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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.488, DE 8 DE JULHO DE 2005.

Revogado pelo Decreto nº 6.346, de 2008.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3o do Decreto no 4.939, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,

        DECRETA:

        Art. 1o  O parágrafo único do art. 3o do Decreto no 4.939, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica ao planejamento e à execução orçamentária e financeira das atividades finalísticas da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, bem como aos créditos orçamentários relativos ao Programa Nacional de Juventude, que ficarão sob a responsabilidade da Secretaria-Geral da Presidência da República." (NR)

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 8 de julho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Luiz Soares Dulci

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.2005