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Presidência da República |
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PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 27 DE 2023
| Exposição de Motivos |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 85.200.000,00, para o fim que especifica. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 85.200.000,00 (oitenta e cinco milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
