Resolução nº 33

(Vide Resolução nº 117, de 19.2.2002)

Dispõe sobre diretrizes para atender a casos excepcionais e atípicos aplicados às unidades consumidoras residenciais.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE faz saber que a Câmara, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 2^o, 5^o, 13 e seguintes da Medida Provisória n^o 2.198-4, de 27 de julho de 2001, e

Considerando a necessidade de definir diretrizes para as concessionárias distribuidoras decidirem sobre os casos de consumidores em situações excepcionais, adotou a seguinte

Art. 1^o As concessionárias distribuidoras observarão as diretrizes desta Resolução para o atendimento a novas ligações e pedidos de alteração de metas das unidades consumidoras residenciais, quando comprovadamente ficarem caracterizadas situações excepcionais ou atípicas no consumo de energia elétrica.

Art. 2^o No caso de ligação de unidade consumidora residencial feita após o período de maio, junho e julho de 2000, por força de mudança de endereço, ou na hipótese de ligações novas, a meta de consumo será calculada conforme um dos critérios abaixo, na seguinte ordem de prioridade:

I - qualquer período em que tenha havido consumo regular dentro dos últimos doze meses, observando, sempre que possível, média de até três meses;

II - a média do consumo do interessado no endereço antigo, se for possível a verificação;

III - consumo médio correspondente à classe residencial e ao tipo de ligação; ou

Art. 3^o A pedido do consumidor, a concessionária poderá retirar do cálculo da média de consumo o período em que tenha havido:

II - dados incorretos devidos a erros de leitura, defeito nos medidores, fraude ou desvio de energia e que ainda constem do histórico de consumo da unidade consumidora.

§ 1^o Para cálculo das metas de consumo, as concessionárias poderão excluir os consumos atípicos, desde que sejam, no mínimo, trinta por cento menores que o valor da respectiva média mensal.

§ 2^o A nova média deverá ser calculada com pelo menos dois meses de consumo, substituindo-se, se necessário, os consumos atípicos por outros considerados regulares e verificados no período de abril a agosto de 2000.

Art. 4^o As unidades consumidoras residenciais que, após o período utilizado como base para estabelecimento da meta de consumo, tiveram aumento definitivo do número de habitantes poderão ter sua meta revista na forma deste artigo.

§ 1^o Considera-se aumento definitivo, para os fins deste artigo, nascimento, casamento, adoção ou configuração de dependência econômica.

I - qualquer período de consumo após o fato previsto no caput, observando, sempre que possível, média de até três meses; ou

b) M é a meta original, estabelecida conforme o inciso II do art. 3^o da Resolução n^o 4, de 22 de maio de 2001;

c) Nrp é o número de pessoas que passaram a residir na unidade consumidora após o período que serviu como base para cálculo da meta original; e

d) Nr é o número de pessoas residentes na unidade consumidora antes do pedido de revisão da meta.

§ 3^o O cumprimento das condições deverá ser comprovado pelo consumidor por meio da apresentação de documento legal ou certidão expedida por órgão oficial.

Art. 5^o Nos casos em que o consumidor comprove que passou a trabalhar na própria residência após o período base utilizado para estabelecimento da meta de consumo, a meta original poderá ser revista, adotando-se um dos seguintes critérios:

I - qualquer período de consumo após o fato previsto no caput, observando, sempre que possível, média de até três meses;

II - acrescer à meta original a resultante da aplicação do percentual previsto na Resolução n^o 8, de 25 de maio de 2001, para a atividade econômica exercida.

§ 1^o Para os fins do inciso II, o consumidor deverá apresentar documentos legais de formação da empresa ou notas fiscais que comprovem a compra de equipamentos utilizados no desempenho da atividade, quando se tratar de autônomo.

§ 2^o A meta para a atividade econômica exercida no ambiente residencial levará em conta a potência dos equipamentos utilizados, observado o limite de 176 horas de atividade por mês e o fator de carga máximo de sessenta por cento.

Art. 6^o Somente para os casos de unidades consumidoras residenciais que se encontravam em obras de construção ou reforma no período de maio, junho e julho de 2000, a concessionária poderá, para definir nova meta, utilizar, na mesma ordem de prioridade, o disposto nos incisos I e II do art. 2^o desta Resolução.

Art. 7^o Os responsáveis por unidades consumidoras residenciais que comprovarem junto à concessionária distribuidora a utilização, de forma permanente, de equipamentos necessários à preservação da vida humana, estão isentos do cumprimento de metas de redução do consumo de energia elétrica.

Art. 8^o Cabe ao consumidor cuja unidade consumidora se enquadre em qualquer uma das condições previstas nesta Resolução a solicitação, a qualquer tempo, de revisão de meta à concessionária distribuidora, por carta registrada ou qualquer outro meio que a concessionária venha a disponibilizar para esta finalidade.

§ 1^o As concessionárias distribuidoras deverão responder a solicitação dos consumidores no prazo máximo de vinte e um dias do seu recebimento.

§ 2^o Cabe ao consumidor apresentar à concessionária distribuidora os documentos exigidos para comprovação das condições excepcionais ou atípicas previstas nesta Resolução.

§ 3^o Deverá ser observada a meta original durante o período de apreciação do pedido de revisão, vedando-se a suspensão do fornecimento de energia elétrica antes do recebimento de comunicação escrita da respectiva decisão.

§ 4^o Será obrigatória a suspensão do fornecimento de energia elétrica daqueles consumidores que, havendo excedido sua meta de consumo original, apresentarem pedido de revisão meramente protelatório ou manifestamente improcedente.

§ 5^o A suspensão a que se refere o § 4^o será efetuada no prazo máximo de quarenta e oito horas contadas do recebimento da comunicação de indeferimento do pedido de revisão de meta, que deverá conter o aviso da suspensão.

Art. 9^o Compete à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a elucidação de dúvidas, a orientação às concessionárias distribuidoras e a fiscalização do cumprimento das disposições desta Resolução.

Art. 11. Ficam convalidados os atos praticados com base na Resolução da GCE n^o 5, de 23 de maio de 2001.