Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 4 DE JULHO DE 2002.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4°, inciso I, alínea "b", da Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o serão provenientes da anulação parcial da Reserva de Contingência do Orçamento Fiscal, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º  As alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, tendo em vista o disposto no art. 9^o do Decreto n^o 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e que as respectivas receitas e despesas foram consideradas no cálculo do referido resultado, conforme demonstrado no Anexo XII daquele Decreto.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de julho de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

MARCO AURÉLIO MELLO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.2002

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