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Presidência da República |
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PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 12 DE 2023
| Exposição de Motivos |
Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
