DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

        DECRETA:

        Art.1^o O art. 1^o do Decreto de 20 de junho de 2001, que cria a Comissão Setorial de Convívio com o Semi-Árido e Inclusão Social no Nordeste e norte do Estado de Minas Gerais – CSSA, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Parágrafo único. A Comissão Setorial terá atuação no período de estiagem, nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, em relação aos quais tenha sido reconhecido estado de calamidade ou situação de emergência, em ato do Governo Federal". (NR)

        Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de agosto de 2001; 180^oda Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Ramez Tebet
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 24.8.2001