Presidência da República Secretaria

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Nº do PL	Ementa
1.248 / 2003 Exposição de Motivos nº 25	Altera o art. 193, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943.