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Presidência
da República |
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Presidência
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DECRETO Nº 6.419, DE 1º DE ABRIL DE 2008.
| (Revogado pelo Decreto nº 6.759, de 2009) |
Acresce dispositivo ao inciso I do art. 328 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. |
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei no
9.430, de 27 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1o O inciso I do art. 328 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
“c) aos bens destinados às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento ou regaseificação de gás natural liquefeito, constantes de relação a ser estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de abril de 2008; 187º da Independência e 120º da
República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guido
Mantega
Edison Lobão
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 2.4.2008
