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SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
PROJETOS DE LEI
(Congresso Nacional)
2006
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Nº do PLN |
Ementa |
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16 / 2006 Exposição de Motivos nº 166 |
Altera a Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004-2007. |
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15 / 2006 Exposição de Motivos nº 167 |
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para
o exercício financeiro de 2007. (Orçamento da União) (Anexos) |
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