Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.302, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.

 

Dá nova redação ao Decreto no 5.577, de 8 de novembro de 2005, que instituiu, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado - Programa Cerrado Sustentável. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1o   O Decreto no 5.577, de 8 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3o  Fica criada a Comissão Nacional do Programa Cerrado Sustentável - CONACER, que atuará como instância consultiva e colegiada, competindo-lhe:

I - acompanhar e avaliar a implementação do Programa Cerrado Sustentável, inclusive a execução de suas ações;

II - propor medidas e acompanhar, no que afetem o bioma cerrado, a implementação da Política Nacional da Biodiversidade, a Política Nacional de Recursos Hídricos, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional de Combate à Desertificação e a Política Nacional sobre Mudança do Clima;

....................................................................................................

IX - acompanhar e subsidiar a implementação de planos e programas que objetivem a proteção do bioma Cerrado.

...........................................................................................” (NR) 

“Art. 4o A CONACER será composta da seguinte forma:

I - um representante de cada órgão, entidade e organização da sociedade civil a seguir indicados:

.............................................................................................

f) Fundação Nacional do Índio - FUNAI;

g) Ministério do Desenvolvimento Agrário;

h) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

i) Agência Nacional de Águas - ANA;

j) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

k) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;

l) Serviço Florestal Brasileiro - SFB;

m) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

n) Associação de Plantio Direto no Cerrado - APDC;

o) Associação Nacional dos Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA;

p) Comissão Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - CONAQ;

q) Confederação Nacional da Agricultura - CNA;

r) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG;

s) Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA;

II - dois de cada órgão e organização da sociedade civil a seguir indicados:

..................................................................................................

c) organizações da sociedade civil, indicadas pela Rede Cerrado;

.................................................................................................

e) organizações dos povos indígenas do Cerrado, indicadas pela Mobilização dos Povos Indígenas do Cerrado-MOPIC.

....................................................................................................

§ 2o  Os representantes das organizações da sociedade civil e respectivos suplentes, relacionados no inciso I, alíneas “n” a “s”, e II, alíneas “b” a  “e serão indicados por suas respectivas organizações. 

§ 3o  Os representantes das organizações da sociedade civil serão designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, com mandato de dois anos, renovável por igual período, a partir da data de sua designação. 

§ 4o  A CONACER será presidida pelo Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, e, no seu impedimento, pelo respectivo suplente. 

§ 5o  Caberá à Secretaria de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente prestar apoio técnico e administrativo à CONACER.” (NR)

“Art. 5o  A CONACER reunir-se-á, em caráter ordinário, semestralmente, por convocação do Presidente.

§ 1o  A Comissão poderá reunir-se em caráter extraordinário, por convocação de seu Presidente, ou a requerimento de metade mais um de seus membros.

§ 2o  As reuniões plenárias serão abertas com quórum mínimo de metade mais um de seus membros.

§ 3o  A Comissão deliberará por maioria simples, e seu presidente votará somente em caso de empate.

§ 4o  O regimento interno estabelecerá as regras de organização e funcionamento da CONACER.” (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 15 de setembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Izabella Mônica Vieira Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2010 e retificado no DOU de 1º.10.2010