Quadro_1996

Nº da Lei	Ementa
9.430, de 27.12.96 Publicada no DOU de 30.12.96	Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições Para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
9.429, de 26.12.96 Publicada no DOU de 27.12.96	Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.
9.428, de 26.12.96 Publicada no DOU de 27.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 36.451.707,00, para os fins que especifica. Mensagem de veto
9.427, de 26.12.96 Publicada no DOU de 27.12.96	Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
9.426, de 24.12.96 Publicada no DOU de 26.12.96	Altera dispositivos do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Especial.
9.425, de 24.12.96 Publicada no DOU de 26.12.96	Dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Goiás.
9.424, de 24.12.96 Publicada no DOU de 26.12.96	Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Mensagem de veto
9.423, de 24.12.96 Publicada no DOU de 26.12.96	Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a participar do capital social de empresa privada com sede no exterior, e dá outras providências.
9.422, de 24.12.96 Publicada no DOU de 26.12.96	Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes que especifica e dá outras providências.
9.421, de 24.12.96 Publicada no DOU de 26.12.96	Cria as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
9.420, de 24.12.96 Publicada no DOU de 26.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 110.820.935,00, para reforçar dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
9.419, de 24.12.96 Publicada no DOU de 26.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, créditos adicionais até o limite de R$ 9.572.310,00.
9.418, de 24.12.96 Publicada no DOU de 26.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 26.786.898,00, para os fins que especifica.
9.417, de 24.12.96 Publicada no DOU de 26.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 182.286.342,00, para os fins que especifica.
9.416, de 24.12.96 Publicada no DOU de 26.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 56.497.418,00, para os fins que especifica.
9.415, de 23.12.96 Publicada no DOU de 24.12.96	Dá nova redação ao inciso III do art. 82 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
9.414 de 23.12.96 Publicada no DOU de 24.12.9	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 323.791.632,00, para os fins que especifica.
9.413 de 23.12.96 Publicada no DOU de 23.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 25.327.977,00, para os fins que especifica.
9.412, de 23.12.96 Publicada no DOU de 24.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 1.600.574,00, para os fins que especifica.
9.411, de 20.12.96 Publicada no DOU de 23.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.
9.410, de 20.12.96 Publicada no DOU de 23.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito especial até o limite de R$ 4.900.695,00, para os fins que especifica.
9.409, de 20.12.96 Publicada no DOU de 23.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 452.311.328,00 e crédito especial até o limite de R$ 390.000.000,00, para os fins que especifica.
9.408, de 20.12.96 Publicada no DOU de 23.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 1.705.832,00, para os fins que especifica.
9.407, de 20.12.96 Publicada no DOU de 23.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$ 2.177.578,00, para os fins que especifica.
9.406, de 20.12.96 Publicada no DOU de 23.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de R$ 1.306.252,00, para os fins que especifica.
9.405, de 20.12.96 Publicada no DOU de 23.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 10.867.587,00, para os fins que especifica.
9.404, de 20.12.96 Publicada no DOU de 23.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 1.691.275,00, para os fins que especifica.
9.403, de 20.12.96 Publicada no DOU de 23.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 32.721.621,00, para os fins que especifica.
9.402, de 20.12.96 Publicada no DOU de 23.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 33.170.201,00, para os fins que especifica.
9.401, de 20.12.96 Publicada no DOU de 23.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.400.000,00, para os fins que especifica.
9.400, de 20.12.96 Publicada no DOU de 23.12.96	Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Braspetro Oil Services Company - BRASOIL, crédito especial no valor de R$ 330.084.259,00, para os fins que especifica.
9.399, de 20.12.96 Publicada no DOU de 23.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 418.323,00, para os fins que especifica.
9.398, de 20.12.96 Publicada no DOU de 23.12.96	Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito suplementar até o limite de R$ 1.016.000,00, para os fins que especifica.
9.397, de 20.12.96 Publicada no DOU de 23.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 21.000,00 para os fins que especifica.
9.396, de 20.12.96 Publicada no DOU de 23.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial, até o limite de R$ 26.109.250,00, para os fins que especifica.
9.395, de 20.12.96 Publicada no DOU de 23.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor de R$ 32.700.000,00, para os fins que especifica.
9.394, de 20.12.96 Publicada no DOU de 23.12.96	Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
9.393, de 19.12.96 Publicada no DOU de 20.12.96	Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
9.392, de 19.12.96 Publicada no DOU de 20.12.96	Disciplina a remuneração e demais vantagens devidas a funcionários das carreiras do Serviço Exterior, casados entre si, servindo juntos no exterior.
9.391, de 19.12.96 Publicada no DOU de 20.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 76.168.631,00, para os fins que especifica.
9.390, de 19.12.96 Publicada no DOU de 20.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.
9.389, de 19.12.96 Publicada no DOU de 20.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Cultura e do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.755.045,00, para os fins que especifica.
9.388, de 19.12.96 Publicada no DOU de 20.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00, para os fins que especifica.
9.387, de 19.12.96 Publicada no DOU de 20.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 6.130.074,00, para os fins que especifica.
9.386, de 18.12.96 Publicada no DOU de 19.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial até o limite de R$ 10.610.000,00, para os fins que especifica.
9.385, de 18.12.96 Publicada no DOU de 19.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial até o limite de R$ 353.753,00, para os fins que especifica.
9.384, de 18.12.96 Publicada no DOU de 19.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 13.596.639,00, para os fins que especifica.
9.383, de 18.12.96 Publicada no DOU de 19.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto - MEC, crédito suplementar no valor de R$ 21.115.012,00, para os fins que especifica.
9.382, de 18.12.96 Publicada no DOU de 19.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, Senado Federal e Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 7.585.850,00, para os fins que especifica.
9.381, de 18.12.96 Publicada no DOU de 19.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 50.098.030,00, para os fins que especifica.
9.380, de 17.12.96 Publicada no DOU de 18.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 101.544,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
9.379, de 17.12.96 Publicada no DOU de 18.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 1.646,00, para os fins que especifica.
9.378, de 17.12.96 Publicada no DOU de 18.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 1.723.000,00, para os fins que especifica.
9.377, de 17.12.96 Publicada no DOU de 18.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 3.359.048,00, para os fins que especifica.
9.376, de 17.12.96 Publicada no DOU de 18.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 785.000,00, para os fins que especifica.
9.375, de 17.12.96 Publicada no DOU de 18.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 214.690.947,00, para os fins que especifica.
9.374, de 17.12.96 Publicada no DOU de 18.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 126.595.414,00, para os fins que especifica.
9.373, de 17.12.96 Publicada no DOU de 18.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 332.514,00, para os fins que especifica.
9.372, de 17.12.96 Publicada no DOU de 18.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 4.235.855,00, para os fins que especifica.
9.371, de 17.12.96 Publicada no DOU de 18.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 2.265.000,00, para os fins que especifica.
9.370, de 17.12.96 Publicada no DOU de 18.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.030.000,00, para os fins que especifica.
9.369, de 17.12.96 Publicada no DOU de 18.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 6.749.019,00, para os fins que especifica.
9.368, de 17.12.96 Publicada no DOU de 18.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 56.298,00, para os fins que especifica.
9.367, de 16.12.96 Publicada no DOU de 18.12.96	Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei n^o 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1^o do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.
9.366, de 16.12.96 Publicada no DOU de 18.12.96	Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
9.365, de 16.12.96 Publicada no DOU de 18.12.96	Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
9.364, de 16.12.96 Publicada no DOU de 18.12.96	Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.
9.363, de 13.12.96 Publicada no DOU de 17.12.96	Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
9.362, de 13.12.96 Publicada no DOU de 17.12.96	Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro.
9.361, de 13.12.96 Publicada no DOU de 17.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito extraordinário até o limite de R$ 800.000.000,00, para os fins que especifica.
9.360, de 13.12.96 Publicada no DOU de 17.12.96	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1^o da Lei n^o 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, recursos para pagamento de pessoal.
9.359, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96	Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
9.358, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96	Dispõe sobre a absorção, pela União, dos custos excedentes decorrentes da construção e operação de usinas nucleoelétricas pela empresa FURNAS - Centrais Elétricas - S.A..
9.357, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.892.114,00, para os fins que especifica.
9.356, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 39.228,00, para os fins que especifica.
9.355, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$ 13.855.000,00, para os fins que especifica.
9.354, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 31.176.151,00, para os fins que especifica.
9.353, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor total de R$ 19.715.000,00, para os fins que especifica.
9.352, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$ 23.073.685,00, para os fins que especifica.
9.351, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96	Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 586.729.932,00, para os fins que especifica.
9.350, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial até o limite de R$ 2.495.087,00, para os fins que especifica.
9.349, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 169.901,00, para os fins que especifica.
9.348, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96	Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de R$ 24.257.182,00, para os fins que especifica.
9.347, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 89.394,00, para os fins que especifica.
9.346, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 6.570.532,00, para os fins que especifica.
9.345, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de R$ 177.284.807,00, para os fins que especifica.
9.344, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.147.191,00 para os fins que especifica.
9.343, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96	Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar, para os fins que especifica.
9.342, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de R$ 50.715.000,00, para os fins que especifica.
9.341, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 228.021.403,00, para os fins que especifica.
9.340, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 26.506.364,00, para os fins que especifica.
9.339, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 18.050.000,00, para os fins que especifica.
9.338, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 936.501.633,00, para os fins que especifica.
9.337, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 992.550.000,00, para os fins que especifica.
9.336, de 11.12.96 Publicada no DOU de 12.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 85.746.633,00 , para os fins que especifica.
9.335, de 10.12.96 Publicada no DOU de 11.12.96	Altera a Lei n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.
9.334, de 10.12.96 Publicada no DOU de 11.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 46.880.410,00, para os fins que especifica.
9.333, de 10.12.96 Publicada no DOU de 11.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 101.133.693,00, para os fins que especifica.
9.332, de 10.12.96 Publicada no DOU de 11.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 251.465,00, para os fins que especifica.
9.331, de 10.12.96 Publicada no DOU de 11.12.96	Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, no valor correspondente a até US$ 140,000,000.00 (cento e quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
9.330, de 10.12.96 Publicada no DOU de 11.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 4.434.640,00, para os fins que especifica.
9.329, de 10.12.96 Publicada no DOU de 11.12.96	Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar até o limite R$ 2.199.864.176,00, para os fins que especifica.
9.328, de 10.12.96 Publicada no DOU de 11.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 1.573.765.892,00, para os fins que especifica.
9.327, de 09.12.96 Publicada no DOU de 10.12.96	Dispõe sobre a condução de veículo oficial.
9.326, de 09.12.96 Publicada no DOU de 10.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 11.750.000,00, para os fins que especifica.
9.325, de 09.12.96 Publicada no DOU de 10.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 517.002,00, para os fins que especifica.
9.324, de 09.12.96 Publicada no DOU de 10.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, para os fins que especifica.
9.323, de 05.12.96 Publicada no DOU de 6.12.96	Altera o limite de dedução de que trata o § 2^o do art. 1^o da Lei n^o 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
9.322, de 05.12.96 Publicada no DOU de 6.12.96	Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
9.321, de 05.12.96 Publicada no DOU de 6.12.96	Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providencias.
9.320, de 05.12.96 Publicada no DOU de 6.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 19.100.000,00, para os fins que especifica.
9.319, de 05.12.96 Publicada no DOU de 6.12.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 25.760.125,00, para os fins que especifica.
9.318, de 05.12.96 Publicada no DOU de 6.12.96	Altera a alínea h do inciso II do art. 61 do Código Penal.
9.317, de 05.12.96 Publicada no DOU de 6.12.96	Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. Mensagem de veto
9.316, de 22.11.96 Publicada no DOU de 23.11.96 - Ed. Extra	Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.
9.315, de 20.11.96 Publicada no DOU de 21.11.96	Inscreve o nome de Zumbi dos Palmares no "Livro dos Heróis da Pátria".
9.314, de 14.11.96 Publicada no DOU de 18.11.96	Altera dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
9.313, de 13.11.96 Publicada no DOU de 14.11.96	Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.
9.312, de 05.11.96 Publicada no DOU de 6.11.96	Altera o art. 5° da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências".
9.311, de 24.10.96 Publicada no DOU de 25.10.96	Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
9.310, de 16.10.96 Publicada no DOU de 17.10.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 3.600.000.000,00, para os fins que especifica.
9.309, de 02.10.96 Publicada no DOU de 4.10.96	Revoga a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, e dá outras providências.
9.308, de 1º.10.96 Publicada no DOU de 24.9.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$ 19.980.732,00, para os fins que especifica.
9.307, de 23.09.96 Publicada no DOU de 24.9.96	Dispõe sobre a arbitragem.
9.306, de 17.09.96 Publicada no DOU de 18.9.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para os fins que especifica.
9.305, de 12.09.96 Publicada no DOU de 13.9.96	Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial aos dependentes de José Ivanildo Sampaio de Souza.
9.304, de 06.09.96 Publicada no DOU de 9.9.96	Autoriza a reversão ao Município de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona.
9.303, de 05.09.96 Publicada no DOU de 6.9.96	Altera a redação do art. 8° da Lei n° 9.034, de 3 de maio de 1995, que "dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas".
9.302, de 04.09.96 Publicada no DOU de 5.9.96	Autoriza o Banco Central do Brasil, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, a doar o imóvel que menciona, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
9.301, de 29.08.96 Publicada no DOU de 30.8.96	Revoga o art. 75 da Lei n° 9.100, de 29 de setembro de 1995, que estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.
9.300, de 29.08.96 Publicada no DOU de 30.8.96	Acrescenta parágrafo ao art. 9° da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.
9.299, de 07.08.96 Publicada no DOU de 8.8.96	Altera dispositivos dos Decretos-leis n° s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.
9.298, de 01.08.96 Publicada no DOU de 2.8.96	Altera a redação do § 1° do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
9.297, de 25.07.96 Publicada no DOU de 26.7.96	Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
9.296, de 24.07.96 Publicada no DOU de 25.7.96	Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
9.295, de 19.07.96 Publicada no DOU de 20.7.96 - Ed. Extra	Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências. Mensagem de veto
9.294, de 15.07.96 Publicada no DOU de 16.7.96	Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
9.293, de 15.07.96 Publicada no DOU de 16.7.96	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997 e dá outras providências. Mensagem de veto
9.292, de 12.07.96 Publicada no DOU de 15.7.96	Dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona e dá outras providências. Mensagem de veto
9.291, de 11.07.96 Publicada no DOU de 12.7.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 150.226.929,00, para os fins que especifica.
9.290, de 08.07.96 Publicada no DOU de 9.7.96	Modifica o valor da pensão especial de que trata o art. 1° da Lei n° 7.099, de 13 de junho de 1983, e dá outras providências.
9.289, de 04.07.96 Publicada no DOU de 5.7.96	Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
9.288, de 01.07.96 Publicada no DOU de 2.7.96	Altera dispositivos da Lei n° 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes. Mensagem de veto
9.287, de 27.06.96 Publicada no DOU de 28.6.96	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 1.662.450.000,00, para os fins que especifica.
9.286, de 19.06.96 Publicada no DOU de 20.6.96	Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 9.114, de 17 de outubro de 1995, que dispõe sobre a transferência de Oficiais entre os diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha e dá outras providências.
9.285, de 13.06.96 Publicada no DOU de 14.6.96	Concede pensão especial a Helena Santos Cabral, viúva de João da Silva Ribeiro. Mensagem de veto
9.284, de 13.06.96 Publicada no DOU de 14.6.96	Concede pensão especial a Mariana Olimpio Granja, filha menor de Deise Lima Olimpio Granja. Mensagem de veto
9.283, de 13.06.96 Publicada no DOU de 14.6.96	Altera a Lei n° 8.457, de 4 de setembro de 1992.
9.282, de 13.06.96 Publicada no DOU de 14.6.96	Reajusta a pensão especial concedida pela Lei n° 3.233, de 29 de julho de 1957, a Rosália Maria de Almeida da Conceição, viúva do ex-servidor federal Vital da Conceição.
9.281, de 04.06.96 Publicada no DOU de 5.6.96	Revoga os parágrafos únicos dos arts. 213 e 214 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
9.280, de 30.05.96 Publicada no DOU de 31.5.96	Acrescenta um § 2° ao art. 1.031 do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo único em § 1°.
9.279, de 14.05.96 Publicada no DOU de 15.5.96	Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
9.278, de 10.05.96 Publicada no DOU de 13.5.96	Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. Mensagem de veto
9.277, de 10.05.96 Publicada no DOU de 13.5.96	Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
9.276, de 09.05.96 Publicada no DOU de 10.5.96	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1996/1999 e dá outras providências.
9.275, de 09.05.96 Publicada no DOU de 10.5.96	Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1996. Mensagem de veto
9.274, de 07.05.96 Publicada no DOU de 8.5.96	Dispõe sobre anistia relativamente às eleições de 3 de outubro e de 15 de novembro dos anos de 1992 e 1994.
9.273, de 03.05.96 Publicada no DOU de 6.5.96	Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis.
9.272, de 03.05.96 Publicada no DOU de 6.5.96	Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
9.271, de 17.04.96 Publicada no DOU de 18.4.96	Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
9.270, de 17.04.96 Publicada no DOU de 18.4.96	Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.
9.269, de 02.04.96 Publicada no DOU de 3.4.96	Dá nova redação ao § 4° do art. 159 do Código Penal.
9.268, de 01.04.96 Publicada no DOU de 2.4.96	Altera dispositivos do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral.
9.267, de 25.03.96 Publicada no DOU de 26.3.96	Altera a redação do § 4º do art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
9.266, de 15.03.96 Publicada no DOU de 18.3.96	Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências. Mensagem de veto
9.265, de 12.02.96 Publicada no DOU de 13.2.96	Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
9.264, de 07.02.96 Publicada no DOU de 8.2.96	Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências.
9.263, de 12.01.96 Publicada no DOU de 15.1.96	Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. Mensagem de veto
9.262, de 12.01.96 Publicada no DOU de 15.1.96	Dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, localizada no Distrito Federal, e dá outras providências. Mensagem de veto
9.261, de 10.01.96 Publicada no DOU de 11.1.96	Altera a redação dos incisos I e II do art. 2º, o caput do art. 3º, o inciso VI do art. 4º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985. Mensagem de veto
9.260, de 10.01.96 Publicada no DOU de 11.1.96	Concede pensão especial a Ayres Câmara Cunha.
9.259, de 09.01.96 Publicada no DOU de 10.1.96	Acrescenta parágrafo único ao art. 10, dispõe sobre a aplicação dos arts. 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951.
9.258, de 09.01.96 Publicada no DOU de 10.1.96	Autoriza a reversão ao Município de Mamboré, Estado do Paraná, dos imóveis que menciona.
9.257, de 09.01.96 Publicada no DOU de 10.1.96	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.
9.256, de 09.01.96 Publicada no DOU de 10.1.96	Altera o caput do art. 53 e o § 3º do art. 63 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
9.255, de 03.01.96 Publicada no DOU de 4.1.96	Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial a LÚCIA DE OLIVEIRA MENEZES, tetraneta de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.
9.254, de 03.01.96 Publicada no DOU de 4.1.96	Altera a redação do art. 12 da Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986.