O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA:

Art. 1^o  O art. 12 ao Anexo I do Decreto n^o 5.135, de 7 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 12.  À Imprensa Nacional compete:

I - publicar e divulgar os atos oficiais da administração pública federal;

II - executar, de acordo com a legislação pertinente, com prévia autorização do Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, serviços de impressão plana de trabalhos gráficos destinados a atender a demandas próprias da Presidência e da Vice-Presidência da República; e

III - coordenar e executar as atividades relacionadas à biblioteca da Imprensa Nacional.” (NR) 

Art. 2^o  A implementação do disposto neste Decreto far-se-á sem aumento de despesa, observados os recursos tecnológicos, materiais e humanos alocados à Imprensa Nacional em cada exercício, e sem prejuízo de suas demais competências.  

Art. 3^o  São transferidos da Advocacia-Geral da União para a Imprensa Nacional os bens e o acervo da biblioteca da Imprensa Nacional. 

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5^o  Ficam revogados:

I - o Decreto n^o 4.260, de 6 de junho de 2002; e

II - o inciso II do art. 2^o do Decreto n^o 4.294, de 3 de julho de 2002.  

Brasília, 12 de junho de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2008