Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de promover o debate nacional sobre os direitos sexuais e direitos reprodutivos, com ênfase na paternidade consciente e atuante, visando garantir o efetivo acesso ao planejamento familiar para homens e mulheres.

        Art. 2^o  O Grupo de Trabalho será composto por um representante de cada órgão a seguir indicado:

        I - Ministério da Saúde;

        II - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres;

        III - Ministério da Educação;

        IV - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

        V - Ministério da Assistência Social;

        VI - Ministério do Meio Ambiente;

        VII - Ministério da Cultura;

        VIII - Secretaria-Geral da Presidência da República;

        IX - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica;

        X - Secretaria Especial de Políticas da Promoção da Igualdade Racial;

        XI - Secretaria Especial dos Direitos Humanos;

        XII - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca.

        § 1^o  O Grupo de Trabalho será coordenado pelos representantes do Ministério da Saúde e da Secretaria Especial de Política para as Mulheres, conjuntamente.

        § 2^o  Os representantes, titular e suplente, serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados em portaria conjunta do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial de Política para as Mulheres.

        § 3^o  Os coordenadores do Grupo de Trabalho poderão convidar representantes de outros órgãos, entidades públicas ou de organizações da sociedade civil, para participar de suas reuniões e de discussões por ele organizadas.

        Art. 3^o  O Grupo de Trabalho, no prazo de um ano, a contar da data da publicação da portaria de designação de seus membros, deverá:

        I - promover seminários municipais e estaduais sobre o tema, envolvendo a sociedade civil, principalmente as entidades do movimento de mulheres e do movimento de saúde;

        II - desenvolver campanhas educativas sobre o tema, bem como elaborar e divulgar publicações sobre saúde sexual e reprodutiva que subsidiarão o debate nacional.

        Art. 4^o  As funções de membro do Grupo de Trabalho serão consideradas missão de serviço relevante e não serão remuneradas.

        Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 27 de agosto de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Humberto Sérgio Costa Lima

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.8.2003