L2928

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Consolidação das Leis do Impôsto de Consumo, a que se refere o Decreto nº 26.149, de 5 de janeiro de 1949, modificado pelas Leis ns. 1.748, de 28 de novembro de 1952, e 2.644, de 16 de novembro de 1955, passa a vigorar com as seguintes alterações.

Charutos, com base no prêço de venda no varejo, marcado obrigatòriamente pelo fabricante, por unidade:

Até o preço de Cr$3,00.............................................	5%
De mais de Cr$3,00 até Cr$5,00...............................	10%
De mais de Cr$5,00 até Cr$10,00.............................	12%
De mais de Cr$100,00 até Cr$25,00.........................	15%
De mais de Cr$25,00 até Cr$50,00...........................	20%
De mais de Cr$50,00................................................	30%
Estrangeiros, de qualquer preço................................	30%

b) cintas especiais - para charutos nacionais, aplicadas no fêchos das caixas, maços ou pacotes, em lugar visível, de maneira a se inutilizarem ao ser aberto o invólucro. Multa de Cr$1.000,00 a Cr$2.000,00 aos que infringirem o disposto nas letras a ou b desta Nota.

Os maços, pacotes, carteiras, caixas, latas, potes e quaisquer outros invólucros contendo cigarros, cigarrilhas, charutos, rapé, fumo desfiado, picado, migado ou em pó, nos quais são aplicadas as estampilhas ou cintas correspondentes, pelas formas estabelecidas nas letras a e b da Nota anterior, e é feita, quanto aos de produção nacional, a indicação do preço máximo de venda no varêjo, nos têrmos das letras a e b da Nota 6ª e da Nota 7ª - só poderão sair das respectivas fábricas ou ser importados perfeitamente fechados mediante cola ou substância congênere, compressão mecânica (empacotamento feito a máquina), solda ou de outro meio semelhante; não sendo permitida, sob qualquer pretexto, a sua abertura para a venda a retalho, salvo quanto aos cigarros, cigarrilhas e charutos. Multa de Cr$2.500,00 a Cr$5.000,00.

A marcação do preço de venda no varêjo, que servir de base para o pagamento do impôsto nos produtos desta alínea, será feita com os dizeres Preço no varêjo: Cr$.... de forma indelével e bem visível:

a) pelos fabricantes de charutos, especificando ?Preço de cada charuto no varêjo Cr$...... (unidades tributadas ..............................................................................................................)?;

I - na parte interna da tampa de cada caixa, impressa com tinta preta, em caracteres de altura não inferior a 10 milímetros;

II - nos rótulos exteriores das caixas, maços ou pacotes, ou gravado nas próprias caixas, em caracteres de altura não inferior a 10 milímetros;

b) pelos fabricantes de cigarros e cigarrilhas, de rapé e de fumo desfiado, picado, ou migado ou em pó, nos rótulos de cada maço, pacote, carteira, lata, caixa ou outro qualquer invólucro, em caracteres de altura não inferior a 2 milímetros quanto às letras e não inferior a 5 milímetros quanto aos algarismos Multa de Cr$2.500,00 a Cr$5.000,00 aos que infringem o disposto nas letras a e b desta Nota.

Tratando-e de invólucros, caixas, pacotes, maços ou semelhantes, contendo mais de uma unidade tributada e nos quais são aplicadas as respectivas estampilhas ou cintas, segundo as normas estabelecidas nas letras a e b da Nota 1ª, a marcação a que se refere a Nota anterior deverá indicar, com exceção dos charutos, o total do invólucro, bem como o número de unidades tributadas, pela forma que se segue:

"Preço no varêjo Cr$............. (unidade tributadas.............................................................)"

Ficam acrescidas à mencionada alínea XXIV da Tabela D, após a Nota 18ª, as seguintes Notas:

Os importadores de charutos estrangeiros são obrigados a declarar à repartição aduaneira, no ano da importação, o valor pelo qual será vendida no varêjo cada caixa ou invólucro, pagando sôbre êsse valor, com a aquisição das estampilhas necessárias, o impôsto de consumo correspondente, de conformidade com o inciso 1º. São, ainda, obrigados a aplicar, além do estampilhamento, em cada caixa ou invólucro dentro de quarenta e oito horas após o recebimento dos produtos, uma etiqueta contendo sua firma, endereço, número da - Patente de Registro e o preço respectivo para a venda no varêjo, êste em caracteres não inferiores a 10 milímetros. Multa de importância igual ao dôbro do impôsto sonegado, não inferior a Cr$20.000,00.

Os fabricantes de produtos do inciso 1 desta alínea serão ainda obrigados a aplicar em cada charuto um anel etiqueta indicando o nome da firma fabricante, seu enderêço e marca do produto, e a aplicar em cada uma etiqueta, para ser preenchida pelo retalhista, com os seguintes dizeres:

na qual o comerciante que o abrir para venda a retalho das unidades que contiver será obrigado a apor a data respectiva da abertura e a sua assinatura, o que poderá ser feito por seu preposto, sob sua responsabilidade. Multa de Cr$2.500,00 a Cr$5.000,00 ao fabricante que deixar de aplicar a etiqueta, ou ao comerciante que não observar as formalidades acima indicadas.

Fica acrescentada, no final da letra a do art. 55 das normas gerais, após a palavra toucador, a seguinte expressão:

Art. 2º Fica o diretor das Rendas Internas, de acôrdo com o art. 207 das normas gerais do Decreto número 26.149, de 5 de janeiro de 1949, autorizado a baixar instruções, criar modelos ou alterar os já existentes, com o objetivo de estabelecer as medidas de contrôle fiscal, necessárias à execução desta lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1957, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, em 23 de outubro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.