Presidência da República Secretaria

Nº do PL	Ementa
2.854 / 2003 Exposição de Motivos nº 125	Autoriza a Universidade Federal de Goiás a alienar, por meio de doação, imóveis à Universidade Federal do Tocantins.
1.355 / 2003 Exposição de Motivos nº 138	Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
1.248 / 2003 Exposição de Motivos nº 25	Altera o art. 193, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943.