Atualizado em 2.1.2008

Ementa do Projeto de Lei

Projeto de Lei n^o 347, de 2003 (n^o 4.747/05 na Câmara dos Deputados), que “Regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições”.

Projeto de Lei n^o 337, de 1999 (n^o 2.516/00 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei n^o 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito”.

Projeto de Lei n^o 44, de 2006 (n^o 4.830/05 na Câmara dos Deputados), que “Denomina ‘Viaduto Almirante Heleno de Barros Nunes’ o viaduto a ser construído no trevo entre a BR-116 e a RJ-130, no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro”.

Projeto de Lei n^o 7.362, de 2006 (n^o 82/03 no Senado Federal), que “Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos carteiros e dá outras providências”.

Projeto de Lei n^o 7.509, de 2006 (n^o 3/02 no Senado Federal), que "Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei n^o 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro".

Projeto de Lei n^o 1.542, de 1991 (n^o 84/00 no Senado Federal), que “Dispõe sobre a propiciação de consultas às empregadas e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica”.

Projeto de Lei n^o 42, de 2006 (n^o 787/03 na Câmara dos Deputados), que “Institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências”.