Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005.

Cria Grupo de Trabalho para formular proposta da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica criado Grupo de Trabalho Interministerial para formular proposta da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e sugerir seus instrumentos de regulamentação, no prazo de noventa dias, a contar da publicação deste Decreto.

        Art. 2o  O Grupo de Trabalho Interministerial será composto:

        I - por três representantes do Ministério da Saúde, um dos quais será o seu coordenador;

        II - por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:

        a) da Casa Civil da Presidência da República;

        b) do Ministério da Integração Nacional;

        c) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

        d) do Ministério do Desenvolvimento Agrário;

        e) do Ministério da Ciência e Tecnologia;

        f) do Ministério do Meio Ambiente;

        g) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

        h) do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

        i) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; e

        j) da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ.

        Art. 3o  Os membros de que trata o art. 2o, titulares e suplentes, serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgão e entidades representados e designados pelo Ministro de Estado da Saúde.

        Art. 4o  O Grupo de Trabalho Interministerial poderá constituir comissões e subgrupos de trabalho, de caráter permanente ou temporário, sobre temas específicos.

        Art. 5o  O Grupo de Trabalho Interministerial poderá convidar representantes de outros órgão e entidades, bem assim profissionais de notório saber, para prestar assessoria a atividades específicas do colegiado.

        Art. 6o  A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

        Art. 7o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 17 de fevereiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Roberto Rodrigues
Marcio Fortes de Almeida
Humberto Sérgio Costa Lima
Eduardo Campos
Marina Silva
Ciro Ferreira Gomes
Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.2.2005