O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

                        Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei n^o 11.306, de 16 de maio de 2006) crédito extraordinário no valor total de R$ 7.457.585.977,00 (sete bilhões, quatrocentos e cinqüenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil e novecentos e setenta e sete reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Medida Provisória. 

                        Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o são oriundos de geração própria, de saldos de recursos repassados pelo Tesouro Nacional em exercícios anteriores, de repasses da controladora, de operações de crédito internas e de outros recursos de longo prazo, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I a esta Medida Provisória, e de cancelamentos em outros projetos/atividades constantes do Anexo II a esta Medida Provisória. 

                        Art. 3^o  Fica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei nº 11.306, de 2006), relativamente às dotações orçamentárias de diversas empresas, constantes do Anexo II a esta Medida Provisória, no valor global de R$ 8.808.952.888,00 (oito bilhões, oitocentos e oito milhões, novecentos e cinqüenta e dois mil e oitocentos e oitenta e oito reais). 

                        Art. 4^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

                        Brasília, 28 de dezembro de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU. de 28.12.2006 - Edição extra

Download para anexo