Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.295, DE 9 DE MAIO DE 2006.

Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo  Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa  a  vigorar  acrescido  do seguinte § 2o:

“Art. 526................................................

Parágrafo único.(revogado)..................................................

§ 2o  Aplicam-se ao empregado de entidade sindical os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social, inclusive o direito de associação em sindicato.” (NR)

Art. 2o  É revogado o parágrafo único do art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  9  de  maio  de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.2006