O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição,

        DECRETA:

Art. 1^o  O art. 1^o do Decreto n^o 3.629, de 11 de outubro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:

“VIII - os previstos para militares do Exército Brasileiro colocados à disposição da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, que não poderão exceder a seis por cento do quantitativo autorizado para o Quadro de Pessoal daquela empresa.” (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  29 de  maio  de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Waldir Pires

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.5.2006.