O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025,

 DECRETA:

 CAPÍTULO I

DOS INCENTIVOS AO ESPORTE

Art. 2º  Poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na declaração de ajuste anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, os valores despendidos, a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos esportivos e paraesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

§ 1º  As deduções de que trata o caput ficam limitadas:

III - em relação à pessoa física, a 7% (sete por cento) do imposto devido na declaração de ajuste anual, em conjunto com as deduções a que se refere o art. 12, caput, incisos I, II e III, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

§ 3º  As pessoas jurídicas não poderão deduzir os valores de que trata o caput para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

§ 4º  Os benefícios de que trata este artigo não excluem ou reduzem outros benefícios fiscais e deduções em vigor.

§ 5º  Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao patrocinador ou ao doador.

§ 6º  Consideram-se vinculados ao patrocinador ou ao doador:

I - a pessoa jurídica da qual o patrocinador ou o doador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação ou nos doze meses anteriores;

II - o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do patrocinador, do doador ou dos titulares, os administradores, os acionistas ou os sócios de pessoa jurídica vinculada ao patrocinador ou ao doador, nos termos do disposto no inciso I; e

III - a pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada, ou que tenha como titulares, administradores, acionistas ou sócios alguma das pessoas a que se refere o inciso II.

§ 7º  Até o ano-calendário de 2027, o limite de 1% (um por cento) de que trata o art. 4º, caput, inciso II, da Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, será observado em conjunto com o disposto no inciso I do § 1º deste artigo.

§ 8º  As deduções previstas no caput e no § 1º serão limitadas ao valor definido anualmente em ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Ministério do Esporte, com base em percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto de renda devido por pessoas jurídicas.

§ 9º  O valor máximo a que se refere o § 8º deverá observar as metas fiscais e o disposto na respectiva Lei Orçamentária Anual, considerada, inclusive, a necessidade de que a renúncia de receita seja devidamente prevista.

CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO DOS INCENTIVOS

Art. 3º  Os incentivos e os benefícios para fomentar as atividades de caráter esportivo e paraesportivo de que trata o art. 2º obedecerão ao disposto neste Decreto e nos demais atos normativos editados pelo Ministério do Esporte e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Fazenda, no âmbito de suas competências.

Art. 4º  Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - projeto esportivo - conjunto de ações organizadas e sistematizadas por entidades de natureza esportiva, destinadas à implementação, à prática, ao ensino, ao estudo, à pesquisa e ao desenvolvimento do esporte, que atenda a, no mínimo, um dos níveis da prática esportiva previstos no art. 5º;

II - proponente - a pessoa física ou jurídica de direito público ou de direito privado com fins não econômicos, de natureza esportiva, bem como as instituições de ensino fundamental, médio e superior, que tenham projeto aprovado nos termos do disposto neste Decreto;

III - apoio direto - o patrocínio ou a doação efetuada diretamente pelo patrocinador ou pelo doador ao proponente;

IV - patrocínio:

a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de que trata o inciso II, de numerário para realização de projetos esportivos e paraesportivos, com finalidade promocional e institucional de publicidade; e

b) a cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis ou imóveis do patrocinador, sem transferência de domínio, para a realização de projetos esportivos e paraesportivos pelo proponente de que trata o inciso II;

V - doação:

a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, de numerário, de bens ou de serviços ao proponente de que trata o inciso II para a realização de projetos esportivos e paraesportivos, desde que não empregados em publicidade, ainda que para divulgação das atividades objeto do respectivo projeto; e

b) a distribuição gratuita de ingressos para eventos de caráter esportivo e paraesportivo por pessoa jurídica a empregados e a seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades em situação de vulnerabilidade social;

VI - patrocinador - a pessoa física ou jurídica contribuinte do imposto de renda que apoie projetos esportivos ou paraesportivos aprovados pelo Ministério do Esporte, nos termos do disposto no inciso IV; e

VII - doador - a pessoa física ou jurídica contribuinte do imposto de renda que apoie projetos esportivos ou paraesportivos aprovados pelo Ministério do Esporte, nos termos do disposto no inciso V.

Parágrafo único.  O disposto no inciso I do caput aplica-se, no que couber, aos projetos paraesportivos.

Art. 5º  Os projetos esportivos e paraesportivos para os quais serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos no art. 2º atenderão a, no mínimo, um dos seguintes níveis da prática esportiva:

I - formação esportiva - promove o acesso à prática esportiva por meio de ações planejadas, inclusivas, educativas, culturais e lúdicas para crianças e adolescentes, desde os primeiros anos de idade, direcionada ao desenvolvimento integral;

II - esporte para toda a vida - consolida a aquisição de hábitos saudáveis ao longo da vida, a partir da aprendizagem esportiva, do lazer, da atividade física e do esporte competitivo para jovens e adultos; e

III - excelência esportiva - abrange o treinamento sistemático direcionado à formação de atletas na busca do alto rendimento de diferentes modalidades esportivas.

Parágrafo único.  Poderão receber os recursos oriundos dos incentivos previstos no art. 2º os projetos esportivos ou paraesportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social.

§ 2º  É vedada a utilização dos recursos a que se refere o caput para o pagamento de quaisquer despesas relativas à manutenção e à organização:

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO TÉCNICA

Art. 7º  O Ministério do Esporte instituirá Comissão Técnica com o objetivo de avaliar e aprovar o enquadramento dos projetos esportivos e paraesportivos apresentados na forma prevista nos art. 9º e art. 10.

Art. 8º  A Comissão Técnica será composta por seis membros, dos quais:

I - três representantes governamentais, indicados pelo Ministro de Estado do Esporte; e

II - três representantes dos setores esportivo e paraesportivo, indicados pelo Conselho Nacional do Esporte.

§ 1º  Os membros da Comissão Técnica serão designados em ato do Ministro de Estado do Esporte.

§ 2º  Ato do Ministro de Estado do Esporte designará o Presidente da Comissão Técnica, que será escolhido dentre os representantes governamentais.

§ 3º  Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da Comissão Técnica terá o voto de qualidade.

§ 4º  O Ministério do Esporte fornecerá à Comissão Técnica a estrutura e o apoio necessários ao desenvolvimento de suas atividades.

§ 5º  A participação na Comissão Técnica será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 6º  Compete ao Ministério do Esporte o custeio de diárias e passagens para os membros da Comissão Técnica que não residirem no local de realização das reuniões.

§ 7º  Os membros da Comissão Técnica que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por videoconferência.

§ 8º  A Comissão Técnica se reunirá, em caráter ordinário, conforme calendário estabelecido pelos seus membros e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.

§ 9º  O quórum de reunião da Comissão Técnica é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

CAPÍTULO IV

DOS PROJETOS ESPORTIVOS E PARAESPORTIVOS

Seção I

Do cadastramento dos proponentes

Art. 9º  O proponente de projeto esportivo ou paraesportivo deverá cadastrar-se previamente junto ao Ministério do Esporte.

§ 1º  Os requisitos para o cadastramento do proponente serão estabelecidos em ato do Ministério do Esporte.

§ 2º  O cadastramento será realizado por meio eletrônico, conforme estabelecido em ato do Ministério do Esporte.

§ 3º  Somente serão analisados pela Comissão Técnica os projetos dos proponentes com o cadastro devidamente atualizado perante o Ministério do Esporte.

Seção II

Da apresentação dos projetos

Art. 10.  Os projetos esportivos e paraesportivos serão acompanhados dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros a serem estabelecidos pelo Ministério do Esporte, sob pena de não serem avaliados pela Comissão Técnica:

I - pedido de avaliação do projeto dirigido à Comissão Técnica, com a indicação do nível da prática esportiva, nos termos do disposto no art. 5º;

II - cópia autenticada do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

III - cópia do ato constitutivo registrado em cartório e de suas alterações;

IV - cópia autenticada da ata da assembleia que empossou a diretoria em exercício;

V - cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF e do documento de identidade dos diretores ou dos responsáveis legais do proponente;

VI - descrição do projeto, com:

a) justificativa;

b) objetivos;

c) cronograma de execução física e financeira;

d) estratégias de ação;

e) metas qualitativas e quantitativas; e

f) plano de aplicação dos recursos;

VII - orçamento analítico e comprovação de que os preços orçados são compatíveis com os praticados no mercado ou enquadrados nos parâmetros estabelecidos pelo Ministério do Esporte;

VIII - comprovação da capacidade técnico-operativa do proponente; e

IX - comprovação de funcionamento do proponente há, no mínimo, um ano.

§ 1º  O Ministério do Esporte ou a Comissão Técnica poderá exigir documentação complementar para a avaliação do projeto apresentado, considerada a especificidade de cada caso.

§ 2º  O Ministério do Esporte poderá estabelecer modelos para apresentação dos projetos e parâmetros de valores para os itens apresentados no orçamento analítico.

§ 3º  O Ministério do Esporte poderá exigir que a aquisição de bens e serviços comuns, relacionados aos projetos esportivos ou paraesportivos, seja feita por licitação na modalidade pregão eletrônico.

§ 4º  O registro de inadimplência do proponente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi impede a avaliação do projeto esportivo ou paraesportivo pela Comissão Técnica.

Art. 11.  Na hipótese de o projeto esportivo ou paraesportivo dispor sobre incentivo fiscal a título de doação, conforme previsto no art. 4º, caput, inciso V, alínea “b”, dele deverá constar, necessariamente:

I - a quantidade prevista de ingressos a serem distribuídos;

II - o valor unitário do ingresso, que será igual ou inferior ao definido pela entidade promotora do evento esportivo e compatível com outros eventos da mesma natureza; e

III - o nome da comunidade em situação de vulnerabilidade social beneficiária da distribuição gratuita dos ingressos individuais, se for o caso.

§ 1º  A distribuição dos ingressos será individual, vedado o fornecimento de mais de um ingresso por integrante do público beneficiário.

§ 2º  O valor correspondente aos ingressos não distribuídos será restituído pelo proponente por ocasião da prestação de contas final.

§ 3º  É vedada a distribuição gratuita de ingressos para locais com preço acima da média cobrada para o evento.

Art. 12.  As despesas administrativas relacionadas aos projetos ficam limitadas a 15% (quinze por cento) do orçamento total, hipótese em que deverá haver previsão específica no orçamento analítico.

§ 1º  Para fins do disposto neste Decreto, entende-se por despesas administrativas aquelas executadas na atividade-meio do projeto, excluídos os gastos com pagamento de pessoal indispensável à execução das atividades-fim.

§ 2º  Os encargos sociais e trabalhistas, de recolhimento obrigatório pelo empregador, poderão ser incluídos no orçamento analítico, observado, quanto às despesas administrativas, o limite estabelecido no caput.

Art. 13.  Fica vedada a aplicação dos recursos de que trata este Decreto por meio de intermediação, exceto nas hipóteses previstas neste artigo.

§ 1º  É vedada a intermediação total do objeto do projeto e a transferência de sua gestão ou coordenação a terceiros.

§ 2º  Entende-se por intermediação a contratação de terceiros para a execução de atividades previstas no objeto do projeto.

§ 3º  É admitida a subcontratação parcial de atividades acessórias, desde que prevista no plano de trabalho aprovado e realizada sob supervisão direta do proponente, vedada a subcontratação de funções de gestão, coordenação ou direção.

§ 4º  A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a rescisão do termo de compromisso firmado entre o Ministério do Esporte e o proponente, e a aplicação das sanções cabíveis.

§ 5º  A contratação de serviços destinados à elaboração dos projetos esportivos ou paraesportivos ou à captação de recursos não configura a intermediação prevista no caput.

§ 6º  O Ministério do Esporte estabelecerá os limites máximos para as despesas de contratação dos serviços de que trata o § 3º, permitido o estabelecimento de gradações quanto ao nível da prática esportiva envolvido no projeto esportivo ou paraesportivo.

Art. 14.  É vedada a inclusão, no projeto esportivo ou paraesportivo, de despesas para aquisição de espaços publicitários, em qualquer meio de comunicação, com os recursos oriundos dos incentivos previstos no art. 2º.

Art. 15.  As receitas e os apoios economicamente mensuráveis que eventualmente sejam auferidos em razão do projeto esportivo ou paraesportivo deverão estar previstos no orçamento analítico.

Art. 16.  É vedada a cobrança de qualquer valor pecuniário dos beneficiários de projetos destinados à prática de atividade regular esportiva ou paraesportiva.

Art. 17.  Nos projetos esportivos e paraesportivos desenvolvidos com recursos oriundos dos incentivos previstos no art. 2º, deverão constar ações com vistas a proporcionar condições de acessibilidade a pessoas idosas e pessoas com deficiência.

Parágrafo único.  Sem prejuízo do disposto no caput, o Ministério do Esporte poderá estabelecer outras formas para a democratização do acesso a produtos e serviços resultantes dos projetos esportivos e paraesportivos aprovados.

Art. 18.  Os projetos de formação esportiva, que visem à prática de atividade esportiva ou paraesportiva regular, deverão contemplar, entre os beneficiários, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de alunos regularmente matriculados no sistema público de ensino.

Seção III

Da análise e da aprovação dos projetos

Art. 19.  Os procedimentos administrativos relativos à apresentação, aos prazos, à protocolização, ao recebimento, à seleção, à análise, à aprovação, ao acompanhamento, ao monitoramento, à avaliação de resultados e à emissão de laudo de avaliação final dos projetos esportivos e paraesportivos, para fins do disposto neste Decreto, serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Esporte.

Art. 20.  Os projetos esportivos ou paraesportivos serão protocolizados no Ministério do Esporte e encaminhados à área competente, que analisará a documentação e, posteriormente, a remeterá à Comissão Técnica para deliberação.

Art. 21.  Em qualquer fase do processo, a Comissão Técnica, o seu Presidente ou a área afim do Ministério do Esporte poderão solicitar diligências.

Art. 22.  Na análise dos projetos apresentados, a Comissão Técnica observará os seguintes parâmetros:

I - a busca pela não concentração de projetos por proponente, modalidade esportiva, nível de prática esportiva ou regiões geográficas nacionais;

II - a capacidade técnico-operativa do proponente;

III - o atendimento prioritário a comunidades em situação de vulnerabilidade social; e

IV - a inexistência de outro patrocínio, doação ou benefício específico para as ações incluídas no projeto.

Art. 23.  Poderão ser apresentados, no máximo, seis projetos por proponente em cada ano-calendário.

Parágrafo único.  Os projetos que ultrapassarem o limite estabelecido no caput não serão analisados pela Comissão Técnica.

Art. 24.  A Comissão Técnica poderá aprovar parcialmente o projeto apresentado.

Art. 25.  É vedada a concessão de incentivo a projetos esportivos e paraesportivos:

I - dos níveis de formação esportiva e de esporte para toda vida que venham a ser desenvolvidos em circuito privado, assim considerado aquele em que o público destinatário seja previamente definido, de modo a inviabilizar a participação de qualquer interessado nas atividades desenvolvidas no projeto; e

II - em que não seja comprovada a necessidade de utilização dos recursos de que trata este Decreto para a sua execução.

Art. 26.  Da decisão da Comissão Técnica ou de seu Presidente caberá pedido de reconsideração à Comissão Técnica, no prazo de cinco dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

Parágrafo único.  Não caberá recurso para a decisão da Comissão Técnica proferida em pedido de reconsideração.

Art. 27.  O não atendimento, no prazo estabelecido, de diligência dirigida ao proponente resultará no indeferimento do projeto ou do pedido de reconsideração.

Seção IV

Da captação de recursos

Art. 28.  Será publicado, no Diário Oficial da União, o extrato do projeto esportivo ou paraesportivo aprovado, o qual conterá:

I - o título do projeto;

II - o número de registro no Ministério do Esporte;

III - a instituição proponente e o número de inscrição no CNPJ;

IV - o nível da prática esportiva;

V - o valor autorizado para captação de recursos; e

VI - o prazo de validade da autorização para captação de recursos.

Parágrafo único.  A publicação de que trata o caput somente ocorrerá após a comprovação da regularidade fiscal e tributária do proponente nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, nos termos do disposto em legislação aplicável.

Art. 29.  A captação de recursos será feita após a publicação do ato de autorização no Diário Oficial da União.

§ 1º  Após a captação parcial ou integral de recursos, nos termos do disposto em regulamento, aprovado por meio de portaria do Ministério do Esporte, o proponente poderá solicitar a análise técnica e orçamentária, vedada a alteração do objeto protocolado, de forma a preservar os objetivos do projeto autorizado e comprovar a sua viabilidade técnica.

§ 2º  Nos casos de captação de recursos inferiores a 20% (vinte por cento) do valor autorizado, no prazo estabelecido, os projetos poderão ter os recursos transferidos, nos termos do disposto em regulamento.

§ 3º  O proponente somente poderá efetuar despesas após a aprovação, integral ou parcial, do projeto pela Comissão Técnica e firmado o respectivo termo de compromisso.

Seção V

Do acompanhamento, da avaliação e da prestação de contas

Art. 30.  Os recursos oriundos de doações ou de patrocínios efetuados nos termos do disposto neste Decreto serão depositados e movimentados em conta bancária específica, no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal, cujo titular seja o proponente do projeto esportivo ou paraesportivo autorizado.

Art. 31.  Para fins de cumprimento do disposto no art. 30, a conta bancária específica para movimentação de recursos oriundos dos incentivos previstos no art. 2º será exclusiva para fins de cumprimento do projeto aprovado.

§ 1º  Todos os recursos oriundos da captação serão movimentados na conta específica referida no caput durante todo o período da execução.

§ 2º  O Ministério do Esporte e os órgãos de controle interno e externo terão acesso a extratos e saldos das contas bancárias referidas no caput durante toda a execução do plano de trabalho até o encerramento da prestação de contas.

§ 3º  Somente serão considerados recursos oriundos dos incentivos previstos no art. 2º aqueles depositados na conta bancária referida no caput.

Art. 32.  Os projetos aprovados serão acompanhados e avaliados tecnicamente durante e após a sua execução pelo Ministério do Esporte ou por intermédio de entidades delegadas para esse fim.

§ 1º  O Ministério do Esporte e as entidades delegadas poderão utilizar os serviços profissionais de peritos, antes da aprovação do projeto, durante a sua execução e após o seu término, permitida a indenização de despesas com deslocamento e pagamento de pró-labore ou de ajuda de custo para vistorias, quando necessário.

§ 2º  A avaliação analisará se os resultados esperados e os objetivos previstos foram alcançados, se os custos estimados são congruentes aos custos reais e qual a repercussão da iniciativa na comunidade e no desenvolvimento do esporte.

§ 3º  Com base na avaliação técnica, realizada diretamente ou por intermédio de entidades delegadas, o Ministério do Esporte emitirá parecer de avaliação final sobre a fiel aplicação dos recursos, nos termos do disposto neste Decreto e em seus atos complementares.

§ 4º  O parecer de avaliação final compreenderá, ainda, a verificação do cumprimento da legislação financeira aplicável, mediante o exame das prestações de contas, nos termos do disposto neste Decreto e em seus atos complementares.

Art. 33.  A entidade de natureza esportiva que receber os recursos oriundos dos incentivos previstos no art. 2º deverá apresentar prestação de contas final, no prazo de sessenta dias, contado da data de término do projeto esportivo ou paraesportivo.

§ 1º A prestação de contas final deverá abranger a totalidade dos valores recebidos e ser acompanhada de relatório de cumprimento do objeto do projeto.

§ 2º  A não apresentação da prestação de contas final no prazo implicará:

I - a suspensão para apresentação de novos projetos; e

II - o recolhimento do saldo remanescente existente nas contas vinculadas.

§ 3º A critério do Ministério do Esporte, a apresentação de prestação de contas parcial poderá ser exigida.

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 34.  Constitui infração ao disposto neste Decreto:

I - receber o patrocinador ou o doador qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio ou da doação que, com base nele, efetuar;

II - agir o patrocinador, o doador ou o proponente com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo previsto neste Decreto;

III  - desviar para finalidade diversa da estabelecida nos respectivos projetos os recursos, os bens, os valores ou os benefícios com base nele obtidos;

IV - adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade esportiva beneficiada pelos incentivos previstos nele previstos; e

V - descumprir quaisquer das suas disposições ou daquelas estabelecidas em sua regulamentação.

Art. 35.  As infrações ao disposto neste Decreto, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, sujeitarão:

I - o patrocinador ou o doador ao pagamento do imposto não recolhido, além das penalidades e dos demais acréscimos previstos na legislação;

II - o infrator ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida indevidamente, sem prejuízo do disposto no inciso I; e

III - a rescisão do instrumento firmado com o Ministério do Esporte, com a devolução integral dos recursos utilizados, acrescidos de atualização monetária.

Parágrafo único.  O proponente é solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada quanto ao disposto no inciso I do caput.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36.  O Ministério do Esporte e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil estabelecerão, no âmbito de suas competências, os procedimentos para o cumprimento do disposto nos art. 34 e art. 35.

Art. 37.  Todos os recursos utilizados no apoio direto a projetos esportivos e paraesportivos previstos neste Decreto deverão ser disponibilizados no sítio eletrônico do Ministério do Esporte.

Parágrafo único.  Os projetos autorizados, além da publicação no Diário Oficial da União, serão disponibilizados no sítio eletrônico oficial da Lei de Incentivo ao Esporte, com a razão social e o número de inscrição no CNPJ do proponente, o número e o nome do projeto, o número do processo e o valor autorizado para captação.

Art. 39.  O Ministério do Esporte informará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme estabelecido por aquele órgão, os valores correspondentes à doação ou ao patrocínio destinados ao apoio direto a projetos esportivos e paraesportivos no ano-calendário anterior.

Parágrafo único.  As informações de que trata o caput serão prestadas na forma e nas condições a serem estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Art. 40.  Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas competências, a fiscalização dos incentivos previstos neste Decreto.

Art. 42.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Andre Luiz Carvalho Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.2026

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