LEI N^o 10.218, DE 11 DE ABRIL DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5^o e 6^o:

                    "Art. 487. .....................................................

                    ........................................................................"

"§ 5^o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado." (AC)*

"§ 6^o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais." (AC)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 11 de abril de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Jose Gregori
Francisco Dornelles

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.4.2001