Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 188, DE 18 DE MAIO 2004.

Convertida na Lei nº 10.938, de 2004
Texto para impressão
Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 167.750.000,00 (cento e sessenta e sete milhões, setecentos e cinqüenta mil reais), em favor do Ministério da Defesa, para atender às programações constantes do Anexo desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.2004

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA
ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

8032 ADESTRAMENTO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS

167.750.000

OPERACOES ESPECIAIS

05 212 8032 09AJ MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTE

13.763.000

05 212 8032 09AJ 0001 MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTE - NACIONAL

13.763.000

F

1

1

90

0

300

5.163.000

F

3

2

90

0

300

6.420.000

F

4

2

90

0

300

2.180.000

05 212 8032 09AK MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI

153.987.000

05 212 8032 09AK 0001 MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI - NACIONAL

153.987.000

F

1

1

90

0

300

50.158.910

F

3

2

90

0

300

65.770.807

F

4

2

90

0

300

38.057.283

TOTAL - FISCAL

167.750.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

167.750.000