O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Os incisos II e III do art. 12 do Anexo I ao Decreto n^o 5.135, de 7 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“II - executar, de acordo com a legislação pertinente, com prévia autorização do Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, trabalhos gráficos destinados a órgãos e entidades da administração pública federal;

III - coordenar e executar as atividades relacionadas ao Museu e à Biblioteca da Imprensa Nacional.” (NR) 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3^o  Fica revogado o art. 2^o do Decreto n^o 6.482, de 12 de junho de 2008. 

Brasília, 27 de maio de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2010