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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI No 4.346, DE 26 DE JUNHO DE 1964.
| Revogada
pela Lei nº 4.494, de 1964 Texto para impressão |
Prorroga, até 30 de setembro de 1964, a vigência da Lei nº 1.300, de 26 de dezembro de 1960. |
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até 30 de setembro de 1964, a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950, com as alterações posteriores.
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. castello branco
Milton Soares Campos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 26.6.1964
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