ATO COMPLEMENTAR Nº 83, DE 27 DE ABRIL DE 1970.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 2º e  9º do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968, resolve baixar o seguinte Ato Complementar:

Art. 1º Fica suspenso, a partir de 30 de abril de 1970, o recesso da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, decretado pelo Ato Complementar n. 47, de 7 de  fevereiro de 1969.

Art. 2º Êste Ato Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de abril de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Alfredo  Buzaid

Adalberto de Barros Nunes

Orlando Geisel

Mário Gibson Barboza

Antônio Delfim Netto

Mário David Andreazza

L. F. Cirne Lima.

Jarbas G. Passarinho

Júlio Barata

Marcio de Souza e Mello

E. Rocha Lagôa

Marcus Vinícius Pratini de Moraes

Antônio Dias Leite Júnior

João Paulo dos Reis Velloso

José Costa Cavalcanti

Hygino C. Corsetti

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.4.1970