LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei aplica-se no âmbito da legislação tributária federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que tratam o art. 239 da Constituição e a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

 CAPÍTULO I

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS

Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.                  (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.                   (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

Art. 3^o  O faturamento a que se refere o art. 2^o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n^o 1.598, de 26 de dezembro de 1977.                       (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)       (Vigência)

§ 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.                    (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta:

I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;

I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;                  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)       (Vigência)

II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;

II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;                      (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)

II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;                    (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) 

II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta;                         (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)       (Vigência)

III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;                       (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)                    (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. 

IV - a receita decorrente da venda de bens classificados no ativo não circulante que tenha sido computada como receita bruta;                     (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)       (Vigência)

IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e                 (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014)    (Vigência)

V - a receita decorrente da transferência onerosa, a outros contribuintes do ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008)      (Produção de efeito)

V - a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1^o do art. 25 da Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996.                   (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).    (Produção de efeitos)                     (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)     (Vigência)

VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos.                      (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)       (Vigência)

§ 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês.       (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 4º Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira.

§ 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.

§ 6°  Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir:                     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)

I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:                      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)

a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;                     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)

b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado;                        (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)

c) deságio na colocação de títulos;                      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)

d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;                         (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)

e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge;                        (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)

II - no caso de empresas de seguros privados, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, durante o período de cobertura do risco;                       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)

III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;                              (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)

IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos.                         (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)

§ 6^o  Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1^o do art. 22 da Lei n^o 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5^o, poderão excluir ou deduzir:                           (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:                       (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;                                  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado;                       (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

c) deságio na colocação de títulos;                                     (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;                                  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge;                                  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos.                             (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;                    (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos.                         (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

§ 7°  As exclusões previstas nos incisos II a IV do parágrafo anterior restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras que não excedam o total das provisões técnicas, constituídas na forma fixada pela Superintendência de Seguros Privados -SUSEP.                         (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)

§ 7^o  As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6^o restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões.                       (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

§ 8º  Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos:                             (Incluído pela Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999)

§ 8^o  Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos:                           (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

§ 8º Na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos.   (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)

I - imobiliários, nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997;                             (Incluído pela Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999)

I - imobiliários, nos termos da Lei n^o 9.514, de 20 de novembro de 1997;                             (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

I - (revogado);   (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022) 

II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional.                               (Incluído pela Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999))

II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional.                                 (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

II - (revogado);   (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)

III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional.                                 (Incluído pela Medida Provisória nº 252, de 2005)       Sem eficácia

III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional.                                (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

III - (revogado).    (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)

§ 9^o  Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir:                           (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

I - co-responsabilidades cedidas;                       (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas;                              (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.                            (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

§ 9^o-A.  Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9^o entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.       (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 9^o-B.  Para efeitos de interpretação do caput, não são considerados receita bruta das administradoras de benefícios os valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à saúde.  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)

§ 10. As pessoas jurídicas integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais - Rarf poderão excluir da base de cálculo da Cofins  o valor auferido em cada período de apuração como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais, dividido pela alíquota referida no art. 18 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.                          (Incluído pela Medida Provisória nº 601, de 2012)       (Produção de efeito)          (Vigência encerrada)

§ 10.  Em substituição à remuneração por meio do pagamento de tarifas, as pessoas jurídicas que prestem serviços de arrecadação de receitas federais poderão excluir da base de cálculo da Cofins o valor a elas devido em cada período de apuração como remuneração por esses serviços, dividido pela alíquota referida no art. 18 da Lei n^o 10.684, de 30 de maio de 2003.                        (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

 Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.

 Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro.                         (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

Art. 4^o  As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:                            (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)

Art. 4^o  As contribuições para o PIS/PASEP e COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:       (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)

Art. 4^o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:                         (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)      (Vide arts. 4º  e  art. 92, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

I - três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento e quinze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina automotiva e de gás liqüefeito de petróleo - GLP;                        (Incluído pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)

I - dois inteiros e sete décimos por cento e doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação;                             (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)

I – dois inteiros e sete décimos por cento e doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação;                            (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)

II - dois inteiros e oito décimos por cento e treze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel;                       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)

II - dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel;                           (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)

 II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel;                         (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)

III - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.                          (Incluído pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)

III - dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo - GLP;                              (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)

 III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo – GLP;                            (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)

III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural;     (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)       (Vide Lei nº 11.051, de 2004)     (Vide Medida Provisória nº 1.157, de 2023)

IV - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.                             (Incluído pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)

IV – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.     (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)

Art. 5º As distribuidoras de álcool para fins carburantes ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições referidas no art. 2º, devidas pelos comerciantes varejistas do referido produto, relativamente às vendas que lhes fizerem.                            (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda do distribuidor, multiplicado por um inteiro e quatro décimos.

Art. 5^o  As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas distribuidoras de álcool para fins carburantes serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:                              (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)

I - um inteiro e seis décimos por cento e sete por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, inclusive quando adicionada à gasolina;                                (Incluído pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)

II - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.                               (Incluído pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)

Parágrafo único.  Na hipótese do inciso I do caput, relativamente à venda de álcool adicionado à gasolina, a base de cálculo será o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda.       (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)

Art. 5^o  As contribuições para o PIS/PASEP e COFINS devidas pelas distribuidoras de álcool para fins carburantes serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:                             (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)

I - um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento e seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina;        (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)

II - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.                             (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)

Art. 5^o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins devidas pelas distribuidoras de álcool para fins carburantes serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:                            (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)                          (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)        (Vide Medida provisória nº 413, de 2008) 

 I – um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento e seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina;       (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)

 II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.                        (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)

Parágrafo único. Revogado.                           (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)

§ 11.  As disposições dos §§ 9^o e 10 não se aplicam ao produtor ou importador que seja optante pelo regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS instituído pelo § 2^o deste artigo.                          (Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008)       Produção de efeitos

Art. 6º As distribuidoras de combustíveis ficam obrigadas ao pagamento das contribuições a que se refere o art. 2º sobre o valor do álcool que adicionarem à gasolina, como contribuintes e como contribuintes substitutos, relativamente às vendas, para os comerciantes varejistas, do produto misturado.                           (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os valores das contribuições deverão ser calculados, relativamente à parcela devida na condição de:

I - contribuinte: tomando por base o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda;

II - contribuinte substituto: tomando por base o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda, multiplicado pelo coeficiente de um inteiro e quatro décimos.

Art. 6^o  O disposto nos arts. 4^o e 5^o desta Lei aplica-se, também, às unidades de processamento de condensado e de gás natural e aos importadores de combustíveis derivados de petróleo.                              (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)

Art. 6^o  O disposto no art. 4^o desta Lei aplica-se, também, aos demais produtores e importadores dos produtos ali referidos.                            (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)

Parágrafo único.  Na hipótese de importação de álcool carburante, a incidência referida no art. 5^o dar-se-á na forma de seu:                          (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)

I - inciso I, quando realizada por distribuidora do produto;                   (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)

II - inciso II, nos demais casos.                  (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)

Art. 6^o O disposto no art. 4^o desta Lei aplica-se, também, aos demais produtores e importadores dos produtos ali referidos.              (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)            (Vide arts. 42, parágrafo único e 92, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

Parágrafo único. Na hipótese de importação de álcool carburante, a incidência referida no art. 5^o dar-se-á na forma de seu:                   (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)          (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008)                   (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

I – inciso I, quando realizada por distribuidora do produto;                (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)

II – inciso II, nos demais casos.             (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)

Art. 7º No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 2º desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço.

Parágrafo único. A utilização do tratamento tributário previsto no caput deste artigo é facultada ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento.

Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.

§ 1° A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo.                       (Vide Medida Provisória nº 1.858-10, de 1999)              (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

 § 2° A compensação referida no § 1°:                       (Vide Medida Provisória nº 1.858-10, de 1999)              .(Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

I - somente será admitida em relação à COFINS correspondente a mês compreendido no período de apuração da CSLL a ser compensada, limitada ao valor desta;               (Vide Medida Provisória nº 1.858-10, de 1999)              .(Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

II - no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro real anual, poderá ser efetuada com a CSLL determinada na forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.                    (Vide Medida Provisória nº 1.858-10, de 1999)                   (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

§ 3° Da aplicação do disposto neste artigo, não decorrerá, em nenhuma hipótese, saldo de COFINS ou CSLL a restituir ou a compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.                 (Vide Medida Provisória nº 1.858-10, de 1999)                   .(Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

 § 4° A parcela da COFINS compensada na forma deste artigo não será dedutível para fins de determinação do lucro real.               (Vide Medida Provisória nº 1.858-10, de 1999)          (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

Art. 8^o-A.  Fica elevada para 4% (quatro por cento) a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas no § 9^o do art. 3^o desta Lei, observada a norma de interpretação do § 9^o-A, produzindo efeitos a partir do 1^o (primeiro) dia do 4^o (quarto) mês subsequente ao da publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória n^o 619, de 6 de junho de 2013, exclusivamente quanto à alíquota.                 (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Art. 8^o-B.  A Cofins incidente sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias deve ser apurada mediante a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento).       (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)  Vigência

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.

 Art. 10. Os dispositivos abaixo enumerados da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7° ........................................................................

...................................................................................

III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;

................................................................................" (NR)

"Art. 12. ...................................................................

.................................................................................

§ 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais." (NR)

Art. 11. Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV do art. 7° da Lei n° 9.532, de 1997, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no § 2° do mencionado artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1998.

Art. 12. Sem prejuízo das normas de tributação aplicáveis aos não-residentes no País, sujeitar-se-á à tributação pelo imposto de renda, como residente, a pessoa física que ingressar no Brasil:

I - com visto temporário:

a) para trabalhar com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada;

b) por qualquer outro motivo, e permanecer por período superior a cento e oitenta e três dias, consecutivos ou não, contado, dentro de um intervalo de doze meses, da data de qualquer chegada, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia subseqüente àquele em que se completar referido período de permanência;

II - com visto permanente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de sua chegada.

Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal expedirá normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste artigo.

Art. 13. A pessoa jurídica, cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.           (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)        (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013)        (Vigência encerrada)

Art. 13.  A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.             (Redação dada pela Lei nº 12.814, de 2013)   (Vigência)

§ 1° A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário.

§ 2° Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou de caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido.

Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:

I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses;

I - cuja receita total, no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses;             (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)             (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013)        (Vigência encerrada)

I - cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses;         (Redação dada pela Lei nº 12.814, de 2013)        (Vigência)

II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

IV - que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;

V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996;

VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.            (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009)

VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio             (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)

VII - que explorem as atividades de securitização de crédito.    (Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)

CAPÍTULO III

DO Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários

Art. 15. A alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF nas operações de seguro será de vinte e cinco por cento.           (Vide Decreto 3.819, de 2001)                  (Vide Decreto 4.357, de 2002)

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 16. A pessoa jurídica que, obrigada a apresentar, à Secretaria da Receita Federal, declaração de informações, deixar de fazê-lo ou fizer após o prazo fixado para sua apresentação, sujeitar-se-á à multa de um por cento ao mês ou fração, incidente sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, relativo ao ano-calendário a que corresponderem as respectivas informações.

Parágrafo único. Ao disposto neste artigo aplicam-se as normas constantes dos §§ 1° a 3º do art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e do art. 27 da Lei n° 9.532, de 1997.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - em relação aos arts. 2° a 8°, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999;

II - em relação aos arts. 9° e 12 a 15, a partir de 1° de janeiro de 1999.

 Art. 18. Ficam revogados, a partir de 1° de janeiro de 1999:

I - o § 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.330, de 13 de maio de 1974;

II - o § 2° do art. 4° do Decreto-lei n° 1.506, de 23 de dezembro de 1976;

III - o art. 36 e o inciso VI do art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995;

IV - o § 4° do art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997.

Brasília, 27 de novembro de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.1998

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