Exm-140-MRE

1. Submetemos à sua elevada consideração, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo projeto de Mensagem que encaminha o texto do Acordo Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, celebrado em Lima, em 11 de dezembro de 2009, assinado pelo Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, e pelo seu homólogo, o Ministro José Antonio García Belaunde.

2. A Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru (ZIF Brasil-Peru) estará dividida em três setores, ao longo da fronteira brasileiro-peruana, denominados Setor Norte, Setor Central e Setor Sul. Do lado brasileiro, a ZIF Brasil-Peru compreende municípios dos Estados do Acre e do Amazonas.

3. O Acordo conferirá base legal para todos os organismos envolvidos com o processo de integração fronteiriça entre Brasil e Peru. Seu objetivo é promover a integração econômica, comercial e social da região fronteiriça Brasil-Peru, por meio de Planos Operativos elaborados em função das características, potencialidades e necessidades particulares de cada setor da ZIF Brasil-Peru. O instrumento estabelece, ademais, uma Comissão Vice-Ministerial de Integração Fronteiriça, responsável pela coordenação e monitoramento dos quatro Grupos de Trabalho Binacionais sobre: Desenvolvimento e Integração Fronteiriços; Comércio e Facilitação de Trânsito Fronteiriço, Cooperação Técnica Fronteiriça; e Cooperação Ambiental Fronteiriça.

4. A assinatura do referido Acordo está em consonância com a disposição de fomentar uma cultura de paz e de integração regional, com vistas a incentivar a aproximação entre os países em desenvolvimento, em especial na América do Sul.

5. Participaram da elaboração do texto do Acordo em apreço a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, o Ministério da Defesa, o Ministério da Agricultura, o Ministério da Integração Nacional, o Ministério do Meio Ambiente, o Departamento de Polícia Federal, a Secretaria da Receita Federal e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Todos os órgãos supracitados aprovaram sua versão final.

6. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, submetemos-lhe o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do Acordo.

Respeitosamente,