Presidência da República

Decreto nº 86.997, de 08 de março de 1982

Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Peru, a que se referem os Decretos nº 85.707, de 10 de fevereiro de 1981, e nº 86.292, de 11 de agosto de 1981, concluído entre o Brasil e o Peru.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e;

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional através do Decreto-Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade dos Acordos de Alcance Parcial de cuja celebração não participa a totalidade dos países-membros;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 1, do Conselho de Ministros das Relações Exteriores das Partes Contratantes do Tratado de Montevidéu prevê, no seu artigo 1º, a incorporação ao novo esquema de integração da ALADI das concessões outorgadas nas Listas Nacionais da extinta Associação Latino-Americana de Livre Comércio, mediante renegociação;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 4 do Segundo Período de Sessões Extraordinárias da Conferência de Avaliação e Convergência da ALADI, no seu artigo 1º, estabeleceu 30 de abril de 1983 como prazo máximo e improrrogável para finalizar a renegociação prevista na Resolução nº 1 do Conselho de Ministros das Relações Exteriores;

CONSIDERANDO que, consoante o artigo 7º do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Peru, posto em vigor no Brasil pelo Decreto nº 85.707, de 10 de fevereiro de 1981 , modificado pelo Decreto nº 86.292, de 11 de agosto de 1981 , os Governos do Brasil e do Peru estabeleceram que, a partir de janeiro de 1982, regerão as concessões e normas contidas no Acordo de Alcance Parcial que formalize os resultados finais da renegociação prevista na Resolução nº 1 do Conselho de Ministros das Relações Exteriores;

CONSIDERANDO que, não havendo sido alcançado um acordo final, os Plenipotenciários do Brasil e do Peru, com base nos dispositivos acima citados, assinaram, em Montevidéu, no dia 31 de dezembro de 1981, Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Peru, pelo qual se prorrogaram, até 30 de abril de 1983, as negociações entre os dois países relativamente às concessões tarifárias constantes do respectivo anexo;

CONSIDERANDO que o referido Protocolo deverá entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 1982;

DECRETA:

Art . 1º- No período de 1º de janeiro de 1982 a 30 de abril de 1983, as importações dos produtos especificados no Protocolo Modificativo anexo ao presente Decreto, originárias do Peru, ficam sujeitas aos gravames e às condições estipuladas no anexo único deste Decreto, obedecidas às cláusulas e dispositivos estabelecidos no referido Protocolo.

Parágrafo único, O tratamento estabelecido no Protocolo anexo ao presente Decreto é de aplicação exclusiva aos produtos originários do Peru, não sendo extensível a terceiros países por aplicação da Cláusula da Nação Mais Favorecida ou de disposições equivalentes.

Art . 2º, A partir de 1º de janeiro de 1982, não mais se aplicam às importações provenientes do Peru, os gravames e as condições estipuladas no anexo do Decreto nº 86.292, de 11 de agosto de 1981 , as quais ficam substituídas pelo disposto no Protocolo Modificativo anexo ao presente Decreto.

Art . 3º - O Ministério da Fazenda tomará, através dos órgãos competentes, as providências necessárias ao cumprimento do disposto no presente Decreto.

Art . 4º - A Comissão Nacional para Assuntos da Associação Latino-Americana de Integração, criada pelo Decreto nº 52.087, de 31 de maio de 1963 e reestruturada pelo Decreto nº 60.987, de 11 de julho de 1967 , acompanhará, através da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A, a execução do presente Protocolo, sugerindo as medidas julgadas necessárias ao seu fiel cumprimento.

Brasília, em 08 de março de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

R.S. Guerreiro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.3.1982

PROTOCOLO MODIFICATIVO DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL SUBSCRITO ENTRE O BRASIL E O PERU (ACORDO Nº 12)

Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República do Peru, devidamente autorizados por seus respectivos Governos - com poderes apresentados em boa e devida forma - convêm em modificar o Acordo de alcance parcial subscrito por ambos países em 19 de dezembro de 1980, modificado por Protocolo de 16 de maio de 1981, nos seguintes termos:

PRIMEIRO - Prorrogar o Acordo de alcance parcial nº 12, subscrito entre ambos países, até 30 de abril de 1983.

SEGUNDO - Substituir o Anexo que contém os produtos e as preferências pactuadas em virtude da Resolução 1 do Conselho de Ministros e da Resolução 433 do Comitê pelos Anexos I e lI, acrescentados ao presente Protocolo com suas respectivas notas.

TERCEIRO - A partir de 1º de janeiro de 1982, os países signatários aplicarão aos produtos negociados constantes dos Anexos do presente Protocolo as preferências vigentes entre ambos países em 31 de dezembro de 1980, caso sejam mais favoráveis que as registradas nos mencionados Anexos.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos trinta e um dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e um, em um original nos idiomas português e castelhano, sendo ambos os textos igualmente validos.

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