de Prevenção da Violência - PIAPS

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Plano de Ações de Integração em Segurança Pública

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE PESQUISA, ANÁLISE DE INFORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL EM SEGURANÇA PÚBLICA

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Pesquisa e Análise da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise e Desenvolvimento de Pessoal

1

Coordenador-Geral

101.4

 

4

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor

102.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão, Acompanhamento e Avaliação Técnica do PNSP

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira do FNSP

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

 

5

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Fiscalização de Convênios

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Treinamento e Capacitação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Operações

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Logística

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO

1

Secretário

101.6

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

101.4

 

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

 

 

 

 

 

4

 

FG-3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

5

 

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise de Infrações dos Setores de Agricultura e de Indústria

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise de Infrações dos Setores de Serviço e de Infraestrutura

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Controle de Mercado

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise de Infrações no Setor de Compras Públicas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Econômica

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

 

4

 

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Supervisão e Controle

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Políticas e Relações de Consumo

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Sistema Informatizado de Defesa do Consumidor

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS

1

Secretário

101.6

 

1

Assessor

102.4

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

101.4

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente Técnico

102.1

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

 

2

 

FG-3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE ELABORAÇÃO NORMATIVA

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Atos Normativos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

1

 

FG-3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise e Acompanhamento do Processo Legislativo

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

 

1

 

FG-3

 

 

 

 

SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO

1

Secretário

101.6

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Modernização da Administração da Justiça

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Provimento e Vacância

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

1

Diretor-Geral

101.6

 

1

Ouvidor do Sistema Penitenciário

101.4

 

1

Assessor

102.4

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

 

6

 

FG-3

 

 

 

 

DIRETORIA-EXECUTIVA

1

Diretor-Executivo

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Administração

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

7

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

 

6

 

FG-3

 

 

 

 

DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Fundo Penitenciário Nacional

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

 

 

 

 

 

1

 

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Políticas, Pesquisa e Análise da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Reintegração Social e Ensino

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

5

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

 

1

 

FG-3

 

 

 

 

DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

 

2

 

FG-3

 

 

 

 

Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário Federal

1

Corregedor-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Inclusão, Classificação e Remoção

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Informação e Inteligência Penitenciária

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Tratamento Penitenciário

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Diretorias de Presídio Federal

4

Diretor

101.4

Divisão

8

Chefe

101.2

Serviço

8

Chefe

101.1

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

1

Diretor-Geral

101.6

 

 

 

 

 

1

Assessor de Controle Interno

102.4

 

1

Assessor

102.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

3

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

1

Chefe

101.2

 

1

 

FG-2

 

 

 

 

DIRETORIA EXECUTIVA

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente

102.2

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Defesa Institucional

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Polícia Fazendária

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Polícia Criminal Internacional

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

2

 

FG-2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Polícia de Imigração

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

4

Chefe

101.2

 

1

 

FG-2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

2

Chefe

101.1

 

1

 

FG-2

 

 

 

 

DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Polícia de Repressão a Entorpecentes

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

5

Chefe

101.1

 

1

 

FG-2

 

 

 

 

CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA FEDERAL

1

Corregedor-Geral

101.5

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Correições

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

 

1

 

FG-2

 

 

 

 

DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA POLICIAL

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Centro Integrado de Inteligência Policial

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Instituto Nacional de Criminalística

1

Diretor

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

7

Chefe

101.1

 

 

 

 

Instituto Nacional de Identificação

1

Diretor

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

5

Chefe

101.1

 

 

 

 

 

1

 

FG-2

 

 

 

 

Academia Nacional de Polícia

1

Diretor

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

10

Chefe

101.1

 

 

 

 

 

11

 

FG-2

 

1

 

FG-3

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA POLICIAL

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

9

Chefe

101.2

Serviço

17

Chefe

101.1

 

 

 

 

 

10

 

FG-2

 

1

 

FG-3

 

 

 

 

 

 

 

 

Superintendência Regional

27

Superintendente Regional

101.3

 

 

 

 

Delegacia Regional

54

Delegado Regional

101.1

 

 

 

 

Corregedoria Regional

27

Corregedor Regional

101.1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

201

 

FG-2

 

564

 

FG-3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

1

Diretor-Geral

101.6

 

1

Assistente

102.2

Gabinete

1

Chefe

101.4

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

 

1

 

FG-1

 

 

 

 

Corregedoria-Geral

1

Corregedor-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

 

 

 

 

 

3

 

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização Rodoviária

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

4

Chefe

101.2

 

 

 

 

 

1

 

FG-1

 

2

 

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Operações

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

 

 

 

 

 

9

 

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

8

Chefe

101.2

 

 

 

 

 

1

 

FG-1

 

4

 

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Administração

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

7

Chefe

101.2

 

 

 

 

 

3

 

FG-1

 

8

 

FG-3

 

 

 

 

Superintendência Regional

21

Superintendente

101.3

 

 

 

 

 

84

 

FG-1

 

294

 

FG-3

 

 

 

 

Delegacia

151

Chefe

FG-2

 

151

 

FG-3

 

 

 

 

Distrito Regional

5

Chefe de Distrito

101.1

 

20

 

FG-3

 

 

 

 

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

1

Defensor Público-Geral Federal

NE

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

5

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Articulação Institucional

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Normas e Procedimento de Gestão

1

Coordenador-Geral de Controle Interno

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Subdefensoria Pública-Geral da União

1

Subdefensor Público-Geral Federal

NE

 

 

 

 

Corregedoria-Geral

1

Corregedor-Geral

101.5

 

 

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

1

Secretário

101.6

 

1

Assessor

102.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

3

Assistente

102.2

 

4

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

DIRETORIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

1

Diretor

101.5

 

3

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO E COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

1

Diretor

101.5

 

4

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Políticas de Prevenção, Tratamento e Reinserção Social

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão de Projetos e Subvenção Social

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

DIRETORIA DE CONTENCIOSO E GESTÃO DO FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS

1

Diretor

101.5

 

4

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

4

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Contencioso do Fundo Nacional Antidrogas

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão do Fundo Nacional Antidrogas

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação de Políticas sobre Drogas

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

ARQUIVO NACIONAL

1

Diretor-Geral

101.5

 

2

Assistente

102.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão de Documentos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Processamento e Preservação do Acervo

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Acesso e Difusão Documental

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Administração

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

1

Chefe

101.2

 

37

 

FG-1

Coordenação Regional no Distrito Federal

1

Coordenador Regional

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

3

Assistente Técnico

102.1

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

CÓDIGO

DAS - UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

NE

5,4

3

16,20

3

16,20

 

 

 

 

 

 

DAS 101.6

5,28

10

52,80

10

52,80

DAS 101.5

4,25

31

131,75

32

136,00

DAS 101.4

3,23

101

326,23

106

342,38

DAS 101.3

1,91