Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 2.233, DE 23 DE MAIO DE 1997.

Dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962,

        DECRETA:

        Art 1º São consideradas de alto interesse nacional para os fins do art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, as atividades econômicas, desenvolvidas em qualquer parte do território brasileiro, atinentes aos setores abaixo enumerados:

        I - serviços públicos de infra-estrutura dos seguintes segmentos:

        a) exploração de fontes energéticas, geração, transmissão e distribuição de energia de qualquer natureza;

        b) telefonia de qualquer natureza;

        c) portos e sistemas de transportes, inclusive de carga e passageiros;

        d) saneamento ambiental.

        II - complexos industriais dos seguintes segmentos;

        a) químico-petroquímico, compreendendo as indústrias químicas de base, petroquímica, química fina e fertilizantes;

        b) minero-metalúrgico,

        c) automotivo. compreendendo as indústrias automobilística e de auto-peças;

        d) agroindustrial e florestal, compreendendo desde os fornecedores de insumos até os processadores e distribuidores de produtos agropecuários, de alimentos, de bebidas e de painéis de madeira, papel e celulose,

        e) de bens de capital, compreendendo as indústrias fornecedoras de equipamentos e componentes.

        f) eletrônico, compreendendo as indústrias de componentes eletrônicos, bem como as indústrias eletrónicos de consumo, de informática, de telecomunicações e de automação.

        f) eletrônico, compreendendo as indústrias de componentes eletrônicos, de equipamentos de telecomunicações e de automação, bem como a fabricação e a distribuição de eletrônicos de consumo e de informática. (Redação dada pelo Decreto nº 5.688, de 2006)

        III - complexo do turismo. (Incluído pelo Decreto nº 5.688, de 2006)

        IV - arrendamento mercantil de bens de capital.(Incluído pelo Decreto nº 5.768, de 2006)

        Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de maio de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antônio Kandir

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.5.1997