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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 40.702, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956

Revogado pelo Decreto de 25 de abril de 1991

Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda,

Decreta:

Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.

Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Juscelino Kubitschek

José Maria Alkmim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957

REGULAMENTO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 40.702, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956.

TÍTULO I

Da Arrecadação por Lançamento

PARTE PRIMEIRA

Tributação das Pessoas Físicas

CAPÍTULO I

DOS CONTRIBUINTES

Art. 1º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, que tiverem renda líquida anual superior a Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), apurada de acôrdo com êste regulamento, são contribuintes do impôsto de renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão. (Lei nº 2.354, art. 9º e Lei nº 2.862, art. 19 § 2º).

Art 1º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, que tiverem renda líquida anual superior a Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), apurada de acôrdo com este regulamento, são contribuintes do impôsto de renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão.     (Redação dada  pela Lei nº 3.470, de 1959)

Parágrafo único. São também contribuintes as que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse, como se lhes pertencessem, de acôrdo com a legislação em vigor. (Decreto-lei nº 5.844).

CAPÍTULO II

Da classificação dos rendimentos

Art. 2º Para os fins do impôsto, os rendimentos serão classificados em oito cédulas, que se coordenam e denominam pelas primeiras letras do alfabeto. (Lei nº 154, art. 1º).

Art. 3º Na cédula A serão classificados os rendimentos do capital aplicado em títulos nominativos de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, qualquer que seja a data da emissão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal expressa em lei federal. (Decreto-lei nº 5.844).

Art. 4º Na cédula B serão classificados os seguintes rendimentos de capitais e valores mobiliários, exceto os de dívidas públicas: (Decreto-lei número 5.844):

a) juros de cauções, em dinheiro, para garantia de execução de contratos;

b) juros de fianças, em dinheiro, relativas ao exercício de cargos profissionais e funções públicas;

c) juros de depósitos, em dinheiro, a prazo e à vista, para qualquer fim, seja qual fôr o depositário;

d) juros de dívidas ou empréstimos pecuniários, sejam quais forem as formas contratuais, as garantias de operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que resultarem de crédito decorrentes de sentenças judiciais;

e) juros de créditos comerciais, quando tiverem o caráter jurídico de empréstimos;

f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a totalidade do preço;

g) saldo credor do balanço de juros em conta corrente.

§ 1º Os juros de que trata a letra d, quando dissimulados no contrato, serão fixados pela autoridade lançadora, observadas a taxa usual e a natureza do título ou contrato. (Decreto-lei nº 5.844).

§ 2º O disposto no parágrafo anterior será aplicado sempre que, intimado a informar os juros de dívidas ou empréstimos, o credor deixar de fazê-lo ou declarar juros menores do que os percebidos. (Decreto-lei número 5.844).

§ 3º Os juros de quaisquer outros créditos, inclusive os de transações a prazo, civis ou comerciais, mesmo havendo sub-rogação, e os de dívidas resultantes da prestação de serviços, serão classificados nas cédulas em que couberem. (Decreto-lei número 5.844).

§ 4º Os juros de que trata o § 3º, no caso de novação que converta o crédito ou dívida inicial em empréstimo, serão classificados na cédula B. (Decreto-lei nº 5.844).

§ 5º Serão também classificados na cédula B: (Decreto-lei nº 5.844):

a) as dotações, bonificações, anuidades e quaisquer outros lucros que ultrapassarem a importância da apólice de seguro;

b) a diferença a maior entre os valores da emissão ou aquisição e os de reembôlso ou resgate da ações;

c) os lucros nas operações de desconto;

d) os lucros nas operações de “report”.

§ 6º Os rendimentos dos títulos adquiridos entre duas épocas de vencimento de juros, com a condição de o comprador pagar ao vendedor os juros respectivos até a data da venda, serão computados proporcionalmente no rendimento bruto de ambos. (Decreto-lei nº 5.844).

Art. 5º Ressalvado o disposto no § 4º do art. 24, serão classificados na cédula C os rendimentos do trabalho provenientes do exercício de empregos, cargos e funções, tais como vencimentos, soldos, subsídios, ordenados, salários, percentagens, comissões, gratificações, diárias, ajudas de custo, representações e quaisquer proventos ou vantagens pagos, sob qualquer título e forma contratual, pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais, pelas entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista, pelas firmas e sociedades ou por particulares. (Lei nº 2.354, art. 10).

§ 1º Serão também classificados na cédula C:

I - as remunerações relativas à prestação de serviços pelos: (Decreto-lei nº 5.844):

a) caixeiros-viajantes;

b) conselheiros fiscais e de administração e diretores de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie;

c) negociantes em firma individual ou sócios de sociedades comerciais e industriais, quando tais remunerações forem representadas por importância mensal fixa e levadas a despesas gerais ou contas subsidiárias, na contabilidade da firma ou sociedade;

II - as importâncias recebidas a título de meio-sôldo e pensão de qualquer natureza; (Decreto-lei número 5.844);

III - as importâncias brutas recebidas a título de cotas-partes de muitas. (Lei nº 2.354, arts. 10 e 41).

§ 2º No caso da alínea b do inciso I do parágrafo anterior, serão computadas como lucro as quantias excedentes a 20% (vinte por cento) do capital social realizado ou a Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) anuais para cada um dos conselheiros fiscais e de administração de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie, bem como as excedentes a 20% (vinte por cento) do capital realizado ou a Cr$120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) anuais, para cada um dos diretores das mesmas entidades. (Lei nº 154. art. 1º).

§ 3º A remuneração de que trata a alínea c do inciso I do § 1º não poderá exceder a Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) anuais, quando o capital do beneficiado não fôr superior a Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros); ultrapassando o capital essa quantia a remuneração poderá atingir a 20% (vinte por cento) dêle até o limite máximo de Cr$120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) anuais. (Lei nº 1.474, art. 1º “B” e Lei nº 2.862, art. 19 § 2º).

§ 4º A remuneração dos sócios de indústria será admitida de acôrdo com a cláusula contratual, até o limite máximo de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) mensais, observadas as condições da alínea c do inciso I do § 1º dêste artigo. (Lei nº 154, art. 1º).

§ 5º As importâncias recebidas pelos empregados a título de gratificação, seja qual fôr a designação que tiverem, não poderão exceder de Cr$120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) anuais, para cada um dos beneficiados. (Lei nº 154, art. 1º, 5º, § 6º).

§ 5º As importâncias recebidas pelos empregados, a título de gratificação, seja qual fôr a designação que tiverem, não poderão exceder o equivalente a três (3) vêzes o valor do maior salário mínimo anual vigente no país para cada um dos beneficiários, a partir do exercício financeiro de 1959.       (Redação dada pela Lei nº 3.470, de 1958)

§ 6º As quantias excedentes aos limites fixados nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º dêste artigo serão tributados como lucro, em poder das firmas ou sociedades. (Decreto-lei nº 5.844 art. 5º § 5º e Lei nº 154, art. 1º, 5º § 6º).

§ 7º Nos casos em que o contribuinte perceber rendimentos em importâncias variáveis, além de remuneração fixa, prevalecerá o sistema de arrecadação na fonte quanto a totalidade dêsses proventos, observado o limite máximo de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) mensais, estabelecido para efeito do desconto. (Lei nº 2.682, artigo 20 §§ 3º e 4º).

Art. 6º Na cédula D serão classificados os rendimentos do trabalho não compreendidos na cédula anterior, tais como: (Decreto-lei número 5.844 e Lei nº 154 art. 12).

a) honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, contador e de outras que se lhes possam assemelhar (Lei nº 154, art. 1º).

b) proventos de profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais; (Decreto-lei nº 5.844);

c) remunerações dos agentes, representantes e outras pessoas que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria; (Decreto-lei nº 5.844).

d) emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; (Decreto-lei nº 5.844).

e) corretagens e comissões dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos; (Decreto-lei número 5.844).

f) lucros da exploração individual de contratos de empreitada únicamente de lavor qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública tanto de estudos como de construções; (Decreto-lei nº 5.844).

g) ganhos da exploração de patentes de invenção, processos ou fôrmulas de fabricação quando o possuidor auferir lucros sem as explorar diretamente. (Lei nº 154, art. 1º).

Art. 7º Na cédula E serão classificados os rendimentos de capitais imobiliários, tais como aluguel, aforamento e arrendamento de propriedades imóveis, inclusive pastos naturais ou artificiais e campos de invernada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 10. (Decreto-lei número 5.844 e Lei nº 154, art. 12 § 1º).

Parágrafo único. Serão também classificados na cédula E: (Decreto-lei nº 5.844).

a) os juros resultantes da demora no pagamento de aluguéis, aforamento e arrendamento;

b) o valor locativo do prédio urbando construído quando cedido seu uso gratuitamente.

Art. 8º Na cédula F serão classificados os rendimentos sujeitos à tributação como lucros das pessoas jurídicas, a saber:

a) os lucros, computando-se o lucro presumido ou arbitrado, quando não fôr apurado o real; (Lei nº 154, artigo 1º).

b) as retiradas não escrituradas em despesas gerais ou contas subsidiárias e as que mesmo escrituradas nessas contas, não corresponderem à remuneração de serviços prestados às firmas ou sociedades e, ainda, as quantas excedentes aos limites fixados nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 5º; (Decreto-lei nº 5.844 e Lei nº 154, art. 1º, 5º § 6º).

c) os dividendos de ações nominativas e quaisquer bonificações a elas atribuídas; (Decreto-lei nº 5.844).

d) o valor das ações novas distribuídas aos titulares de ações nominativas ou os interêsses superiores aos lucros e dividendos, nos casos:

I - de utilização de quaisquer fundos, inclusive os de amortização, de depreciação e de reavaliação do ativo; (Lei nº 154, art. 1º).

II - de aumento de capital, com recursos tirados de quaisquer fundos; (Decreto-lei nº 5.844).

III - de valorização do ativo ou de venda de parte dêste, sem redução do capital; (Lei nº 154, art. 1º).

e) o valor do resgate de partes beneficiárias ou de fundador e de outros títulos semelhantes, bem como os interêsses e quaisquer outros rendimentos dêsses títulos, quando nominativos; (Decreto-lei nº 5.844).

f) as vantagens auferidas pelos títulares e sócios de firmas ou sociedades, com a valorização do ativo destas, no caso de incorporação ou organização de nova sociedade.

§ 1º Serão também classificados na cédula F os rendimentos produzidos no estrangeiro, qualquer que seja a sua natureza. (Decreto-lei nº 5.844 e Lei nº 154, art. 1º).

§ 2º A utilização de fundos ou lucros, a título de amortização de ações nominativas, sem redução do capital, nos têrmos do art. 18 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, importa na distribuição de rendimentos tributáveis de acôrdo com o item I da letra d dêste artigo. (Lei número 2.862, art. 26).

Art. 9º Na cédula G serão classificados os seguintes rendimentos:

a) da exploração das indústrias extrativas vegetal e animal; (Decreto-lei nº 5.844).

b) da cultura do solo, seja qual fôr a natureza do produto; (Decreto-lei nº 5.844).

c) da criação, recriação e engorda de animais de qualquer espécie; (Lei nº 154, art. 1º).

d) da transformação dos produtos agrícolas e pecuários, quando feita pelo próprio agricultor ou criador, com matéria prima da propriedade agrícola ou pastoril explorada; (Decreto-lei nº 5.844).

e) da exploração da apicultura, sericicultura e pscicultura. (Decreto-lei nº 5.844).

Parágrafo único. O rendimento líquido desta cédula será determinado de conformidade com o disposto no Capítulo IV da Parte Terceira dêste Título. (Decreto-lei nº 5.844).

Art. 10. Na cédula H serão classificados os rendimentos de tôdas as ocupações lucrativas não incluídos nas cédulas anteriores, inclusive:

a) os percebidos de sociedade em conta de participação; (Lei nº 154, art. 12).

b) os da locação e da sublocação de móveis; (Lei nº 154, art. 12).

c) os da sublocação de imóveis; (Lei nº 154, art. 12).

d) os da exploração de marcas de indústria e de comércio, quando o possuidor auferir lucros sem as explorar diretamente; (Lei nº 154, art. 12).

e) os lucros do comércio e da indústria, auferidos por todo aquêle que não exercer habitualmente a profissão de comerciante ou industrial; (Lei nº 154, art. 12 § 2º).

f) as quantias correspondentes aos lucros líquidos que decorrerem da cessão de direitos quaisquer (Lei nº 154, art. 12 § 2º).

Parágrafo único. Quando o imóvel fôr alugado com móveis, o rendimento do imóvel será também classificado na cédula H, juntamente com o dos móveis. (Lei nº 154, art. 12, § 1º).

CAPÍTULO III

Do rendimento bruto

Art. 11. Constituem rendimento bruto, em cada cédula, os ganhos derivados do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e demais proventos previstos neste regulamento. (Decreto-lei nº 5.844, art. 10).

§ 1º Entrarão no cômputo do rendimento bruto, nas cédulas em que couberem: (Decreto-lei nº 5.844, artigo 10, § 1º).

a) a importância com que fôr beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, em troca de serviços prestados; (Decreto-lei nº 5.844, art. 10, § 1º, a).

b) as importâncias originadas dos títulos que tocarem ao meeiro, herdeiro ou legatário, ainda que correspondam a período anterior à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; (Decreto-lei nº 5.844, artigo 10, § 1º, c).

c) as importâncias recebidas para custeio de viagem e estada e as de contribuições para a contituição de fundos de beneficênia. (Decreto-lei nº 5.844, art. 10, § 1º, d).

§ 2º Não entrarão no cômputo de rendimento bruto: (Decreto-lei número 5.844, art. 10 § 2º):

a) o capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, (Decreto-lei nº nº 5.844).

b) o valor dos bens adquiridos por doação ou herança; (Decreto-lei número 5.844).

c) os prêmios de seguro retituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato, (Decreto-lei número 5.844).

d) o valor locativo do prêdio constituído, quando ocupado pelo seu proprietário, (Decreto-lei nº 5.844).

e) as importâncias recebidas pelos assalariados, a título de indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho, (Lei nº 154, art. 1º).

f) as importâncias relativas aos proventos de aposentadoria ou reforma, quando motivada por tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra ou paralisia (Lei nº 154, art. 1º ).

f) as importâncias relativas aos proventos de aposentadoria ou reforma, quando motivada pelas moléstias enumeradas no item III, do art. 178, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952. (Vetado).      (Redação dada  pela Lei nº 3.470, de 1959)

g) os direitos de autor e a remúneração de professôres e jornalistas, inclusive os proventos dos professôres e jornalistas aposentados (Lei número 1.474, art. 1º d).

g) Não serão considerados para efeito do impôsto cedular e complementar os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e dos jornalistas, inclusive os proventos dos professôres e dos jornalistas, aposentados, entendendo-se como direitos de autor os rendimentos que promanarem da alienação ou exploração de obras literárias, científicas, artísticas ou didáticas.      (Redação dada  pela Lei nº 3.470, de 1959)

§ 3º Nos casos das alíneas a, b, c, e, f e g do § 2º dêste artigo, os juros ou qualquer outro interêsse dêsses capitais serão incluídos na declaração de rendimentos. (Decreto-lei número 5.844, e Lei nº 154, arts. 1º e 13).

capítulo iv

Das deduções cedulares

Art. 12. Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos, inclusive os impostos específicos relativos ao exercício da profissão. (Decreto-lei nº 544, artigo 11 e Lei nº 154, art. 22).

§ 1º As deduções permitidas serão as que corresponderem as despesas afetivamente paga (Decreto-lei número 5.844, art. 11,§ 1º).

§ 2º As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. (Decreto-Lei nº 5.844, art. 11, § 2º).

§ 3º Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora. (Decreto-lei nº 5.844, art. 11, § 3º).

§ 4º Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acôrdo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, art. 11, § 4º).

§ 5º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação, exigidas na forma dêste regulamento, não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na órbita administrativa. (Decreto-lei número 5.844, art. 11, § 5º).

§ 6º As deduções de aluguel, comissões, corretagens, salário, ordenados e gratificações, referidas neste capítulo, só serão admitidas quando forem indicados os nomes residências das pessoas que os receberem, bem como as importâncias pagas (Decreto-lei nº 5.844, art. 17).

Art. 13. Nas cédulas A e B será permitida a dedução das despesas de comissões e corretagens (Decreto-lei nº 5.844, arts 12 e 13).

Art. 14. Na cédula C será permitida a dedução das seguintes despesas: (Decreto-lei nº 5.844).

a) de viagem e estada, considerando-se como tais: (Decreto-lei nº 5.844).

I - os gastos pessoais de passagem, transporte, alimentação e alojamento;

II - os fretes e carretos de volumes indispénsaveis aos fins da viagem;

III - o aluguel de locais destinados a monstruários;

b) de expediente e correspondência: (Decreto-lei nº 5.844).

c) de contribuições às associações científicas, aquisição e assinatura de jornais, revistas e livros ténicos e compra ou aluguel de materiais, instrumentos e utensílios, indispensáveis ao desempenho de funções técnicas, (Decreto-lei nº 5.844).

d) das contribuições para a constituição de fundos de beneficiência, (Decreto-lei nº 5.844).

e) de impôsto sindical, (Lei número 154, art. 22).

f) de diárias de ajudas de custo pagas pelos cofres públicos, (Lei número 154, art. 1º).

g) de diárias e ajudas de custo pagas por entidades privadas, a critério da repartição:(Lei nº 154, Art. 1º).

Art. 15. Na cédula D será permitida a dedução das seguintes despesas: (Decreto-lei nº 5.844).

a) de viagem e estada, atendido o disposto na letra a, do artigo anterior: (Decreto-lei nº 5.844).

b) de expediente, correspôndencia de públicidade: (Decreto-lei nº 5.844).

c) de contribuições (Decreto-lei nº 5.844).

d) de aluguel do imóvel destinado ao exercício da atividade produtora do rendimento (Decreto-lei nº 5.844).

e) de água, luz, fôrça e telefone, quando realizadas no local destinado ao exercício da atividade produtora do rendimento; (Decreto-lei nº 5.844).

f) de prêmios de seguro contra fôgo e outros riscos das instalações destinadas ao exercício da atividade produtora do rendimento; (Decreto-lei número 5.844).

g) de salários, ordenados, gratificações e outras remunerações por serviços recebidos em razão da profissão; (Decreto-lei número 5.844).

h) de aluguel ou custeio de veículos usados pelos médicos ou seus auxiliares, quando em serviço profissional; (Decreto-lei número 5.844).

i) de impostos relativos ao exercício da profissão, inclusive o impôsto sindical; (Lei nº 154, artigos 1º e 22).

j) de contribuições de empregador a Institutos de Previdência Social; (Lei nº 154, art. 1º).

k) de taxas, emolumentos e custas processuais, sómente quando cobrados, englobamente com os honorários; (Lei nº 154, art. 1º).

§ 1º Além dos enumeradas neste artigo, poderão ser concedidas as seguintes deduções: (Decreto-lei número 5.844).

a) as cotas razoáveis de depreciação de capital do primeiro estabelecimento, fixadas em relação ao valor de aquisição das instalações e à sua duração;

b) as cotas-partes de lucros distribuídos a terceiros, quando indicados os nomes e as residências das pessoas e as quantias pagas.

§ 2º Quando fôr utilizada, para o exercício da atividade, a casa alugada de moradia particular, será permitido deduzir a quinta parte do aluguel, desde que não tenha sido concedida a dedução da letra d, dêste artigo, pelo exercício da profissão em outro local. (Decreto-lei número 5.844).

Art. 16. Na cédula E, poderão ser deduzidas, quando correrem por conta do proprietário, as seguintes despesas; (Decreto-lei nº 5.844).

a) de impostos, taxas e emolumentos federais, estaduais ou municipais que gravem o imóvel ou o seu uso, exceto multas e adicionais pagos por excesso de prazos, legalmente estabelecidos;

b) de conservação, quando se tratar de prédios construídos;

c) de comissões para arrecadar os rendimentos;

d) de prêmios de seguro contra fogo;

e) de fôro, nos casos de enfiteuse.

§ 1º Além das deduções referidas neste artigo, serão permitidas ainda.

a) aos proprietários de apartamentos - as cotas-partes das despesas comuns de consumo de luz e fôrça elétrica e de pagamento dos ordenados de zelador e ascensorista; (Decreto-lei número 5.844).

b) aos proprietários de edifícios de apartamentos - as despesas de ar condicionado, de aquecimentos e refrigeração de água, de consumo de luz e fôrça elétrica e de pagamento dos ordenados de zelador e ascensorista; (Decreto-lei número 5.844).

c) aos propriétarios de prédios construídos em vilas ou ruas particulares - as deduções constantes das alíneas a e b, que couberem. (Decreto número 24.239, Reg.)

§ 2º As deduções constantes das letras b e c dêste artigo não poderão exceder, respectivamente, a 10% (dez por cento) e 5% (cinco por cento) do rendimento declarado. (Decreto-lei nº 5.844).

Art. 17. Na cédula H, poderão ser deduzidas, respeitado o disposto no art. 12, as despesas permitidas nas cédulas D ou E, conforme a natureza do rendimento. (Decreto nº 24.239, Reg.).

capítulo v

Do rendimento líquido

Art. 18. Constitui rendimento líquido, em cada cédula, a diferença entre o rendimento bruto e as deduções cedulares. (Decreto-lei número 5.844).

Parágrafo único. Quando não fôr solicitada dedução ou quando esta não tiver cabimento, tomar-se-á como líquido o rendimento bruto declarado. (Decreto-lei nº 5.844).

II - os fretes e carretos de volumes indispensáveis aos fins da viagem;

III - o aluguel de locais destinados a mostruários;

b) do expediente e correspondência (Decreto-lei nº 5.844);

c) de contribuições às associações científicas, aquisição e assinatura de jornais, revistas e livros técnicos e compra ou aluguel de materiais, instrumentos e utensílios, indispensáveis ao desempenho de funções técnicas (Decreto-lei nº 5.844);

d) de contribuições para a constituição de fundos de beneficiência (Decreto-lei nº 5.844);

e) de impôsto sindical (Lei número 154, art. 22);

f) de diárias e ajudas de custo pagas pelos cofres públicos (Lei número 154, art. 1º);

g) de diárias e ajudas de custos pagas por entidades privadas, a critério da repartição (Lei nº 154, art. 1º).

Art. 15. Na cédula D, será permitida a dedução das seguintes despesas (Decreto-lei nº 5.844);

a) de viagem e estada, atendido o disposto na letra a, do artigo anterior (Decreto-lei nº 5.844);

b) de expediente, correspondência e publicidade (Decreto-lei nº 5.844);

c) de contribuições às associações científicas, aquisição e assinatura de jornais, revistas e livros técnicos e compra ou aluguel de materiais, instrumentos e utensílios, indispensáveis ao exercício profissional (Decreto-lei nº 5.844);

d) de aluguel do imóvel destinado ao exercício da atividade produtora de rendimento (Decreto-lei nº 5.844);

e) de água, luz, fôrça e telefone, quando realizadas no local destinado ao exercício da atividade produtora de rendimento (Decreto-lei nº 5.844);

f) de prêmios de seguro contra fôgo e outros riscos das instalações destinadas ao exercício da atividade produtora do rendimento (Decreto-lei nº 5.844);

g) de salários, ordenados, gratificações e outras remuneração por serviços recebidos em razão da profissão (Decreto-lei nº 5.844);

h) de aluguel ou custeio de veículos usados pelos médicos ou seus auxiliares, quando em serviço profissional (Decreto-lei nº 5.844);

i) da impôsto relativos ao exercício da profissão, inclusive o impôsto sindical (Lei nº 154, artigos 1º e 22);

j) de contribuições de empregador a Institutos de Previdência Social (Lei nº 154, art. 1º);

k) de taxas, emolumentos e custas processuais, sòmente quando cobrador, englobadamente com os honorários (Lei nº 154, art. 1º)

§ 1º Além das enumeradas neste artigo poderão ser concedidos as seguintes deduções (Decreto-lei nº 5.844);

a) as cotas razoáveis de depreciação de capital do primeiro estabelecimento, fixadas em relação ao valor da aquisição das instalações e à sua duração.

CAPÍTULO VI

Da renda bruta

Art. 19. Considera-se renda bruta a soma dos rendimentos líquidos das cédulas. (Decreto-lei nº 5.844).

Parágrafo único. Havendo rendimento apenas de uma cédula, considerar-se-á a importância líquida correspondente como renda bruta. (Decreto-lei nº 5.844).

CAPÍTULO VII

Dos abatimentos da renda bruta

Art. 20. Da renda bruta, observadas as disposições dos §§ 1º, 3º e 5º do art. 12, será permitido abater; (Decreto-lei nº 5.844):

a) os juros de dívidas pessoais, quando indicados o nome e a residência do credor, o título da dívida e a importância paga, excetuados os decorrentes de empréstimo contraídos para a manutenção ou desenvolvimento de propriedades agrícolas, no caso do art. 57 (Decreto-lei nº 5.844, art. 20, a, e § 3.);

b) os prêmios de seguros de vida pagos a Companhia Nacional ou autorizadas a funcionar no país, quando forem indicados o nome da Companhia e o número de apólice, até o limite máximo de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), não podendo ultrapassar, em cada caso, a 1/6 (um sexto) da renda bruta declarada, nem ser incluído na dedução de seguro total a prêmio único: (Lei nº 1.474, art. 1º, “C”);

c) as perdas extraordinárias, quando decorrerem exclusivamente de casos fortuitos ou de fôrça maior, como incêndio, tempestade, naufrágio ou acidentes da mesma ordem, desde que não compensadas por seguro ou indenizações (Decreto-lei nº 5.844);

b) os prêmios de seguros de vida pagos a companhias nacionais ou às autorizadas a funcionar no país, até o limite máximo de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) quando forem indicados o nome da seguradora e o número da apólice, não podendo ultrapassar, em cada caso, a 1/6 (um sexto) da renda bruta declarada, nem ser incluído o prêmio de seguro total a prêmio único.     (Redação dada  pela Lei nº 3.470, de 1959)    (Vide Decreto-Lei nº 1.887, de 1981)

c) os encargos de família à razão de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) anuais pelo outro cônjuge, e de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para cada filho menor ou inválido; filha solteira, viúva sem arrimo ou abandonada sem recursos pelo marido; descendente menor ou inválido, sem arrimo de seus pais; obedecidas as seguintes regras:    (Redação dada  pela Lei nº 3.470, de 1959)         (Vide Decreto-Lei nº 1.887, de 1981)

d) as contribuições e as doações feitas às instituições filantrópicas de existência legal do país, desde que seja apresentado, com a declaração de rendimento, documento comprobatório fornecido pela instituição (Decreto-lei nº 5.844);     (Vide Lei nº 3.470, de 1959)

e) os encarregados de família à razão de Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) anuais pelo outro conjugê, e de Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) para cada filho menor ou inválida; filha solteira, viúva sem arrímo ou abandonada sem recursos pelo marido; descendente menor ou inválido, sem arrimo de seus pais; obedecidas as seguintes regras: (Lei nº 2.862, art. 22).

I - Na constância da sociedade conjugal, qualquer que seja o regime de bens, somente ao cabeça do casal cabe a isenção de Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) do art. 26 e os abatimentos relativos ao outro cônjuge e aos filhos, sendo que se forem apresentadas declarações de rendimentos em separado, de acôrdo com o facultado nos §§ 1º e 2º do art. 67, calcular-se-á o impôsto complementar, quanto ao outro cônjuge, cobrando-se da porção de renda até Cr$90.000,00 (noventa mil cruzeiros) o impôsto de Cr$30,00 (trinta cruzeiros) por Cr$1.000,00 (mil cruzeiros), desprezadas as frações de rendimentos inferiores a esta importância. (Lei nº 154, art. 1º, 20, e, I e § 5º Lei nº 2.862, art. 19, § 2º);

II - No caso de dissolução da sociedade conjugal em virtude de desquite ou anulação de casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) do art. 26 e o abatimento relativo aos filhos que sustentar, atendido, também o disposto no parágrafo único do art. 327 do Código Civil; (Decreto-lei nº 5.844 e Lei nº 2.862, art. 19 § 2º).

f) os pagamentos feitos a médicos e dentistas pelo contribuinte e pessoas como encarregados de família dêsse artigo, desde que tais pagamentos sejam especificados e comprovadas, a juízos da autoridade lançadora, com indicação do nome e enderêço de quem os recebeu. (Lei nº 154, art. 1º e Lei nº 1.474, art. 4º);

g) os alimentos prestados em virtude de sentença judicial ou admissíveis em face da lei civil, desde que comprovadamente prestados a ascendentes e a irmão ou irmã por incapacidade de trabalho, a prudente criatério da autoridade lançadora. (Lei nº 154, art. 1º, 20 § 1º);

h) a importância de Cr$6.000,00 (seis mil cruzeiros) anuais, relativa a cada criança pobre que o contribuinte comprovadamente crie e eduque, desde que não reúna as condições jurídicas para adotá-la. (Lei nº 154, art. 1º, 20 § 6º);

i) as despesas de hospitalização de contribuinte, seu cônjugue e filho menor ou filha solteira. (Lei número 1.474, art. 1º “C”).

        h) a importância equivalente ao abatimento relativo a filho, para cada menor de dezoito anos, pobre, que o contribuinte crie e eduque.      (Redação dada pela Lei nº 3.470, de 1959)

        i) as despesas de hospitalização do contribuinte ou das pessoas compreendidas como encargos de família ou dependentes, nos termos das letras g e h.      (Incluído pela Lei nº 3.470, de 1959)

j) as despesas com prospecção de jazidas minerais, desde que estejam estas autorizadas por decreto federal, sob a orientação direta de engenheiro de minas ou geólogo habilitado, e vinculadas a um plano de pesquisa, com respectivo orçamento, aprovados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral; a dedução sòmente poderá ser feita mediante certificação, pelo Departamento Nacional da Produção Mineral, das despesas efetuadas.     (Incluído pela Lei nº 3.470, de 1959)

§ 1º Os juros em conta corrente debitados pelas pessoas jurídicas serão considerados como efetivamente pagos. (Decreto nº 36.773):

a) na data do débito dos juros e pelo valor que o saldo comportar no caso de ser credor o saldo da conta.

b) na data do crédito da importância que fôr depositada ou entregue, após o lançamento dos juros, e pelo valor que êsse crédito comportar, caso seja devedor o saldo da conta.

§ 2º Para efeito da letra e dêste artigo, só se computarão os filhos legítimos, legitimados, naturais reconhecidos e adotivos, que não tiverem rendimentos próprios ou se os tiverem desde que tais rendimentos estejam incluídos na declaração do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, art. 20, § 4º).

§ 3º Aos filhos menores a que se refere a letra e dêste artigo se equiparam os maiores até 24 anos de idade que ainda estejam cursando estabelecimento de ensino superior, salvo quando possuam rendimentos próprios. (Lei nº 1.474, art. 1º “C”).

§ 4º Na hipótese da letra g dêste artigo abater-se-á a importância respectiva no caso de o juiz a ter fixado, ou à razão de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) anuais, nos demais casos. (Lei nº 1.474, art. 1º, “C”).

CAPÍTULO VIII

Da renda líquida

Art. 21. Considera-se renda líquida a diferença entre a renda bruta e os abatimentos de que trata o capítulo anterior. (Decreto-lei nº 5.844).

CAPÍTULO IX

Da base do impôsto

Art. 22. A base do impôsto será dada pelos rendimentos brutos deduções cedulares e abatimentos correspondentes ao ano civil imediatamente anterior ao exercício financeiro em que o impôsto fôr devido.(Decreto-lei nº 5.844).

§ 1º Na determinação da base serão computados todos os rendimentos que no ano considerado, estiverem juridicamente à disposição do beneficiado, inclusive os originados em época anterior, ressalvado o disposto no art. 23. (Decreto-lei nº 5.844 e Lei nº 154, art. 14).

§ 2º Para demonstração da veracidade dos rendimentos declarados, bem como das deduções cedulares e abatimentos solicitados, a autoridade lançadora poderá admitir os assentamentos do contribuinte, quando feitos com regularidade e corroborados com documentos comprobatórios. (Decreto-lei nº 5.844, art. 23, parágrafo único).

§ 3º Os livros destinados aos assentamentos não poderão conter emendas, borrões ou rasuras, e deverão ser registrados e autenticados pelas repartições do Impôsto de Renda ou, na falta destas, pela estação local arrecadadora do tributo (Decreto-lei nº 5.844, art. 23, parágrafo único).

Art. 23. Mediante comprovação prévia poderão ser distribuídos em partes iguais, por tantos exercícios financeiros quantos forem os anos a que corresponderem. (Lei nº 154, artigo 14).       (Vide Lei nº 3.470, de 1958)

a) os honorários ou salários profissionais como os dos advogados, médicos, engenheiros ou arquitetos, relativos à prestação de serviços que tenham durado mais de um ano. (Lei nº 154, art. 14);

b) os prémios ou vintenas do testamenteiro nos inventários que não se encerrem dentro de um ano. (Lei nº 154, art. 14);

c) as pensões, referentes a mais de um ano, recebidas após habilitação demorada. (Lei nº 154, art. 14);

d) os rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente, em virtude de sentenças judiciais ou administrativas. (Lei nº 154, art. 7º).

§ 1º No caso dos rendimentos a que aludem as letras c e d, a distribuição será feita na forma dêste artigo se a sentença não os discriminar por importâncias e anos respectivos, ocorrendo essa discriminação serão êles distribuídos, na forma da sentença, pelos exercícios financeiros a que corresponderem. (Decreto número 24.239 Reg.).

§ 2º Para aplicação do disposto neste artigo não prevalece a prescrição qüinqüenal prevista no Capítulo VIII do Título III. (Lei nº 154, arts. 7º e 14, parágrafo único).

CAPÍTULO X

Da incidência de impôsto

Art. 24. O impôsto a que estão sujeitas as pessoas físicas dividem-se em cedular e complementar. (Decreto-lei nº 5.844).

§ 1º O impôsto cedular incidirá sôbre os rendimentos classificados nas cédulas A, B, C, D, E, H e o complementar sôbre a renda constituída pela soma dêsses rendimentos e dos classificados nas cédulas F e G. (Decreto-lei nº 5.844 e Lei nº 154, art. 1º).

§ 2º Calcular-se-á o impôsto cedular por meio de taxas proporcionais sôbre o rendimento líquido definido no art. 18; e o complementar, pela aplicação de taxas progressivas em relação à renda líquida de que trata o art. 21. (Lei nº 154, art. 1º, 24 § 3º).

§ 3º O produto bruto das cotas-partes de multas, recebidas por funcionários em virtude de leis fiscais será incluído na declaração de rendimentos de acôrdo com o parágrafo 1º, III, do art. 5º, abatendo-se do impôsto calculado em função da mesma declaração, o que houver sido descontado na fonte. (Lei número 2.354, art. 41).

§ 4º Os rendimentos do trabalho, provenientes de exercício de empregos, cargos e funções especificados no art. 5º, e seu § 1º, I, dêste regulamento quando superiores a Cr$5.001,00 (cinco mil e um cruzeiros) mensais, ficarão sujeitos ao desconto do impôsto na fonte, no ato do respectivo pagamento ou crédito de acôrdo com o que estabelece o artigo 93, inciso 2º, e seu § 1º. (Lei número 2.354, art. 12, e Lei nº 2.862, art. 20).

§ 5º As importâncias descontadas pela forma indicada no § 4º dêste artigo serão abatidas do impôsto total apurado na declaração apresentada na forma do § 9º do art. 63. (Lei nº 2.354, art. 12).

§ 6º Será abatido, do impôsto calculado na declaração dos respectivos titulares, o impôsto retido e recolhido de acôrdo com o art. 99, quando referente a ações nominativas. (Lei nº 1.474, art. 2º, § 3º).

CAPÍTULO XI

Do impôsto cedular

Art. 25. As taxas proporcionais do impôsto cedular são as seguintes (Lei nº 154, art. 1º):

Cédula A - 3 % (três por cento)

Cédula B - 10 % (dez por cento)

Cédula C - 1 % (um por cento)

Cédula D - 2 % (dois por cento)

Cédula E - 3 % (três por cento)

Cédula H - 5 % (cinco por cento)

CAPÍTULO XII

Do impôsto complementar

Art. 26. As alíquotas progressivas do impôsto complementar são as seguintes. (Lei nº 2.862, art. 19):

Cr$

Cr$

Cr$

 

Cr$

Até ....................................................................................

60.000,00

Isentó

   

De 61.000,00 ................................................................ a

90.000,00

30,00

por

1.000,00

De 91.000,00 ................................................................ a

120.000,00

50,00

por

1.000,00

De 121.000,00 .............................................................. a

150.000,00

80,00

por

1.000,00

De 151.000,00 .............................................................. a

200.000,00

110,00

por

1.000,00

De 201.000,00 .............................................................. a

300.000,00

140,00

por

1.000,00

De 301.000,00 .............................................................. a

400.000,00

180,00

por

1.000,00

De 401.000,00 .............................................................. a

500.000,00

220,00

por

1.000,00

De 501.000,00 .............................................................. a

600.000,00

260,00

por

1.000,00

De 601.000,00 .............................................................. a

700.000,00

300,00

por

1.000,00

De 701.000,00 .............................................................. a

1.000.000,00

350,00

por

1.000,00

De 1.001.000,00 ........................................................... a

2.000.000,00

400,00

por

1.000,00

De 2.001.000,00 ........................................................... a

3.000.000,00

450,00

por

1.000,00

Acima de 3.000.000,00

 

500,00

por

1.000,00

§ 1º O imposto é calculado em cada classe sôbre a porção de renda compreendida nos respectivos limites, desprezada a fração de rendimento inferior a Cr$1.000,00 (mil cruzeiros). (Lei nº 2.862, art. 19, § 1º).

§ 2º O imposto complementar é a soma das parcelas correspondentes a cada classe. (Lei nº 2.862, art. 19, § 1º).

PARTE SEGUNDA

Tributação das Pessoas Jurídicas

CAPÍTULO I

Dos contribuintes

Art. 27. As pessoas jurídicas de direito privado domiciliados no Brasil, que tiverem lucros apurados de acôrdo com êste regulamento, são contribuintes do impôsto de renda, sejam quais forem os seus fins e nacionalidade. (Decreto-lei 5.844).

§ 1º Ficam equiparadas às pessoas jurídicas, para feito dêste regulamento, as firmas individuais e os que praticarem habitual e profissionalmente em seu próprio nome, operações de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro. (Decreto-lei 5.844).

§ 2º As disposições dêste artigo aplicam-se às firmas e sociedades, registradas ou não, inclusive às filiais, sucursais ou agências, no Brasil, das pessoas jurídicas com sede no estrangeiro. (Decreto-lei nº 5.844).

CAPÍTULO II

Das isenções

Art. 28. Estão isentas do impôsto de renda; (Decreto-lei nº 5.844):

a) as sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, educativo, cultural, instrutivo, cientifico, artístico, literário, recreativo e esportivo; (Decreto-lei nº 5.844).

b) As associações e sindicatos que tenham por objeto cuidar dos interesses de seus associados; (Decreto-lei nº 5.844).

c) As sociedades cooperativas de caráter mercantil, bem como as de natureza civil abaixo enumeradas; - (Decreto-lei nº 5.844).

I - de produção ou trabalho agrícola;

II - de beneficiamento e venda, em comum de produtos agrícolas ou de origem animal, não transformados industrialmente;

III - de compra, em comum sem intuito de revenda, de animais, plantas vivas, mudas, sementes, adubos, inseticidas, máquinas, instrumentos, matérias primas, e produtos manufaturados úteis à lavoura ou à pecuária, para o abastecimento de sítios ou fazendas;

IV - de seguros mútuos, contra a geada, mortandade de gado e outros flagelos;

V - de crédito agrícola;

VI - de consumo, quando não tenham estabelecimento aberto ao público e vendam exclusivamente aos associados;

VII - de construção de habitações populares, para venda unicamente aos associados;

VIII - editôras e de cultura intelectual, embora mantenham oficinas próprias de compor, imprimir, gravar, brochar e encadernar livros, opúsculos, revistas e periódicos, desde que tais edições e trabalhos gráficos sejam de exclusivo proveito dos associados ou se destinem unicamente a propaganda da sociedade ou da instituição cooperativista, sem estabelecimento aberto ao público;

IX - escolares;

X - de seguros contra acidentes de trabalho.

d) as firmas ou sociedades de qualquer espécie que não tenham receita bruta superior a Cr$150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) anuais, não dependendo esta isenção das formalidades do art. 29. (Lei nº 2.354, art. 14).

Parágrafo único. Cessará a isenção; (Decreto-lei nº 5.844):

a) quando as fundações, sociedades e associações referidas nas letras a e b deste artigo remunerarem suas diretorias ou distribuírem lucros sob qualquer forma;

b) quando as sociedades cooperativas distribuírem dividendos aos seus associados, não se considerando dividendo o juro fixo até 12% (doze por cento) ao ano, atribuindo ao capital social realizado de acôrdo com a legislação cooperativista vigente.

Art. 29. As isenções de que trata o artigo anterior serão reconhecidas mediante requerimento das interessadas provando: (Decreto-lei nº 5.844)

a) personalidade jurídica;

b) finalidade;

c) natureza das atividades;

d) caráter dos recursos e condições em que são obtidos;

e) aplicação integral dos lucros na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais.

Art. 30. É reconhecida também a isenção do Impôsto de Renda;

a) às companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea, se, no país de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de igual objetivo gozarem da mesma prerrogativa. (Decreto-lei nº 5.844);

b) pelo prazo de 10 (dez) anos, às indústrias de extração de óleo de babaçu e oiticica e cera de carnaúba, beneficiamento e tecelagem de caroá, agave, que se instalarem e localizarem até 26 de novembro de 1966 nas regiões Norte e Nordeste do país. (Lei nº 2.973, art. 35).

Art. 31. A isenção concedida às pessoas jurídicas não aproveita aos que delas percebam rendimentos sob qualquer título e forma (Decreto-lei nº 5.844).

CAPÍTULO III

Da tributação

Art. 32. As pessoas jurídicas serão tributadas de acôrdo com os lucros reais verificados, anualmente, segundo o balanço e a demonstração da conta de lucros e perdas. (Decreto-lei nº 2.354, art. 15).

Parágrafo único. Quando ocorrer a alteração do exercício social, a tributação será feita com base nos lucros reais verificados no período inferior ou superior a doze meses entre a data do balanço que instruiu a declaração anterior e a do último balanço realizado. (Lei nº 2.354, art. 15).

Art. 33. As pessoas jurídicas cujo capital não fôr superior a Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros) e cuja receita bruta anual não exceder de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) poderão optar pela tributação baseada no lucro presumido segundo a forma estabelecida no art. 40. (Lei nº 2.354, art. 3º).

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às sociedades por ações ou por cotas de responsabilidade limitada, nem às filiais, sucursais ou agências, no país, das firmas e sociedades com sede no estrangeiro, as quais serão sempre tributadas pelo lucro real. (Lei nº 2.354, art. 3º).

§ 2º A opção é irrevogável e será feita, em cada exercício, na própria declaração de rendimentos, devidamente subscrita. (Decreto-lei número 5.844).

§ 3º As sociedades de qualquer espécie que explorarem exclusivamente atividades agrícolas e pastoris e cuja a receita bruta não fôr superior a Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) poderão optar pela tributação baseada no lucro presumido de que trata êste artigo. (Lei nº 2.354, art. 16).

Art. 34. As pessoas jurídicas que declararem o lucro real devem comprová-lo por meio de escrituração em idioma e moeda nacionais e na forma estabelecida pelas legislações comercial e fiscal. (Lei nº 2.354, art. 2º).

§ 1º A escrituração deverá abranger tôdas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente nas suas atividades no território nacional. (Lei nº 2.354, art. 2º).

§ 2º É facultado as pessoas jurídicas que possuírem filiais, sucursais ou agências manter contabilidade não centralizada, devendo incorporar, na escrituração da matriz, os resultados de cada uma delas. (Lei nº 2.354, art. 2º);

§ 3º As disposições dêste artigo aplicam-se também às filiais sucursais ou agências no Brasil das pessoas jurídicas com sede no estrangeiro. (Lei nº 2.354, art. 2º);

§ 4º A inobservância do disposto neste artigo dará ao fisco a faculdade de arbitrar o lucro à razão de 30% (trinta por cento) sôbre a soma dos valores do ativo imobilizado, disponível e realizável a curto e a longo prazo, ou de 15% (quinze por cento) a 50% (cinqüenta por cento) do capital ou da receita bruta definida nos §§ 1º e 2º do artigo 40, a juízo da autoridade lançadora observada a natureza do negócio. (Lei nº 2.354, art. 2º)

Art. 35. As pessoas jurídicas, cujos resultados provenham de atividades exercidas parcialmente fora e dentro do país ficam sujeitas ao disposto na Parte Segunda do Título I, tributando-se, apenas, os resultados derivados de fontes nacionais. (Decreto-lei número 5.844).

§ 1º Consideram-se resultados derivados de atividades exercidas parcialmente fora e dentro do país os que provierem; (Decreto-lei número 2.354,art. 4º):

a) das operações de comércio e outras atividades lucrativas iniciadas no Brasil e ultimadas no exterior, e vice-versa;

b) da exploração da matéria bruta no território nacional, embora beneficiada vendida ou utilizada no estrangeiro, e vice-versa;

c) dos transportes e outros meios de comunicação com os países estrangeiros.

§ 2º Quando as pessoas jurídicas de que trata êste artigo estiverem impossibilitadas de demonstrar os resultados derivados de fontes nacionais, arbitrar-se-á o lucro à razão de 20% (vinte por cento) da receita bruta, definida nos §§ 1º e 2º do art. 40, obtida no país. (Lei nº 2.354, art. 4º).

Art. 36. As pessoas jurídicas que explorarem a venda de propriedades imobiliárias a prestações ou a construção de imóveis para venda a prestações, deverão destacar na sua escrituração o reembôlso do capital, o lucro e os juros em cada prestação recebida, para a apuração do resultado final das operações (Lei número 2.354, art. 5º).

Parágrafo único. No caso de imóveis loteados, admitir-se-á para a apuração do custo dos lotes vendidos, as correspondentes despesas com as obras e melhoramentos a que se obrigam os vendedores, orçadas de conformidade com o plano de loteamento e a planta do imóvel registrado na forma do art. 1º do Decreto-lei número 58, de 10 de dezembro de 1937, regulamentado pelo Decreto nº 3.079, de setembro de 1938 (Lei número 2.354 art. 5º).

CAPÍTULO IV

Dos Lucros

SEÇÃO I

Do lucro real

Art. 37. Constitui o lucro real a diferença entre o lucro bruto e as seguintes deduções (Decreto-lei número 5.844):

a) as despesas relacionadas com a atividade explorada realizadas no decurso do ano social e necessária à percepção de lucro bruto e à manutenção da fonte produtora (Decreto-lei nº 5.844);

b) os juros de dívidas contraídas para o desenvolvimento das firmas ou sociedades (Decreto-lei nº 5.844);

c) as cotas razoáveis destinadas à formação de provisão para atender a perdas na liquidação do dívidas ativas, tendo-se em vista sua natureza e volume, bem como o gênero de negócio (Decreto-lei nº 5.844);

d) as cotas para constituição de fundos de depreciação, devido ao desgaste dos materiais, calculadas em relação ao custo das propriedades móveis e duração das mesmas (Decreto-lei nº 5.844);

e) o valor das máquinas e instalações que caírem em desuso ou se tornarem obsoletas, diminuído das cotas que, nos anos anteriores tenham sido deduzidas para atender a sua depreciação e das relativas aos fundos de substituição constituídos até 1946, devendo ser incluída, na receita, qualquer importância porventura obtida na venda do mesmo material (Lei nº 2.354, art. 17);

f) as cotas para constituição de fundos de exaustão ou esgotamento de capitais invertidas na exploração de minas, jazidas e florestas desde que sejam razoáveis e não ultrapassem as comumente aceitas em tais casos (Decreto-lei nº 5.844);

g) as contribuições e doações feitas às instituições filantrópicas de existência legal no país (Lei número 154, art. 1º).

h) as quantias destinadas à constituição de fundo de reserva para indenizações previstas na legislação do trabalho, desde que aplicadas em títulos da dívida pública de emissão especial, cujo resgate imediato ficará assegurado para o pagamento efetivo das indenizações.--     (Incluído  pela Lei nº 3.470, de 1959)

§ 1º Além dessas deduções serão permitidas as seguintes (Decreto-lei nº 5.844):

a) quanto às sociedades de capitalização e as de seguro de qualquer natureza, as reservas técnicas constituídas obrigatória e especialmente para garantia de suas operações, na forma da legislação em vigor;

b) quanto aos concessionários de serviço de utilidade pública, as cotas destinadas à amortização de capitais invertidos em bens reversíveis.

c) quanto às sociedades de mineração, as despesas com prospecção de jazidas minerais, desde que estejam estas autorizadas por decreto federal, sob a orientação direta de engenheiro de minas ou geólogo habilitado, e vinculadas a um plano de pesquisa, com respectivo orçamento, aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral; a dedução sòmente poderá ser feita mediante certificação, pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, das despesas efetuadas.      (Incluído pela Lei nº 3.470, de 1959)

§ 2º As filiais, sucursais ou agências no Brasil, das firmas ou sociedades com sede no estrangeiro, só poderão deduzir as despesas realizadas no território nacional e as cotas de amortização e depreciação das propriedades móveis existentes no país (Decreto-lei nº 5.844).

§ 3º Não são dedutíveis os custos adicionais ou quaisquer reajustamentos de custos, após o faturamento primitivo das mercadorias recebidas de sua matriz, pelas filiais, sucursais ou agências, no Brasil, das firmas ou sociedades com sede no estrangeiro (Lei nº 154, art. 16).

§ 4º O montante da reavaliação dos bens não será computado, em tempo algum, para os efeitos das depreciações ou amortizações previstas neste artigo ficando a pessoa jurídica obrigada a destacar na sua contabilidade, permanentemente, o valor correspondente à reavaliação (Lei nº 2.862, art. 5º, § 1º).

        § 5º As importâncias mencionadas na alínea " h " dêste artigo não poderão exceder, em cada exercício social, do limite de 7% (sete por cento) da remuneração paga aos empregados durante o ano, correndo obrigatòriamente por conta dêsse fundo os dispêndios realizados, no decurso de cada exercício, a título de indenização.       (Incluído  pela Lei nº 3.470, de 1959)

        § 6º As quantias correspondentes ao fundo de reserva de que trata a letra " h " dêste artigo sòmente poderão ser utilizadas em sua finalidade específica.       (Incluído  pela Lei nº 3.470, de 1959)

        § 7º O limite máximo do saldo da reserva prevista na alínea " h " dêste artigo não poderá ultrapassar o total das fôlhas de pagamento do último ano.       (Incluído  pela Lei nº 3.470, de 1959)

Art. 38. As pessoas jurídicas instruirão suas declarações com os seguintes documentos relativos a um período de doze meses consecutivos de operações, encerrado em qualquer data do ano civil que anteceder imediatamente ao exercício financeiro em que o impôsto fôr devido ressalvado o disposto no § 2º dêste artigo; (Decreto-lei nº 5.844, e Lei nº 2.354, artigo 18):

a) cópia do balanço de ativo e passivo no início e no encerramento do exercício;

b) cópia da demonstração da conta de lucros e perdas;

c) desdobramento, por natureza de gastos, da conta de despesas gerais;

d) demonstração da conta de mercadorias, fabricação ou produção;

e) relação discriminativa dos créditos considerados incobráveis e debitados à conta de provisão ou de lucros e perdas, com indicação do nome e enderêço do devedor, do valor e data do vencimento da dívida e da causa que impossibilitou a cobrança.

§ 1º As sociedades que operam em seguros, além dos documentos enumerados nas letras a, b e c, apresentarão os seguintes (Decreto-lei número 5.844):

a) mapa estatístico das operações de cada semestre;

b) relação discriminativa dos prêmios recebidos com indicação das importâncias globais e dos períodos correspondentes;

c) relação discriminativa das reclamações ajustadas em seus valores reais, com indicação de terem sido ajustadas em Juízo ou fora dêle, bem como das por ajustar, baseadas na estimativa feita pela sociedade.

§ 2º Nos casos de mudanças de data de encerramento dos balanços e alterações do período do exercício social, as pessoas jurídicas instruirão suas declarações com os documentos enumerados neste artigo referentes aos balanços encerrados nos dois últimos exercícios sociais (Lei nº 2.354, art. 18).

Art. 39. Os balanços, demonstrações da conta de lucros e perdas, extratos, discriminações de contas ou lançamentos e quaisquer outros documentos de contabilidade deverão ser assinados por atuários, peritos contadores, contadores ou guarda-livros legalmente registrados, com indicação do número dos respectivos registros (Decreto-lei nº 5.844).

§ 1º Êsses profissionais, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, serão responsabilizados, juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar o impôsto de renda (Decreto-lei número 5.844).

§ 2º Verificada a falsidade do balanço ou de qualquer outro documento de contabilidade, assim como da escrita dos contribuintes o profissional que houver assinado tais documentos será pelo diretor do Impôsto de Renda ou pelos delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação das repartições do Impôsto de Renda (Decreto-lei nº 5.844).

§ 3º Do ato do diretor do Impôsto de Renda ou dos delegados regionais declarando a falta de idoneidade referida no parágrafo anterior, caberá recurso, dentro do prazo de vinte dias para o diretor geral da Fazenda Nacional e para o diretor do Impôsto de Renda respectivamente.(Decreto-lei nº 5.844).

§ 4º Passada em julgado, na esfera administrativa, a decisão proferida em processo de que conste fraude ou falsidade aos profissionais considerados não idôneos será aplicada a multa prevista na letra c do art. 143 (Decreto-lei nº 5.844).

§ 5º Para efeito dêste artigo os atuários, peritos contadores, contadores e guarda-livros são obrigados a comunicar às repartições do Impôsto de Renda os nomes e domicílios das pessoas jurídicas de cuja escrita estejam encarregados (Decreto-lei número 5.844).

§ 6º Ficam dispensadas da exigências de que trata êste artigo, as pessoas jurídicas domiciliadas em localidades onde não houver profissionais devidamente habilitados para o exercício da profissão de atuário, perito-contador, contador ou guarda-livros (Decreto nº 9.530, art. 1º).

SEÇÃO II

Do lucro presumido

Art. 40. O lucro presumido será determinado pela aplicação da coeficiente de 8% (oito por cento) sôbre a receita bruta definida no § 1º dêste artigo, quando esta exceder a Cr$150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) anuais (Lei nº 2.354, artigo 19).

Art. 40. O lucro presumido será determinado pela aplicação do coeficiente de 8% (oito por cento) sôbre a receita bruta definida no § 1º dêste artigo, quando esta exceder a Cr$180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) anuais.        (Redação dada pela Lei nº 3.470, de 1958)

§ 1º Considera-se receita bruta o total das operações realizadas por conta própria e das importâncias recebidas como preço de serviços prestados (Lei nº 2.354, art. 19).

§ 2º Serão incluídas na receita bruta, para os efeitos da aplicação do coeficiente de 8% (oito por cento), as receitas totais das transações alheias ao objeto do negócio, quando não forem apurados os respectivos resultados (Lei nº 2.354, art. 19).

§ 3º Os resultados das transações de que trata o parágrafo anterior, quando forem conhecidos, serão adicionados ao rendimento calculado na forma dêste artigo, para os efeitos da determinação do lucro presumido (Lei nº 2.354, art. 19).

Art. 41. A comprovação da receita bruta das operações de conta própria será feita segundo os elementos relativos ao registro das vendas realizadas durante o ano civil imediatamente anterior ao exercício em que o impôsto fôr devido e com os lançamentos registrados pela firma ou sociedade em sua escrituração no mesmo ano (Lei nº 2.354, art. 20).

Art. 42. Do lucro presumido não será permitida dedução de qualquer espécie (Decreto-lei nº 5.844).

CAPÍTULO V

Da base do impôsto

Art. 43. A base do impôsto será dada pelo lucro real ou presumido correspondente ao ano social ou civil anterior ao exercício financeiro em que o impôsto for devido ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 32 (Decreto-lei nº 5.844 e Lei nº 2.354, art. 15).

§ 1º Serão adicionadas ao lucro real, para tributação em cada exercício; (Decreto-lei número 5.844):

a) as quotas aplicadas na aquisição de bens de qualquer natureza, quando levadas a lucros e perdas (Decreto-lei nº 5.844).

b) as retiradas não debitadas em despesas gerais ou contas subsidiárias e as que mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam a remuneração mensal fixa por prestação de serviços (Decreto-lei nº 5.844).

c) as quantias excedentes aos limites fixados nos § § 2º, 3º, 4º e 5º do art. 5º (Decreto-lei nº 5.844 e Lei 114, arts. 1º, 5º § 6º);

d) as percentagens e ordenados pagos a membros das diretorias das sociedades por ações, que não residam no país (Decreto-lei nº 5.844);

e) os juros sôbre o capital ou cota social atribuídas ao titular e sócios das firmas e sociedades (Decreto-lei nº 5.844);

f) as cotas destinadas a fundos de reserva quaisquer que sejam as designações que tiverem, inclusive lucros suspensos, ressalvado o disposto na alínea a do § 1º do art. 37 (Decreto-lei nº 5.844);

g) as quantias tiradas de quaisquer fundos ainda não tributados para aumento do capital social (Decreto-lei nº 5.844);

h) as quantias correspondentes ao aumento do valor do ativo em virtude de novas avaliações ou à venda de parte do mesmo desde que não representem restituições de capital excetuadas (Lei nº 154, art. 1º);

i) as importâncias oriundas de reavaliação do ativo, que permanecerem compensadas por um fundo no passivo, pelo período máximo de quatro anos findo o qual serão tributadas (Lei nº 154, arts. 1º, 43, § 2º e);

II - quanto às sociedades mútuas de seguros a valorização do ativo autorizada pelo Decreto-lei nº 7.377, de 13 de março de 1945 e devidamente inscrita nos seus balanços como reservas técnicas (Decreto-lei nº 9.781);

i) as quantias relativas às ações nova e interêsse distribuídos com recursos tirados de quaisquer fundos ainda não tributados (Decreto-lei nº 5.844);

j) as quantias correspondentes ao aumento das reservas pela conversão de fundos não tributáveis nos têrmos deste regulamento (Decreto número 24.239 - (Regº);

k) as quantias levadas à conta de reservas ou provisões, constituídas para fazer face à desvalorização de estoques de matérias primas, produtos acabados ou mercadorias em geral; (Lei nº 154, art. 2º § 5º);

l) as cotas para constituição de fundos destinados a substituir instalações que possam cair em desuso ou que se tornem obsoletas (Lei nº 154, arts. 1º, 37 e);

m) as provisões para atender as indenizações previstas na legislação do trabalho (Lei nº 2.354, artigo 6º II).

§ 2º Serão excluídos do lucro real para os efeitos da tributação; (Lei nº 2.354, art. 6º, I);

n) as percentagens dos empregados nos lucros das emprêsas (Lei número 2.364, art. I);

b) as participações, a qualquer título dos governos da União dos Estados e dos Municípios nos lucros de quaisquer emprêsas (Lei nº 2.354, art. 6º, I);

c) os lucros e dividendos sujeitos a taxação em poder das firmas ou sociedades que os distribuíram (Decreto-lei nº 5.844);

d) os rendimentos de títulos ao portador (Decreto-lei nº 5.844);

e) o capital das apólices de seguro ou pecúlio em favor da pessoa jurídica, pago por morte do sócio segurado (Lei nº 154, art. 1º).

§ 3º O prejuízo verificado num exercício poderá ser conduzido, para compensação total ou parcial no caso da inexistência de fundos de reserva ou lucros suspensos, dos lucros reais apurados dentro de três exercícios subsequentes (Lei nº 154, artigo 10).

§ 4º Decorridos êsses três exercícios não será permitida a dedução nos seguintes do prejuízo porventura não compensado (Lei nº 154, artigo 10).

§ 5º O disposto na alínea h, do § 1º deste artigo não se aplica aos aumentos do valor do ativo em virtude de novas avaliações realizadas na vigência do Decreto-lei nº 9.407, de 27 de julho de 1946 (Lei número 154, art. 17).

CAPÍTULO VI

Das taxas do impôsto

Art. 44. As pessoas jurídicas, seja comercial ou civil o seu objeto, pagarão impôsto sôbre os lucros apurados de conformidade com a lei à razão de: Lei nº 2.852 art. 23;      (Vide Lei nº 3.470, de 1958

a) 15% (quinze por cento) até Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros);

b) 20%(vinte por cento) sôbre a parte que exceder de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).

§ 1º Não se compreendem nas disposições dêste artigo; (Lei nº 2.862, art. 23 parágrafo único);

c) as empresas concessionárias de serviços públicos cujos lucros não excederem de 12% (doze por cento) do capital as quais pagarão impôsto proporcional de 10% (dez por cento);

d) as pessoas jurídicas civis organizadas exclusivamente para prestação de serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, contador, pintor, escultor, despachante e de outros que lhes possam assemelhar com capital até Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), às quais pagarão o impôsto proporcional de 5% (cinco por cento).

§ 2º Para os efeitos do disposto na alínea a, do § 1º dêste artigo, será determinada a percentagem do lucro em relação ao capital a remunerar, reconhecido pela autoridade competente e considerado na cálculo das tarifas dos respectivos serviços. (Lei nº 2.862, art. 23, parágrafo único).

PARTE TERCEIRA

Casos especiais de tribulação

CAPÍTULO I

Do espólio

Art. 45. No caso de falecimento do contribuinte, a declaração será apresentada em nome do espólio com base nos rendimentos auferidos no ano anterior, inclusive no exercício em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens. (Lei nº 154, art. 1º)

§ 1º Homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de 10 (dez) dias declaração dos rendimentos auferidos entre 1º de janeiro e a data da homologação ou adjudicação (Lei nº 154, artigo 1º).

§ 2º O lançamento do impôsto será feito, até a partilha ou adjudicação dos bens, e nome do espólio (Lei nº 154, art. 1º).

§ 3º Aplicam-se ao espólio as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, observado o disposto neste capitulo. (Decreto-lei nº 5.844, artigo 45, parágrafo único).

Art. 46. A partir da abertura da sucessão e enquanto não fôr comunicada a homologação da partilha ou a adjudicação dos bens, as obrigações estabelecidas neste regulamento ficam a cargo do inventariante. (Decreto-lei nº 5.844).

Art. 47. A comunicação de que trata o artigo anterior será feia à repartição lançadora do local do último domicílio do de cujus, pelo inventariante ou qualquer herdeiro, juntando-se os documentos comprobatórios. (Decreto-lei nº 5.844, artigo 46, parágrafo único).

Art. 48. A isenção de Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), do artigo 26, será considerada até o exercício financeiro seguinte ao ano em que ocorrer o falecimento do contribuinte (Lei nº 2.354, art. 22, e Lei número 2.882 art. 19 § 2º).

Parágrafo único. Nos exercícios subsequentes se a renda líquida fôr superior a Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), calcular-se-á o impôsto complementar aplicando à porção de renda até Cr$90.000,00 (noventa mil cruzeiros) o impôsto de Cr$30,00 (trinta cruzeiros) por Cr$1.000,00 (mil cruzeiros), desprezadas as frações de rendimentos inferiores a esta quantia, sem se atender ao limite de isenção, observando-se daí em diante a progressão constante do artigo 26 (Lei nº 2.354, art. 22 e Lei 2.862, art. 19, § 2º).

Art. 49. Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração para os exercícios anteriores, ou o fêz com omissão de rendimentos, cobrar-se-á do espólio o impôsto respectivo acrescido da multa prevista na letra d do art. 144. (Decreto-lei nº 5.844).

Parágrafo único. Se as faltas forem cometidas pelo invariante, serão punidas com as multas no Capítulo III do Título III. (Decreto-lei nº 5.844).

Art. 50. Na falta de pagamento pelo invariante, o cônjuge meeiro e os herdeiros e legatários responderão solidariamente pela totalidade do débito dentro das fôrças da meação, herança ou legado (Decreto-lei número 5.844).

CAPÍTULO II

Da liquidação destinação e sucesso das pessoas juridicas

Art. 51. As firmas e sociedades em liquidação serão tributadas, até findar-se esta, de acôrdo com as normas estabelecidas na Parte Segunda do Título I (Decreto-lei nº 5.844).

Parágrafo único. Ultimada a liquidação proceder-se-á de conformidade com o disposto no artigo seguinte (Decreto-lei nº 5.844).

Art. 52. No exercício em que se verificar a extinção a firma ou sociedade, além da declaração correspondente aos resultados do ano-base deverá apresentar a relativa aos resultados do período imediato até a data da extinção. (Lei nº 15, artigo 1º).

Parágrafo único. a declaração de que trata a parte final deste artigo será apresentada dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que se ulltimar a liquidação. (Decreto número 26.773).

Art. 53. A extinção de uma firma ou sociedade de pessoas não exime o titular ou os sócios da responsabilidade solidárias de débito fiscal. (Decreto-lei nº 5.844).

Art. 54. Ressalvado o disposto no § 1, do art. 33, o impôsto continuará a ser pago como se houvesse alterado nas firmas ou sociedades nos casos; (Decreto-lei nº 3.654):

a) sucessão, na forma da legislação em vigor;

b) transformação de uma firma ou sociedade em outra de qualquer espécie.

c) continuação da atividade explorada pela sociedade ou firma extinta por qualquer sócio remanescente ou pelo espólio, sob a mesma ou nova regra social, ou firma individual.

Art. 55. Os contimuadores e sucessores respondem pelo pagamento do débito fiscal da firma ou sociedade anterior. (Decreto-lei nº 5.844).

CAPÍTULO III

Das empreitadas de construção de estradas e semelhantes

Art. 56. Em casos como os de empreitadas de construção de estradas e semelhantes, a tributação abrangerá a totalidade dos resultados apurados em balanço final, relativo ao período da construção.

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, quando fôr apurado o lucro em balanço anual poderá ser pago o impôsto, em cada exercício, com base no lucro assim apurado. (Lei nº 2.862, art. 24).

CAPÍTULO IV

Da exploração agrícola e pastoril e dos indústrias extrativas vegetais e animal

Art. 57. Para determinar o rendimento líquido da exploração agrícola das industrias extrativas vegetal e animal, de que trata o parágrafo único do art. 9º, aplicar-se-á o coeficiente de 5% (cinco por cento) sôbre o valor da propriedade. (Decreto-lei nº 5.844).

§ 1º considerar-se valor da propriedade o representado pelas terras exploradas pastagens, construções, benfeitorias, maquinismo, máquinas agrícolas, culturas permanentes, gado de trabalho e de renda. (Decreto-lei número 5.844).

§ 2º. Na hipótese de não ser possível conhecer com exatidão o valor das construções, benfeitoras, maquinismo e máquinas agrícolas, êste será arbitrado em 10% (dez por cento) do valor venal das terras, registrado nas repartições estaduais para efeito da cobrança do impôsto territorial. (Decreto-lei nº 5.844).

§ 3º. No caso do arrendamento, o rendimento líquido será apurado de acôrdo com os elementos de que dispuser a repartição, excluído o valor dos bens arrendados. (Decreto-lei número 5.844).

§ 4º. Do rendimento líquido determinado na forma dêste artigo não será permitida dedução de qualquer espécie. (Decreto-lei nº 5.844).

Art. 58. É facultado ao contribuinte que perceber rendimentos da exploração agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas vegetal e animal optar pela tributação baseada no resultado real, desde que o possa comprovar por meio de escrituração feita de forma a merecer fé. (Decreto-lei nº 5.844).

§ 1º. No caso dêste artigo não são dedutíveis as quantias aplicadas na aquisição de bens de qualquer natureza nem as despesas pessoais de contribuintes, salvo de alimentação com recursos da propriedade agrícola. (Decreto-lei nº 5.844, art. 58, parágrafo único).

§ 2º. Os parceiros na exploração agrícola ou pastoril e na das indústrias extrativas vegetal e animal serão tributados, separadamente, na proporção do que a cada um couber dos rendimentos. (Decreto-lei número 5.844, art. 59).

CAPÍTULO V

Da Contribuição do Banco do Brasil Sociedade Anônima

Art. 59. O Banco do Brasil S. A. recolherá, em cada exercício financeiro, o impôsto de renda numa cota fixa igual ao dividendo que houver distribuído no ano social ou civil imediatamente anterior. (Decreto-lei número 6.071, art. 2º).       (Vide Lei nº 3.470, de 1958)

CAPÍTULO VI

Da Transferência de Residência para o Brasil

SEÇÃO I

Das pessoas anteriormente submetidas no regime de tributação na fonte

Art. 60. Quando o residente no estrangeiro estiver submetido ao regime de tributação na fonte previsto no art. 97 e transferir residência para o Brasil ficará sujeito ao impôsto como residente ou domiciliado no País, no ano que se seguir ao da mudança (Decreto-lei nº 5.844).

Parágrafo único. No caso dêste artigo a declaração abrangerá a totalidade dos rendimentos e deduções relativa ao ano da mudança, na forma do disposto no art. 22. (Decreto-lei número 5.844).

SEÇÃO II

Dos que iniciam da percepçao de rendimentos no País

Art. 61. As pessoas que, no decorrer de um exercício financeiro, transferirem residência para o território nacional e nesse mesmo exercício, iniciarem a percepção de rendimentos tributáveis de acôrdo com êste regulamento, estarão sujeitas ao impôsto no exercício seguinte, como residentes ou domiciliados no Pais. (Decreto-lei número 5.844).

Parágrafo único. No caso dêste artigo, serão declarados os rendimentos percebidos entre a data da chegada e o último dia do ano civil. (Decreto-lei nº 5.844).

CAPÍTULO VII

Do inico do negócio

Art. 62. Para as pessoas jurídicas que iniciarem transações em um ano, a base do impôsto, para o exercício seguinte, será dada pelos lucros apurados de acôrdo com êste regulamento a que corresponderem ao período entre o início do negócio e o dia 31 de dezembro. (Decreto-lei nº 5.844).

§ 1º As pessoas jurídicas, que iniciarem transações que se extinguirem no mesmo ano ficam obrigadas à apresentação imediata da declaração, compreendendo os resultados do período em que exercerem sua atividades. (Lei nº 154, art. 1º).

§ 2º. Quando as firmas ou sociedades não tiverem realizado balanço, serão tributadas pelo lucro presumido, segundo a forma estabelecida no artigo 40. (Lei nº 154, art. 1º).

§ 2º Quando a firma ou sociedade não houver realizado balanço até 31 de dezembro, por não estar obrigada a fazê-lo, em virtude de disposição contratual ou estatutária, poderá se eximir da obrigação de apresentar declaração de rendimentos no exercício financeiro seguinte ao início das suas operações, desde que requeira à autoridade fiscal competente, até 30 de abril, a dispensa dêsse ônus, ficando, todavia, obrigada a declarar no exercício subseqüente, o lucro real apurado no balanço do seu primeiro período de atividade.      (Redação dada  pela Lei nº 3.470, de 1959)

§ 3º A falta de escrituração regular desde o início das operações ou o não encerramento do balanço até 31 de dezembro, quando existente a obrigação contratual ou estatutária de fazê-lo, determinará o arbitramento do lucro em conformidade com o § 4º do art. 34, se a pessoa jurídica não puder optar pela tributação baseada no lucro presumido.       (Incluído  pela Lei nº 3.470, de 1959)

PARTE QUARTA

DISPOSIÇÕES APLIVÁVEIS AO REGIME DE ARRECADAÇÃO POR LANÇAMENTO

CAPÍTULO I

Da declaração de rendimentos

Art. 63. Até 30 de abril de cada ano, as pessoas físicas e jurídicas, por si o por intermédio de representantes habilitados, são obrigadas a apresentar declaração de seus rendimentos acompanhada da respectiva ficha estatística (Decreto-lei nº 5.844).

§ 1º. Não haverá essa obrigação para as pessoas físicas, salvo exigência de autoridade fiscal; (Decreto-lei nº 5.844):

a) quando a soma dos rendimentos brutos não exceder Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) anuais; (Lei nº 2.354, art. 28 e Lei nº 2.662, artigo 19, § 2º).

b) quando tiverem percebido exclusivamente rendimentos de trbalho sujeitos ao desconto do impôsto na frente, em importância não excedentes de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) por mês e da uma só fonte pagadora. (Lei nº 2.662, art. 21, parágrafo único).

b) quando tiverem percebido exclusivamente rendimentos de trabalho sujeitos ao desconto do impôsto na fonte, em importância não exedente de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) por mês e de uma só fonte pagadora.        (Incluído  pela Lei nº 3.470, de 1959)

§ 2º. Quando motivos de fôrça maior devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a entrega da declaração dentro do prazo acima estabelecido, poderá ser concedida, mediante requerimento, uma só prorrogação até 60 dias. (Decreto-lei nº 5.044).

§ 3º. Depois de 30 de abril, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento ex-officio, de que trata a letra a do artigo 77. (Decreto nº 5.844).

§ 4º É vedado ao contribuinte, depois de notificado do lançamento do impôsto ou do início do processo de lançamento ex-officio, requer a retificação de sua declaração, para o fim de incluir ou majorar deduções e abatimentos que, anteriormente áqueles atos, não pleiteara. (Decreto-lei número 5.844).

§ 5º A firma ou sociedade que, depois de iniciada a ação fiscal por meio de exame de escrita, apresentar declaração ou requerer a retificação de rendimentos de sua declaração, não se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste regulamento a tôdas as pessoas físicas ou jurídicas quanto aos rendimentos oriundos da firma ou sociedade a que se referir aquêle da exame. (Decreto-lei nº 5.844).

§ 6º. Ao contribuinte será prestada assistência técnica, na repartição lançadora, sob a forma de esclarecimentos e orientação para a feitura da sua declaração de rendimentos. (Lei número 154 art. 26).

§ 7º quando essa assistência fôr solicitada, antes de qualquer notificação de procedimento fiscal, para efeito de retificação de declaração de rendimentos já apresentada, a totalidade ou diferença de impôsto que resultar do cômputo dos elementos oferecidos pelo contribuinte será cobrada, apenas, com a multa de mora, prevista na letra a do art. 144 (Lei número 154, art. 26, parágrafo único).

§ 8º O disposto no parágrafo anterior não eximirá o contribuinte das penalidades previstas neste regulamento quanto à diferença de impôsto que resulta de ação fiscal posterior baseada em elementos outros colhidos pela repartição lançadora. (Decreto nº 24.239).

§ 9º As pessoas físicas que no ano de base tiverem rendimento superior a Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) em um ou mais meses, ou que perceberem rendimentos de mais de uma fonte pagadora ou de outra natureza que não os do trabalho e sujeitos ao impôsto na fonte, ficam obrigadas a apresentar a declaração no exercício seguinte, quando não ocorrer a hipótese prevista na alínea a do § 1º dêste artigo. (Lei nº 2.862, art. 21, parágrafo único).

Art. 64. As fórmulas de declaração, bem como a ficha estatística, obedecerão aos modelos aprovados pelo Diretor do Impôsto de Renda e serão assinadas pelos contribuintes ou seus representantes êstes que o fazem em nome daqueles. (Decreto-lei nº 5.844).

Art. 65. As pessoas físicas que perceberem rendimentos de várias fontes, na mesma ou em diferentes localidades, farão uma só declaração. (Decreto-lei nº 5.844).

Parágrafo único. Serão discriminados, na declaração, os rendimentos relativos ao ano base, por fontes pagadoras e localidades de que provenham, e em cada cédula, as deduções solicitadas. (Decreto-lei número 5.844).

Art. 66. Aquêles que declararem rendimentos de bens em condomínio deverão indicar essa circunstância. (Decreto-lei nº 5.844).

Art. 67. Na constância da sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta de seus rendimentos inclusive das pensões de que tiverem o gôzo privativo (Decreto-lei nº 5.844 e Lei nº 154, artigo 1º 67 § 2º).

§ 1º Se o regime fôr o da separação de bens, é facultado a qualquer dos cônjuges apresentar declaração em separado relativamente aos rendimentos próprios. (Lei nº 154, artigo 1º).

§ 2º É facultado também a qualquer dos cônjuges no regime de comunhão de bens apresentar declaração em separado relativamente aos rendimentos de trabalho, bem como dos provenientes de bens gravados com as cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. (Lei nº 154, art. 1º).

§ 2º No regime da comunhão de bens, quando cada cônjuge auferir mais de Cr$ 90.000,00 anuais, além da declaração de rendimentos do cabeça de casal, poderá ser apresentada declaração de rendimentos do outro cônjuge, relativa aos proventos do trabalho e de bens gravados com as cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade.      (Redação dada  pela Lei nº 3.470, de 1959)

Art. 68. No caso de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, o sobrevivente apresentará declaração de rendimentos relativa às importâncias que perceber do seu trabalho próprio das pensões de que tiver gôzo privativo ou de qualquer bens que não se incluam no monte a partilhar. (Decreto-lei nº 5.844).

Art. 69. As pessoas jurídicas com sede no País e as filiais, sucursais ou agências das pessoas jurídicas com sede no estrangeiro que centralizarem a contabilidade das subordinadas ou congêneres ou que incorporarem aos seus os resultados daquelas, deverão apresentar uma só declaração na repartição do local onde estiver o estabelecimento centralizado ou principal, devendo as subordinadas ou congêneres fazer a necessária comunicação à repartição das respectivas circunscrições fiscais. (Decreto-lei nº 5.844).

Parágrafo único. As firmas ou sociedades coligadas, bem como as controladoras e controladas, deverão apresentar declaração em separado, quanto ao resultado da sua atividade (Decreto-lei nº 5.844).

Art. 70. As declarações deverão ser apresentadas à repartição competente situada no lugar do domicílio fiscal dos contribuintes. (Decreto-lei número 5.844).

Art. 71. As declarações acompanhadas ou não de cheques poderão ser entregues pessoalmente ou remetidas, em carta registrada pelo correio. (Decreto-lei nº 5.844).

Parágrafo único. A repartição dará o recibo da declaração no ato da entrega quando feita pessoalmente, e encaminhá-lo-á ao domicílio fiscal do contribuinte no caso de remessa de declaração pelo correio. (Decreto-lei nº 5.844).

Art. 72. São competentes para receber as declarações de rendimentos; (Decreto-lei nº 5.844):

a) as Delegacias Regionais e Seccionais e as Inspetorias do Impôsto de Renda;

b) as Alfândegas-Mesas de Rendas, Coletorias Federais e Postos e Registros Fiscais.

Art. 73. Os domiciliados no País, ausentes no estrangeiro, a serviço da Nação ou por motivo de estudos, que receberem rendimentos pela Delegação do Tesouro Brasileiro no exterior, deverão apresentar suas declarações de rendimentos naquela repartição. (Decreto-lei nº 5.844).

CAPÍTULO II

Da revisão das declarações

Art. 74. As declarações de rendimentos estarão sujeitas à revisão das repartições lançadoras que exigirão os comprovantes necessários. (Decreto-lei nº 5.844).

§ 1º A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes ou por outros meios facultados neste regulamento. (Decreto-lei nº 5.844).

§ 2º Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contado da data em que tiverem sido recebidos. (Decreto-lei nº 5.844).

§ 3º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento ex-officio de que trata a letra b, do art. 77. (Decreto-lei nº 5.844).

Art. 75. Os funcionários do Impôsto de Renda destacados em serviços de inspeção no interior dos Estados poderão, quanto devidamente autorizados proceder à revisão das declarações. (Decreto-lei nº 5.844).

CAPÍTULO III

Do lançamento do Impôsto

SEÇÃO I

Do lançamento com base na declaração

Art. 76. Feita a revisão da declaração de rendimentos proceder-se-á ao lançamento de impôsto notificando-se o contribuinte do débito apurado. (Decreto-lei nº 5.844).

SEÇÃO II

Do lançamento “ex-officio”

SUBSEÇÃO I

Dos casos de lançamento “ex-officio”

Art. 77. O lançamento ex-officio terá lugar quando o contribuinte; (Decreto-lei nº 5.844):

a) não apresentar declaração de rendimentos;

b) deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe fôr dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente;

c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos.

SUBSEÇÃO II

Do processo

Art. 78. O processo será iniciado por despacho da autoridade lançadora mandando initimar o interessado para no prazo de 20 (vinte) dias prestar esclarecimentos. (Decreto-lei número 5.844).

§ 1º As intimações serão feitas por meio de registrado postal com direito a recibo de volta (A. R.) ou pessoalmente mediante declaração de ciente no processo ou, ainda, por edital publicado uma vez na imprensa ou afixado na repartição quando impraticáveis os dois primeiros meios (Decreto-lei nº 5.844).

§ 2º Se os esclarecimentos não forem apresentados para sua juntada ao processo, certificar-se-á nêle essa circunstância; quando feita a intimação por registrado postal juntar-se-á o recibo de volta (A. R.); quando por edital mencionar-se-á o nome do jornal em que foi publicado ou o lugar em que esteve afixado. (Decreto-lei nº 5.844).

§ 3º A autoridade lançadora apreciará o processo se o julgar improcedente, mandará arquivá-lo; no caso contrário, autorizará o lançamento, mandando cobrar o impôsto com a multa cabível de acôrdo com o artigo 145. (Decreto-lei nº 5.844).

SUBSEÇÃO II

Da base

Art. 79. Far-se-á o lançamento ex-officio. (Decreto-lei nº 5.844):

a) arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração;

b) abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acôrdo com as informações de que se dispuser quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios;

c) computando as importâncias não declaradas ou arbitrando o rendimento tributável de acôrdo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata.

§ 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão. (Decreto-lei nº 5.844).

§ 2º Na hipótese do lançamento ex-officio por falta de declaração de rendimentos, a não apresentação dos esclarecimentos dentro do prazo de que trata o art. 78 acarretará, para as pessoas jurídicas, a perda do direito de opção referida no art. 33 (Lei nº 2.354, art. 26).

SEÇÃO III

Disposições relativas ao lançamento do impôsto

Art. 80. As pessoas físicas serão lançadas individualmente pelos rendimentos que perceberem do seu capital, do seu trabalho próprio ou das pensões de que tiverem gôzo privativo ressalvada a hipótese do parágrafo 2º, in fine, do art. 20. (Decreto-lei nº 5.844).

Parágrafo único - Na constância da sociedade conjugal, salvo nos casos dos §§ 1º e 2º do art. 67, far-se-á o lançamento em nome do marido, abrangendo os rendimentos do casal. (Decreto-lei nº 5.844).

Art. 81. As pessoas jurídicas serão lançadas em nome da matriz, tanto por seu movimento próprio como pelo de suas filiais, sucursais, agências ou representações. (Decreto-lei número 5.844).

§ 1º Se a matriz funcionar no estrangeiro, o lançamento será feito em nome de cada uma das filiais, sucursais, agências ou representações no país ou no da que centralizar a escrituração de tôdas. (Decreto-lei número 5.844).

§ 2º No caso das coligadas, controladoras ou controladas o lançamento será feita em nome de cada uma delas. (Decreto-lei nº 5.844).

Art. 82. O contribuinte será notificado do lançamento no distrito onde estiver o seu domicílio fiscal. (Decreto-lei nº 5.844).

Art. 83. A notificação do lançamento far-se-á por registrado postal, com direito a recibo de volta (A. R.), por serviço de entrega da repartição, ou por edital. (Decreto-lei nº 5.844).

§ 1º Far-se-á a notificação por edital quando fôr desconhecido ou incerto o enderêço do contribuinte, ou quando êste se encontrar ausente no estrangeiro ou, ainda, se fôr impraticável a notificação pelos outros meios legais. (Decreto-lei nº 5.844).

§ 2º O edital não mencionará a importância do impôsto e será publicado uma vez na imprensa ou, na falta desta, afixado na repartição. (Decreto-lei nº 5.844).

Art. 84. O lançamento do impôsto cabe às Delegacias Regionais e Seccionais e às Inspetorias do Impôsto de Renda (Decreto-lei nº 5.844 e Lei nº 154, art. 21).

Parágrafo único. Quando especialmente autorizados, também farão lançamentos os funcionários incumbidos da fiscalização do impôsto no interior dos Estados. (Decreto-lei número 5.844).

CAPÍTULO IV

Do pagamento do impôsto

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 85. O impôsto devido pelas pessoas físicas e jurídicas deverá ser pago de uma só vez, quando inferior a Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros), respectivamente (Lei nº 154, art. 1º).

§ 1º Tratando-se de impôsto superior a essas quantias, é permitido o pagamento em quatro cotas iguais, quer se trate de pessoas físicas, quer de jurídicas. (Lei nº 154, art. 1.º).

§ 2º Ao contribuinte que apresentar sua declaração de rendimentos e efetuar, no ato, o pagamento integral do impôsto nela calculado, será concedido o desconto de: (Lei nº 154, art. 1º).

a) 5% (cinco por cento) se o pagamento fôr efetuado no mês de janeiro;

b) 3% (três por cento) se o pagamento fôr efetuado no mês de fevereiro;

c) 1% (um por cento), se o pagamento fôr efetuado no mês de março.

§ 3º A concessão dos descontos de que trata o § 2º não se estenderá ao pagamento de qualquer diferença de impôsto cobrada posteriormente (Lei nº 154, art. 1º).

§ 4º O pagamento do impôsto no ato da entrega da declaração de rendimentos, bem como nos casos de lançamento ex-officio, será efetuado na sua totalidade, (Lei nº 2.354, artigo 27).

§ 5º Nos casos de extinção da pessoa jurídica, o pagamento do impôsto deverá se efetuado também na sua totalidade e no ato da entrega da declaração de rendimentos (Lei número 2.354, art. 27).

§ 6º Quando houver suplemento de impôsto proceder-se-á à cobrança do débito de uma só vez (Lei nº 154, art. 1º, 93, § 2º).

Art. 86. Em circunstâncias especiais, os delegados regionais e seccionais do Impôsto de Renda poderão autorizar o pagamento parcelado dos débitos vencidos dêsse tributo, acrescido da multa de mora cabível. (Lei nº 2.354, art. 28).

Parágrafo único - Concedido êsse parcelamento, a falta de pagamento de qualquer das prestações no prazo marcado acarretará o vencimento das demais e a imediata inscrição da dívida para cobrança judicial (Lei número 2.354, art. 28).

SEÇÃO II

Dos meios e do lugar de pagamento

Art. 87. O pagamento do impôsto, em dinheiro ou por cheque será feito às Recebedorias Federais, Alfândegas, Mesas de Rendas e Coletorias Federais (Decreto-lei nº 3.844, arts. 87 e 90 e Lei nº 154, art. 1º, 89, parágrafo único).

Parágrafo único - Os cheques poderão ser remetidos pelo correio, desde que acompanhados das respectivas notificações e em carta registrada. (Decreto-lei nº 36.773).

Art. 88. Os cheques serão cruzados e pagáveis ao Banco do Brasil S.A., sendo que, quando não estiverem cruzados, será feito imediatamente o cruzamento e a indicação “Banco do Brasil S.A.”. (Decreto-lei nº 5.844, art. 88 e parágrafo único).

§ 1º Os cheques destinados ao pagamento do impôsto de renda podem ser emitidos pelo contribuinte ou por outra qualquer pessoa física, ou jurídica. (Lei nº 154, art. 1º, 89).

§ 2º Os cheques, que poderão cobrir o débito de um ou mais contribuintes, serão emitidos ou endossados em favor das repartições arrecadadoras ou à sua ordem. (Lei nº 154, artigo 1º, 89, parágrafo único).

SEÇÃO III

Da época e do prazo para pagamento

Art. 89. A arrecadação do impôsto em cada exercício financeiro, começará a 1 de junho, para as declarações de rendimentos entregues dentro do prazo (Lei nº 154, art. 1º, 92).

Art. 90. Paga a primeira cota do impôsto, no prazo de 20 dias, marcado na notificação de lançamento, as restantes serão recolhidas com intervalo de 30 dias, a contar do vencimento da primeira (Decreto-lei número 5.844, art. 93).

Parágrafo único - É facultado ao contribuinte, depois de lançado, pagar antecipadamente uma ou mais cotas, ou a totalidade do impôsto. (Decreto-lei nº 5.844, art. 93, § 1º).

Art. 91. No caso de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos, providenciando-se imediatamente a cobrança judicial da dívida. (Decreto-lei nº 5.844, art. 94).

TÍTULO II

Da arrecadação nas fontes

PARTE PRIMEIRA

Tributação dos lucros apurados pelas pessoas físicas na venda de propriedades imobiliárias

CAPÍTULO I

Da incidência do impôsto

Art. 92. O lucro apurado pelas pessoas físicas na venda de propriedades imobiliárias está sujeito ao pagamento do impôsto à razão de 10% (dez por cento). (Decreto-lei número 9.330, arts. 1º e 2º e Lei número 1.473, art. 4º).

Art. 92. O lucro apurado pelas pessoas físicas na venda de propriedades imobiliárias está sujeito ao pagamento do impôsto à razão de 15% (quinze por cento).       (Redação dada pela Lei nº 3.470, de 1958)

§ 1º O impôsto de que trata êste artigo somente se aplica às vendas de bens imóveis corpôreos (art. 43 do Código Civil) e incide sôbre a diferença entre o valor da venda e o do custo do imóvel para o vendedor, permitidas as seguintes deduções: (Decreto-lei nº 9.330, art. 2º e Lei número 154, art. 24).

a) impôsto de transmissão pago pelo vendedor, quando da aquisição do imóvel (Decreto-lei nº 9.330);

b) benfeitorias e juros dos empréstimos contraídos para a sua realização (Decreto-lei nº 9.330);

c) comissões pagas para a realização da venda (Decreto-lei nº 9.330).

§ 2º Além das deduções permitidas no parágrafo anterior, poderá o vendedor abater as seguintes percentagens, calculadas sôbre a diferença entre o valor da venda e o do custo do imóvel e das benfeitorias, quando houver (Lei nº 154, art. 25):

10% (dez por cento) quando o imóvel tiver sido adquirido dentro do prazo de dois anos anteriores à realização da venda;

15% (quinze por cento) quando êsse prazo fôr superior a dois anos, não excedendo, porém, de cindo anos;

25% (vinte e cinco por cento), quando êsse prazo fôr superior à cinco anos, não excedendo, porém, de dez anos;

30% (trinta por cento), quando êsse prazo fôr superior a dez anos.

§ 3º Estão sujeitos a comprovação o valor do custo do imóvel e as deduções de que trata êste artigo, admitindo-se, para suprir a comprovação do custo das benfeitorias, na época em que foram feitas a avaliação judicial. (Decreto-lei nº 9.330, art. 2º).

§ 4º A avaliação judicial a que se refere o parágrafo anterior processar-se-á perante o juízo competente para conhecer as causas em que a União é interessada, devendo sempre funcionar, em qualquer hipótese o perito avaliador louvado pelo representante da União. (Decreto-lei nº 36.597).

§ 5º Nos casos de venda de imóveis havidos por herança será considerado como valor de custo o que constar no laudo de avaliação nos autos de inventário, e nos de venda de imóveis havidos por doação o valor que tenha servido de base para efeito, de pagamento de impôsto de transmissão. (Decreto nº 36.773).

§ 6º Na impossibilidade de ser feita, no ato do recolhimento do impôsto, a comprovação exigida no § 3º dêste artigo, serão aceitos os valores indicados na respectiva guia, ficando o vendedor obrigado a comprová-los, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data daquele recolhimento. (Decreto-lei nº 36.773).

§ 7º Findo êsse prazo, que, a juízo dos chefes das repartições lançadoras do impôsto de renda, poderá se prorrogado, mediante requerimento, serão glosadas as deduções e percentagens não comprovadas. (Decreto-lei nº 36.773).

§ 8º As deduções e percentagens glosadas na forma do parágrafo anterior não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na órbita administrativa. (Decreto-lei número 36.773).

CAPÍTULO II

Das isenções

Art. 93. Estão isentas do impôsto referido no artigo anterior:

a) as vendas de imóveis rurais, de valor até Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros); (Lei nº 154, art. 24, parágrafo único);

b) a transmissão da propriedade decorrente de desapropriação amigável ou judicial (Lei nº 2.786, art. 4º).

CAPÍTULO III

Da escritura de compra e venda

Art. 94. Os tabeliões de notas ou os serventuários que exerçam função de notário público, federais ou estaduais, não poderão, sob pena de multa de Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros) a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), lavrar escritura de compra e venda de propriedades imobiliárias sem que seja feita, pelo vendedor, prova de recolhimento do impôsto, mediante exibição da guia prevista no art. 95, com o respectivo recibo, cujo número e data deverão ser indicados na mesma escritura. (Decreto-lei número 9.330, art. 5º).

§ 1º Quando a transação não proporcionar lucro tributável, será admitida, em substituição à prova exigida neste artigo, a guia negativa, que será visada pelos chefes das repartições lançadoras do impôsto de renda ou pelos exatores federais (Decreto número 24.239).

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, deverão constar da escritura o número e a data da guia negativa e a repartição em que foi visada, bem como a declaração de que o vendedor se compromete a, no prazo de dez dias, contado da ciência do débito fiscal recolher o impôsto que porventura repartições do Impôsto de Renda venham a apurar na revisão dessa guia (Decreto nº 24.239).

§ 3º Os tabeliães e serventuários referidos neste artigo não poderão lavrar a escritura por valor superior ao constante da guia de que trata o art. 95. (Decreto nº 36.773).

CAPÍTULO IV

Do recolhimento do impôsto

Art. 95. O recolhimento do impôsto compete ao vendedor do imóvel e será feito por meio de guia própria, fornecida pela repartição (Decreto-lei nº 9.330, art. 3º).

Parágrafo único - São competentes para receber o impôsto, em dinheiro ou por cheque, as Recebedorias Federais, Alfândegas, Mesas de Rendas e Coletorias Federais (Decreto-lei número 9.330, art. 4º, e Lei nº 154, art. 1º, 89, parágrafo único).

parte segunda

Tributação dos rendimentos de títulos ao portador, de residentes ou domiciliados no estrangeiro e casos especiais de arrecadação nas fontes.

capítulo i

Dos rendimentos de títulos ao portador

Art. 96 Estão sujeitos ao desconto do impôsto na fonte:

1º) à razão de 6% (seis por cento), os juros de títulos ao portador de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, salvo os que gozaram de imunidade fiscal expressa em lei federal: (Lei nº 1.474, art. 1º, “H”).

2º) à razão de 15% (quinze por cento): Lei nº 1.474, art. 1º “H”).

a) os benefícios líquidos superiores a Cr$1.000,00 (mil cruzeiros) resultantes da amortização antecipada, mediante sorteio, dos títulos de economia denominados “capitalização”;

b) os benefícios atribuidos aos portadores de títulos de capitalização nos lucros da emprêsa emitente.

3º) à razão de 28% (vinte e oito por cento): (Lei nº 1.474, art. 1º,”H” e Lei nº 2.862, art. 25).

a) os dividendos de ações ao portador e quaisquer bonificações a elas atribuídas;

b) os interêsses e quaisquer outros rendimentos de títulos ao portador denominados “partes beneficiárias“ ou “partes de fundador”;

c) o valor das ações novas e os interêsses além dos dividendos atribuídos aos titulares de ações ao portador, nos casos:

I - de utilização de quaisquer fundos, inclusive os de amortização, de depreciação e de reavaliação de ativos;

II - de valorização do ativo ou de venda de parte dêste, sem redução do capital;

4º) à razão de 25% (vinte e cinco por cento), os lucros superiores a Cr$1.000,00 (mil cruzeiros), decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias de finalidade exclusivamente assitencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado;

5º) à razão de 30% (trinta por cento), os lucros superiores a Cr$1.000,00 (mil cruzeiros) decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, concursos desportivos, inclusive de turfe, compreendidos os bettings e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate, das ações das sociedades anônimas;

6º) à razão de 21% (vinte e um por cento), os juros de debêntures ou outras obrigações ao portador, provenientes de empréstimos contraídos dentro ou fora do País, por sociedades nacionais ou estrangeiras que operem no território nacional. (Lei nº 1.474, art. 1º, “H” e Lei nº 2.862, art. 25).

§ 1º A utilização de fundos ou lucros, a título de amortização de ações ao portador, sem redução do capital, nos têrmos do art. 18 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, importa na distribuição de rendimentos, sujeitos ao desconto do impôsto na fonte, de acôrdo com o item I da letra c dêste artigo. (Lei nº 2.862, art. 26).

§ 2º As percentagens a que se refere êste artigo incidirão sôbre os rendimentos brutos. (Lei nº 2.354, art. 24).

capítulo ii

Dos rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro

Art. 97. Estão sujeitos ao desconto do impôsto; (Lei nº 2.354, art. 30):

1º) à razão de 20% (vinte por cento), os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no estrangeiro e pelos residentes no país que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, ressalvado o disposto no inciso 2º dêste artigo;

         1º ) à razão de 25% (vinte e cinco por cento):       (Redação dada pela Lei nº 3.470, de 1958)

          I - os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no estrangeiro, inclusive aqueles oriundos da exploração de películas cinematográficas;        (Incluído pela Lei nº 3.470, de 1958)

          Il - os rendimentos percebidos pelos residentes no país, que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses.         (Incluído pela Lei nº 3.470, de 1958)

2º) à razão de 25% (vinte e cinco por cento), os rendimentos percebidos pelas pessoas de que trata o inciso anterior, a título de royalties, tais como decorrentes da exploração de marcas de indústria e de comércio de patente de invenção e processos ou fórmulas de fabricação.

§ 1º As disposições dêste artigo aplicam-se também aos residentes no estrangeiro que permanecerem no território nacional por menos de doze meses. (Lei nº 2.354, art. 30).

§ 2º Excetuam-se das disposições dêste artigo:

a) As comissões pagas pelos exportadores de quaisquer produtos nacionais aos seus agentes no exterior; (Decreto-lei nº 7.885, art. 1º);

b) As comissões pagas pelas emprêsas de navegação nacionais aos seus agentes no exterior, em razão dos serviços que êste lhes prestarem naquela qualidade; (Decreto-lei número 7.885, art. 1º).

c) Os lucros apurados pelas filiais de sociedade domiciliares no estrangeiro, que forem empregados no Brasil, na ampliação de seu parque indústrial; (Lei nº 154, art. 9º);

d) Os rendimentos percebidos pelas pessoas de que trata o art. 73 (Lei nº 2.354, art. 30).

§ 3º Considera-se rendiemento tributável da exploração de películas cinematógráficas estrangeiras, no país, a percentagem de 30% (trinta por cento) sôbre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, sujeita ao desconto do impôsto na fonte à razão de 20% (vinte por cento);

§ 3º Considera-se rendimento tributável da exploração de películas cinematográficas estrangeiras, no país, a percentagem de 30% (trinta por cento) sôbre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários, no exterior.       (Redação dada pela Lei nº 3.470, de 1958)

§ 4º os rendimentos referidos nos incisos 1º e 2º do art. 96 já tributados na fonte, sofrerão o desconto da diferença do impôsto até perfazer 20% (vinte por cento), (Lei nº 2.354, art. 30);

§ 4º Os rendimentos já tributados na fonte sofrerão o desconto da diferença de impôsto até perfazer 25% (vinte e cinco por cento).       (Redação dada pela Lei nº 3.470, de 1958)

§ 5º As percentagens de que trata êste artigo incidirão sôbre os rendimentos brutos, salvo se provierem de capitais imobiliários, hipóteses em que será permitido deduzir, mediante comprovação, as despesas previstas no art. 16 (Decreto-lei nº 5.844, art. 97 § 3º).

capítulo iii

Dos casos especiais de arrecadação nas fontes

Art. 98. Estão sujeitos ao desconto do impôsto na fonte:

1º) À razão de 10% (dez por cento), as cotas-partes de multas, recebidas por funcionários em virtude de leis fiscais, observado o disposto no § 3º do art. 24 (Lei nº 2.354, art. 41);

2º) De acôrdo com a tabela anexa a êste regulamento, os rendimentos do trabalho provenientes do exercício de emprêgos, cargos ou funções, indicados no art. 5º e seu § 1º, I, quando superiores a Cr$5001,00 (cinco mil e um cruzeiros) em cada mês, admitidos os abatimentos da contribuição de previdência social do empregado e do impôsto sindical. (Lei nº 2.354, art. 24 e Lei nº 2.862, art. 20).

§ 1º Será efetuado o desconto do impôsto com base no limite máximo de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), quando o rendimento mensal exceder dessa importância. (Lei nº 2.862, art. 20, § 3º);

§ 2º Não caberá ao empregador responsabilidade alguma sôbre as informações prestadas pelos empregados para efeito do desconto do impôsto de que trata o inciso 2º dêste artigo. (Lei 2.354, art. 12).

Art. 99. O aumento dos fundos de reserva das sociedade anônimas com o aproveitamento de lucros apurados, quando êsses fundos já tenham atingido o valor do capital social realizado, ficará sujeito ao impôsto na fonte, à razão de 30% (trinta por cento ), independentemente do impôsto devido pela pessoa jurídica na forma do art. 44. (Lei nº 1.474, art. 2º, § 1º).

Parágrafo único o recolhimento do impôsto a que se refere êste artigo eximirá os titulares de ações ao portador do pagamento de novo impôsto por ocasião da distribuição dos mencionados acréscimos de reservas. (Lei n º 1.474, art. 2º § 2º).

titulo III

Da retenção do impôsto

Art. 100. Compete à fonte reter o impôsto de que tratam os arts. 96, 97 e 98, quando pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar rendimento. (Decreto-lei nº 5.844, arts. 99 e 100).

Parágrafo único. Excetuam-se os seguintes casos, em que competirá ao procurador a retenção:

a) quando se tratar de aluguéis de imóveis;

b) quando o procurador não der conhecimento á fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domicilado no estrangeiro.

Art. 101. A retenção do impôsto de que trata o art. 99 considera-se obrigatório na data da assembléia geral que tenha aprovado o aumento das reservas. (Lei nº 1.474, artigo 2º, § 1º).

CAPÍTULO V

Do recolhimento do impôsto

Art. 102. O recolhimento do impôsto será efetuado pela fonte ou pelo procurador do residente ou domiciliado no estrangeiro, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se tornou obrigatória a retenção, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes (Decreto-lei nº 5.844, arts. 101 e 102).

§ 1º Tratando-se de aluguéis de imóveis, o recolhimento do impôsto será efetuado semestralmente, no decurso dos meses de janeiro e julho de cada ano, e compreenderá a soma das importância retidas no semestre imediatamente anterior. (Lei número 154, art. 1º, 102, parágrafo único).

§ 2º No caso de rendimento de ações ao portador o impôsto deverá ser recolhido à repartição competente dentro de trinta dias, a contar da data da publicação, no órgão oficial, da ata da assembléia geral ordinária de que trata a lei das sociedades por ações. (Lei nº 154, art. 18).

§ 3º Quando houver distribuição de rendimentos de ações ao portador, em virtude de deliberação em assembléia geral extraordinária, o impôsto deverá ser recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados a data da realização da assembléia. (Decreto número 36.773).

§ 4º O recolhimento do impôsto de que trata o inciso 2º do artigo 98 será efetuado pela fonte pagadora dos rendimentos globais e mensalmente, dentro do mês seguinte àquele em que houver sido efetuado o crédito ou o pagamento ao respectivo beneficiário. (Lei nº 2.354, art. 25).

§ 5º No caso de filiais, sucursais ou agências, o recolhimento a que se refere o parágrafo anterior será feito à repartição do local onde se encontrar o estabelecimento de cada uma delas. (Decreto nº 36.773).

Art. 103. se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do impôsto, responderá pelo recolhimento dêste, como se o houvesse retido. (Decreto-lei nº 5.844).

Art. 104. O recolhimento do impôsto pela fonte ou pelo procurador será feito por meio de guia própria. (Decreto-lei nº 5.844).

Parágrafo único. Quando houver falta ou inexatidão da guia de que trata êste artigo será iniciada ação fiscal para exigência do recolhimento do impôsto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador do contribuinte a prestar, dentro do prazo de 20 (vinte dias), os esclarecimentos necessários. (Lei número 2.862, art. 28).

Art. 105. Deverão ser mencionadas na guia a natureza dos rendimentos e as importâncias respectivas (Decreto-lei nº 5.844).

Parágrafo único. No caso de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no estrangeiro, deverão ser mencionados, ainda, o nome da beneficiária dos rendimentos e o respectivo enderêço. (Decreto-lei nº 5.844).

Art. 106. As guias obedecerão ao modêlo aprovado pelo Diretor do Impôsto de Renda e serão fornecidas pela repartição. (Decreto-lei número 5.844).

Art. 107. São competentes para receber o impôsto, em dinheiro ou por cheque, as Recebedorias Federais, Alfândegas, Mesas de Rendas e Coletorias Federais. (Decreto-lei nº 5.844, e Lei nº 154, art. 1º, 89, parágrafo único).

TÍTULO III

Disposições Gerais

CAPÍTULO I

Das informações nas fontes

Art. 108. Até 30 de abril de cada ano, as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a enviar ás repartições do Impôsto do Renda informações sôbre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias e dos nomes e endereços das pessoas que os receberam. (Decreto-lei nº 58.844).

§ 1º Deverão ser informados, de acôrdo com êste artigo, os ordenados, gratificações, bonificações, interêsses, comissões, honorários, percentagens, juros, dividendo, lucros, aluguéis e quaisquer outros rendimento. (Decreto-lei nº 5.844).

§ 2º A informação deverá abranger as importâncias em dinheiro pagas para custeio de viagem e estada, no exercício da profissão, bem como as cotas para constituição de fundos de beneficência.(Decreto-lei número 5.844).

§ 3º Salvo quanto a juros, dividendos, lucros e aluguéis, não serão prestadas informações sobre rendimentos pagos, quando as respectivas importâncias não excederam a Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) anuais, desde que as pessoas que os tiverem recebido não percebam rendimentos de outras fontes. (Lei número 2.354, art. 31 e Lei nº 2.862, art. 19 § 2º).

§ 4º Ignorando o informante se houve pagamento por outras fontes, deve prestar informações dos rendimentos que pagou (Decreto-lei número 5.844).

§ 5º Quando as rendimentos se referirem a residentes ou domiciliados no estrangeiro, o informante mencionará essa circunstância, indicando o nome e endereço do procurador a quem forem pagos. (Decreto-lei número 5.844).

§ 6º Havendo dúvida sôbre quaisquer informações prestadas ou quando estas forem incompletas, a repartição poderá mandar verificar a sua veracidade na escrita dos informantes ou exigir os esclarecimentos necessários. (Decreto-lei nº 5.844).

§ 7º Os assalariados sujeitos ao pagamento do impôsto na forma do art. 98, inciso 2º, dêste regulamento, quando dispensados de apresentar declaração, ficam obrigados a informar os rendimentos pagos no ano anterior, como aluguéis, juros, honorários de médicos e dentistas.

§ 8º As informações de que trata o parágrafo anterior serão encaminhadas às repartições do Impôsto de Renda, por intermédio dos empregadores, juntamente com as informações referidas no item 7 das observações da tabela anexa a êste regulamento.

Art. 109. As autoridades superiores do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Polícias, bem como os diretores ou chefes de repartições federais, estaduais e municipais e de departamento ou entidades autárquicas, paraestatais ou outros órgãos a êstes assemelhados por ato do Govêrno, deverão prestar informações sôbre os rendimentos pagos a seus subordinados e a terceiros. (Decreto-lei número 5.844).

Art. 110. O Banco do Brasil S.A. e demais estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, deverão prestar informações de todos os juros que excederam a Cr$1.000,00 (mil cruzeiros), pagos ou creditados a particulares, com indicação dos nomes e endereços das pessoas a que pertencerem. (Decreto-lei nº 5.844).