Presidência da República

Secretaria Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.173, DE 30 DE JULHO DE 2007.

Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 77 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1 o Os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, ficam ampliados em R$ 5.742.521.483,00 (cinco bilhões, setecentos e quarenta e dois milhões, quinhentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais).

Art. 2º Os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Art. 3º O § 2º do art. 1º do Decreto nº 6.046, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pelo Decreto nº 10.012, de 2019)

“§ 2º As programações do Projeto-Piloto de Investimentos Públicos - PPI, inclusive as decorrentes de créditos adicionais, somente poderão ser empenhadas após manifestação dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda.” (NR)

Art. 4 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
João Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2007

ANEXO I

(Anexo VIII do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2007
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

1.726

1.901

1.910

1.956

2.136

2.000

11.629

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

5

11

13

1

2

2

34

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

4.495

4.579

5.077

5.409

5.696

6.107

31.363

I.P.I. - FUMO

419

417

371

420

515

594

2.737

I.P.I. - BEBIDAS

481

380

363

415

446

548

2.632

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

605

815

826

899

935

1.072

5.152

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.022

1.190

1.230

1.245

1.340

1.295

7.322

I.P.I. - OUTROS

1.968

1.777

2.286

2.430

2.460

2.598

13.519

IMPOSTO SOBRE A RENDA

23.178

26.942

24.456

20.831

21.289

25.243

141.939

I.R. - PESSOA FÍSICA

1.023

3.218

2.703

1.760

1.580

1.344

11.627

I.R. - PESSOA JURÍDICA

11.970

12.779

8.699

10.828

11.101

8.467

63.844

I.R. - RETIDO NA FONTE

10.184

10.945

13.054

8.244

8.608

15.433

66.467

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

5.476

6.944

5.358

4.336

4.716

7.110

33.939

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

2.842

2.060

5.741

2.023

1.864

5.839

20.369

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

1.171

1.117

1.146

1.016

1.027

1.518

6.994

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

695

824

809

869

1.001

967

5.164

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

1.158

1.240

1.266

1.240

1.342

1.377

7.623

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

18

18

17

19

234

61

366

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

5.626

5.842

5.885

5.989

6.186

6.688

36.214

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

16.067

15.935

16.951

17.087

17.293

17.881

101.214

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

4.307

4.152

4.260

4.543

4.592

4.740

26.594

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

5.986

5.968

4.296

5.806

5.338

4.465

31.860

CIDE - COMBUSTÍVEIS

1.305

1.238

1.339

1.355

1.475

1.456

8.168

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

53

62

59

61

70

78

383

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.074

754

1.773

852

1.252

1.147

6.852

RECEITAS DE LOTERIAS

336

253

307

318

318

318

1.849

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

177

128

109

114

101

104

733

DEMAIS

561

374

1.357

420

833

725

4.269

RECEITA ADMINISTRADA

64.996

68.643

67.302

65.147

66.904

71.245

404.237

ANEXO II

(Anexo IX do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2007
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

71.430

75.719

72.364

70.905

76.904

75.411

442.732

ADMINISTRADA PELA SRF (*)

64.996

68.643

67.302

65.147

66.904

71.245

404.237

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

853

804

856

930

922

1.366

5.729

DEMAIS

5.581

6.271

4.206

4.828

9.078

2.800

32.765

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

24.226

27.225

25.507

26.007

26.400

37.117

166.482

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

19.914

21.156

21.766

21.864

22.257

30.307

137.264

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

1.158

1.127

1.133

1.249

1.245

1.934

7.846

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

482

400

282

275

275

275

1.988

DEMAIS

2.672

4.542

2.325

2.619

2.623

4.601

19.383

TOTAL

95.656

102.944

97.871

96.912

103.304

112.528

609.214

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO III

(Anexo X do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007)
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ mil

DISCRIMINAÇÃO

QUADRIMESTRES

II

III

A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)

654.009

1.380.000

I - Receitas

22.046.940

33.448.352

II - Despesas

20.592.591

32.487.656

Investimentos

3.198.265

5.620.277

Demais Despesas

17.394.326

26.867.379

III - Ajuste Competência/Caixa

283.353

2.007.637

IV - Juros

1.083.693

1.588.333

B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)

7.345.001

12.084.732

I - Receitas

137.462.259

208.846.791

II - Despesas

126.820.163

204.194.157

Investimentos

19.058.051

31.039.091

Demais Despesas

107.762.112

173.155.066

III - Ajuste Competência/Caixa

(2.566.773)

9.590.495

IV - Juros

730.322

2.158.397

C - ITAIPU (I-II+III-IV)

3.034.347

5.069.856

I - Receitas

4.548.639

7.138.233

II - Despesas

3.443.789

5.676.893

Investimentos

10.650

18.362

Demais Despesas

3.433.139

5.658.531

III - Ajuste Competência/Caixa

100.706

471.417

IV - Juros

(1.828.791)

(3.137.099)

D - Demais empresas (I-II+III-IV)

(525.754)

(434.588)

I - Receitas

15.318.161

24.013.274

II - Despesas

15.973.016

24.998.782

Investimentos

1.310.660

2.030.818

Demais Despesas

14.662.356

22.967.964

III - Ajuste Competência/Caixa

180.601

650.260

IV - Juros

51.500

99.340

V - Transferências Itaipu

-

-

RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)

10.507.603

18.100.000

ANEXO IV

(Anexo XI do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2007

R$ bilhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Ago

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

308,7

471,9

1.1 Receita Administrada pela SRF

266,1

404,2

1.2 Receitas Não Administradas

41,2

65,7

1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

1,4

2,0

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

66,4

99,8

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

53,1

79,9

2.2 Demais

13,3

19,9

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

242,3

372,2

4. DESPESAS

174,4

285,5

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

76,5

118,1

4.2 Outras Correntes e de Capital

98,0

167,4

4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

1,4

2,0

4.2.2 Não Discricionárias

35,8

63,3

4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU

3,4

5,8

4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo

57,4

96,3

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

67,9

86,7

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(27,3)

(45,0)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

84,7

137,3

6.2 Benefícios da Previdência

112,0

182,2

7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

1,1

-

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

(0,9)

-

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

40,7

41,7

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

10,5

18,1

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

51,2

59,8

12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 11.439, DE 2006

3,0

11,3

13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO - 2006 (11+12)

54,2

71,1

*

Não remover