Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.685, DE 25 DE JANEIRO DE 2006.

Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização - Coremec.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica instituído o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização - Coremec, no âmbito do Ministério da Fazenda, com a finalidade de promover a coordenação e o aprimoramento da atuação das entidades da administração pública federal que regulam e fiscalizam as atividades relacionadas à captação pública da poupança popular.

        Art. 2o  O Coremec, que tem caráter consultivo, será integrado:

        I - pelo Presidente do Banco Central do Brasil e por um Diretor dessa Autarquia;

        II - pelo Presidente da Comissão de Valores Mobiliários e por um Diretor dessa Autarquia;

        III - pelo Secretário de Previdência Complementar, do Ministério da Previdência Social, e por um Diretor dessa Secretaria; e

        IV - pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados e por um Diretor dessa Superintendência.

        § 1o  Será designado para cada titular um suplente.

        § 2o  Os Diretores referidos nos incisos I a IV deste artigo e os suplentes mencionados no § 1o serão designados pelos Presidentes, Secretário e Superintendente das entidades e órgão a que pertencem.

        § 3o  O Coremec será presidido, a cada período de seis meses, rotativamente e na ordem do caput, por membro representante de cada entidade ou órgão ali mencionado, a ser designado pela sua autoridade máxima.

        § 4o  Na ausência ou impedimento do Presidente do Coremec, os trabalhos serão presididos por membro por ele designado.

        § 5o  A entidade ou o órgão ao qual pertence o Presidente do Coremec, observada a rotatividade prevista no § 3o, será responsável pelas atividades de secretaria-executiva do Comitê.

        § 5º  As atividades de secretaria-executiva do Coremec serão exercidas pelo Banco Central do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 7.310, de 2010)

        § 6o  Poderão ser convidadas a participar das reuniões do Coremec quaisquer pessoas que possam contribuir para o aprimoramento dos mercados regulados pelas entidades e órgão citados no caput.

        § 7o  Poderão ser criados grupos de trabalho, com prazo de vigência determinado, destinados ao exame de assuntos específicos, integrados por representantes das entidades e órgão mencionados no caput e por convidados referidos no § 6o.

        Art. 3o  Ao Coremec compete, conforme pautas previamente apresentadas por seus membros para discussão:

        I - propor a adoção de medidas de qualquer natureza visando ao melhor funcionamento dos mercados sob a regulação e fiscalização das entidades e órgão referidos no caput do art. 2o;

        II - debater iniciativas de regulação e procedimentos de fiscalização que possam ter impacto nas atividades de mais de uma das entidades e órgão referidos no caput do art. 2o, tendo por finalidade a harmonização das mencionadas iniciativas e procedimentos;

        III - facilitar e coordenar o intercâmbio de informações entre as entidades e o órgão referidos no caput do art. 2o, inclusive com entidades estrangeiras e organismos internacionais;

        IV - debater e propor ações coordenadas de regulação e fiscalização, inclusive as aplicáveis aos conglomerados financeiros; e

        V - aprovar o seu regimento interno.

        Parágrafo único.  O regimento interno do Coremec somente poderá ser aprovado e modificado pela unanimidade de votos de seus integrantes.

        Art. 4o  O mandato do primeiro Presidente do Coremec encerrar-se-á em 30 de junho de 2006.

        Art. 5o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 25 de janeiro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Carlos Eduardo Gabas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.1.2006