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Presidência
da República |
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DECRETO Nº 4.970, DE 30 DE JANEIRO DE 2004.
Dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Medida Provisória no 144, de 11 de dezembro de 2003, e define o índice de atualização monetária das quotas de que trata o § 1o do art. 13 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002. |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 144, de 11 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1° O art. 1° do Decreto n°
4.932, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1
°Ficam delegadas à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL:I - as competências estabelecidas nos arts. 3o-A, 26 e 28 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e
II - a definição do "aproveitamento ótimo" de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 5o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995.
............................................................................................" (NR)
Art. 2° O índice de atualização monetária das quotas
de que trata o § 1o do
art. 13 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, será o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período anterior, calculado
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Revogado pelo
Decreto nº 7583, de 2011
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 30 de
janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da
República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Dilma Vana Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.2004
