Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 10.938, DE 12 DE AGOSTO DE 2004.

Conversão da MPv nº 188, de 2004 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 188, de 2004, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 167.750.000,00 (cento e sessenta e sete milhões, setecentos e cinqüenta mil reais), em favor do Ministério da Defesa, para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 12 de agosto de 2004; 183o da Independência e 116º da República.

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.8.2004

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA
ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

8032 ADESTRAMENTO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS

167.750.000

OPERACOES ESPECIAIS

05 212 8032 09AJ MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTE

13.763.000

05 212 8032 09AJ 0001 MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTE - NACIONAL

13.763.000

F

1

1

90

0

300

5.163.000

F

3

2

90

0

300

6.420.000

F

4

2

90

0

300

2.180.000

05 212 8032 09AK MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI

153.987.000

05 212 8032 09AK 0001 MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI - NACIONAL

153.987.000

F

1

1

90

0

300

50.158.910

F

3

2

90

0

300

65.770.807

F

4

2

90

0

300

38.057.283

TOTAL - FISCAL

167.750.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

167.750.000