Quadro_PL

Nº do PL	Ementa
2011 / 99	Acrescenta parágrafo único ao art. 4^o da Lei n^o 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
1616 / 99	Dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da Constituição, e criado pela Lei n^o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
1491 / 99 (Solicitada a retirada do projeto em 22/10/2003)	Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências.
1428 / 99	Altera dispositivos da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.(Exposição de Motivos)
1165 / 99	Altera dispositivo da Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
593 / 99	Dá nova redação ao art. 4^o da Lei n^o 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. (Agiotagem)
350 / 99	Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais. Obs.: Anexos não disponíveis em meio magnético.