Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Defesa, da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional, do Meio Ambiente e da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o texto do Acordo Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, celebrado em Lima, em 11 de dezembro de 2009. 

Brasília,  23 de novembro de  2020.