O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1^o, § 3^o, inciso V, e 24 da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, 

DECRETA: 

Art. 1^o  O parágrafo único do art. 1^o do Anexo I do Decreto n^o 6.980, de 13 de outubro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“V - atuar, na forma do regulamento específico, como a Autoridade Central a que se refere o art. 7^o da Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores, concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989, aprovada pelo Decreto Legislativo n^o 3, de 7 de fevereiro de 1994, e promulgada pelo Decreto n^o 1.212, de 3 de agosto de 1994.” (NR) 

Art. 2^o  Os arts. 4^o e 8^o do Decreto n^o 6.980, de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4^o  ........................................................................

Parágrafo único.  Após os apostilamentos previstos no caput, o Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de até cento e vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.” (NR) 

“Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9 de novembro de 2009.” (NR) 

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 2^o, a partir de 14 de outubro de 2009. 

Art. 4^o  Fica revogado o Decreto n^o 6.995, de 30 de outubro de 2009. 

Brasília, 5 de novembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Erenice Guerra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.2009