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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.304, DE 11 DE MAIO DE 2006.

 

Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no  exercício  do  cargo  de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

 “Art. 473.  .......................................................

.........................................................................

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.” (NR)

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  11  de  maio  de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

RENAN CALHEIROS
Samuel Pinheiro Guimarães Neto
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.5.2006