Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.397, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

Institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF, dispõe sobre a sua gestão e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o  Fica instituída a Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF com a finalidade de promover a educação financeira e previdenciária e contribuir para o fortalecimento da cidadania, a eficiência e solidez do sistema financeiro nacional e a tomada de decisões conscientes por parte dos consumidores.

Art. 2o  A ENEF será implementada em conformidade com as seguintes diretrizes:

I - atuação permanente e em âmbito nacional;

II - gratuidade das ações de educação financeira;

III - prevalência do interesse público;

IV - atuação por meio de informação, formação e orientação;

V - centralização da gestão e descentralização da execução das atividades;

VI - formação de parcerias com órgãos e entidades públicas e instituições privadas; e

VII - avaliação e revisão periódicas e permanentes.

Art. 3o  Com o objetivo de definir planos, programas, ações e coordenar a execução da ENEF, é instituído, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Comitê Nacional de Educação Financeira - CONEF, cuja composição compreenderá:

I - um Diretor do Banco Central do Brasil;

II - o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários;

III - o Diretor-Superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar;

IV - o Superintendente da Superintendência de Seguros Privados;

V - o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;

VI - o Secretário-Executivo do Ministério da Educação;

VII - o Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social;

VIII - o Secretário-Executivo do Ministério da Justiça; e

IX - quatro representantes da sociedade civil, na forma do § 2o.

§ 1o  Os representantes de que tratam os incisos I a VIII, bem como seus suplentes, serão indicados pelos seus respectivos órgãos e entidades, no prazo de quinze dias contados da publicação deste Decreto.

§ 2o  Os representantes de que trata o inciso IX, bem como seus suplentes, serão indicados nos termos estabelecidos pelo regimento interno do CONEF.

§ 3o  Os representantes indicados na forma dos §§ 1o e 2o serão designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

§ 4o  O CONEF será presidido, a cada período de seis meses, em regime de rodízio e na ordem a seguir, pelo representante do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, da Superintendência de Seguros Privados e do Ministério da Fazenda.

§ 5o  O Banco Central do Brasil exercerá a secretaria-executiva do CONEF, prestando o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos objetivos do Comitê.

§ 6o  O CONEF poderá criar grupos de trabalho, por prazo determinado, destinados ao exame de assuntos específicos, bem como comissões permanentes, de atividades especializadas, para dar-lhe suporte técnico, integrados por representantes dos órgãos e entidades que dele participam.

§ 7o  O CONEF poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil para  participar e  colaborar com a consecução de seus objetivos, na forma do seu regimento interno.

Art. 4o  Ao CONEF compete:

I - promover a ENEF, observada a finalidade estabelecida no art. 1o, por meio da elaboração de planos, programas e ações; e

II - estabelecer metas para o planejamento, financiamento, execução, avaliação e revisão da ENEF.

Parágrafo único.  Caberá aos membros do CONEF elencados nos incisos I a VIII do art. 3o aprovar, por maioria simples, seu regimento interno.

Art. 5o  Para assessorar o CONEF quanto aos aspectos pedagógicos relacionados com a educação financeira e previdenciária, é instituído, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Grupo de Apoio Pedagógico - GAP, que terá em sua composição um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério da Educação, que o presidirá;

II - Banco Central do Brasil;

III - Comissão de Valores Mobiliários;

IV - Ministério da Fazenda;

V - Superintendência de Seguros Privados;

VI - Superintendência Nacional de Previdência Complementar;

VII - Conselho Nacional de Educação; e

VIII - instituições federais de ensino indicadas pelo Ministério da Educação, até o limite de cinco, no máximo de uma por região geográfica do País.

§ 1o  O Conselho Nacional de Secretários de Educação e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação serão convidados a integrar o GAP.

§ 2o  O Ministério da Educação exercerá a secretaria-executiva do GAP, ao qual prestará o apoio administrativo necessário.

§ 3o  Os órgãos e entidades representados no GAP deverão, em até quinze dias após a designação dos membros do CONEF, indicar os seus representantes e respectivos suplentes ao presidente do Comitê, a quem competirá designá-los.

§ 4o  O GAP poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil para participar de suas reuniões, na forma do seu regimento interno.

§ 5o  A primeira reunião do GAP será convocada pelo presidente do CONEF.

§ 6o  O GAP aprovará o seu regimento interno por maioria simples, presentes pelo menos metade mais um dos seus membros.

Art. 6o  A participação no CONEF e no GAP é considerada serviço público relevante e não enseja remuneração.

Art. 7o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22  de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Guido Mantega,
Fernando Haddad
Carlos Eduardo Gabas
Henrique de Campos Meirelles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2010 e retificado no DOU de 23.12.2010 - Edição extra