Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2002.

        O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4^o, incisos I, alíneas "a", "b" e "c", II e XI, da Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

        Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9^o do Decreto n^o 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites estabelecidos no referido Decreto;

        DECRETA:

        Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 33.644.784,00 (trinta e três milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

        I - excesso de arrecadação de Doações de Entidades Internacionais, no valor de R$ 3.306.215,00 (três milhões, trezentos e seis mil, duzentos e quinze reais) e da utilização parcial do excesso de arrecadação de Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados, no valor de R$ 20.499.621,00 (vinte milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, seiscentos e vinte e um reais); e

        II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 9.838.948,00 (nove milhões, oitocentos e trinta e oito mil, novecentos e quarenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto, sendo R$ 5.110.000,00 (cinco milhões, cento e dez mil reais) da Reserva de Contingência.

        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de agosto de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

MARCO AURÉLIO MELLO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.8.2002

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