O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 46 da Medida Provisória n^o 339, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1^o Na operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, relativamente ao exercício de 2007, serão observados os parâmetros anuais estabelecidos no Anexo I, referentes:

I - ao valor anual por aluno, estimado para 2007, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, desdobrado por etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, na forma determinada pelo art. 10 da Medida Provisória n^o 339, de 28 de dezembro de 2006;

II - à estimativa da receita do Fundo, com base na composição prevista no art. 3º da Medida Provisória no 339, de 2006; e

III - à complementação da União ao FUNDEB, distribuída por Estado e para Distrito Federal.

§ 1^o  A complementação da União referida no inciso III será transferida em dez parcelas mensais, iguais e consecutivas, entre os meses de março e dezembro de 2007, sempre no último dia útil de cada mês.

§ 2^o  Os ajustes decorrentes de eventuais alterações nos parâmetros divulgados no exercício de 2007 serão efetuados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda.

Art. 2^o  O valor anual mínimo nacional por aluno de que trata o § 1º do art. 4º da Medida Provisória no 339, de 2006, a vigorar no exercício de 2007, é de R$ 946,29 (novecentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos).

§ 1^o  O valor definido no caput poderá ser ajustado em razão de mudança, no decorrer do exercício de 2007, no comportamento das receitas provenientes das contribuições dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referidas no art. 31, § 1º, incisos I, alínea “a”, e II, alínea “a”, da Medida Provisória nº 339, de 2006.

§ 2^o  Se realizado o ajuste a que se refere o § 1^o, será revista, para o exercício, a distribuição da complementação da União por Estado e para o Distrito Federal.

Art. 3^o  O valor por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF de cada Estado e do Distrito Federal, no exercício de 2006, a ser observado no FUNDEB, é o previsto no Anexo II.

Art. 4^o  Para os exercícios seguintes, a divulgação dos parâmetros a que se refere o art. 1^o será efetuada por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda.

Art. 5^o  O ajuste previsto no art. 47 da Medida Provisória nº 339, de 2006, será realizado em 30 de abril de 2007, com base em orientações técnicas dos Ministérios da Educação e da Fazenda.

Art. 6^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos financeiros a partir de 1^o de janeiro de 2007.

Brasília, 24 de abril de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2007

ANEXO I

 Valor anual por aluno estimado, no âmbito do Distrito Federal e dos Estados, e estimativa de receita do

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - 2007