Quadro decreto

Nº do Decreto	Ementa
Decreto nº 12.865, de 2.3.2026 Publicado no DOU de 3.3.2026	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em 20 de setembro de 2022.
Decreto nº 12.864, de 2.3.2026 Publicado no DOU de 3.3.2026	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, firmado em Bruxelas, em 27 de setembro de 2021, em conjunto com as declarações interpretativas que o acompanham.
Decreto nº 12.863, de 2.3.2026 Publicado no DOU de 3.3.2026	Promulga o Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Santiago, em 3 de março de 2022.
Decreto nº 12.862, de 2.3.2026 Publicado no DOU de 3.3.2026	Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, firmado em Puerto Vallarta, em 23 de julho de 2018.
Decreto nº 12.861, de 27.2.2026 Publicado no DOU de 2.3.2026	Regulamenta a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte.
Decreto nº 12.860, de 26.2.2026 Publicado no DOU de 27.2.2026	Renova a concessão outorgada à Televisão Cabo Branco Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Decreto nº 12.859, de 26.2.2026 Publicado no DOU de 27.2.2026	Altera o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 12.858, de 24.2.2026 Publicado no DOU de 25.2.2026	Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.
Decreto nº 12.857, de 24.2.2026 Publicado no DOU de 25.2.2026	Promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, firmado em Genebra, em 11 de junho de 2014.
Decreto nº 12.856, de 23.2.2026 Publicado no DOU de 24.2.2026	Revoga o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.
Decreto nº 12.855, de 20.2.2026 Publicado no DOU de 23.2.2026	Renova a concessão outorgada à Cable-Link Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal.
Decreto nº 12.854, de 20.2.2026 Publicado no DOU de 23.2.2026	Renova a concessão outorgada ao Canal Brasileiro da Informação CBI Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto nº 12.853, de 20.2.2026 Publicado no DOU de 23.2.2026	Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
Decreto nº 12.852, de 20.2.2026 Publicado no DOU de 23.2.2026	Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.
Decreto nº 12.851, de 20.2.2026 Publicado no DOU de 23.2.2026	Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, para dispor que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá regulamentar a forma de comprovação da destinação dos créditos obtidos no exterior ao financiamento de exportações.
Decreto nº 12.850, de 12.2.2026 Publicado no DOU de 13.2.2026	Promulga o Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional – ASI, firmado pela República Federativa do Brasil, em Nova Delhi, em 15 de novembro de 2016.
Decreto nº 12.849, de 12.2.2026 Publicado no DOU de 13.2.2026	Altera o Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre o enquadramento de terminais aquaviários interligados a instalações marítimas de óleo bruto ou gás natural para fins de compensação financeira.
Decreto nº 12.848, de 12.2.2026 Publicado no DOU de 13.2.2026	Transforma Funções Comissionadas de Coordenação de Curso e Funções Gratificadas em Cargo de Direção e Funções Gratificadas.
Decreto nº 12.847, de 12.2.2026 Publicado no DOU de 13.2.2026	Renova a concessão outorgada à Fundação Claret, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.
Decreto nº 12.846, de 12.2.2026 Publicado no DOU de 12.2.2026 - Edição extra	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Decreto nº 12.845, de 10.2.2026 Publicado no DOU de 11.2.2026	Altera o Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.
Decreto nº 12.844, de 10.2.2026 Publicado no DOU de 11.2.2026	Promulga o Convênio Constitutivo e o Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV, firmados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.
Decreto nº 12.843, de 10.2.2026 Publicado no DOU de 11.2.2026	Altera o Decreto nº 12.547, de 9 de julho de 2025, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Decreto nº 12.842, de 10.2.2026 Publicado no DOU de 11.2.2026	Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para a prática dos atos que especifica.
Decreto nº 12.841, de 10.2.2026 Publicado no DOU de 11.2.2026	Altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Decreto nº 12.840, de 4.2.2026 Publicado no DOU de 5.2.2026	Renova a concessão outorgada ao Sistema Meridional de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cacoal, Estado de Rondônia.
Decreto nº 12.839, de 4.2.2026 Publicado no DOU de 5.2.2026	Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.
Decreto nº 12.838, de 3.2.2026 Publicado no DOU de 4.2.2026	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, os imóveis que menciona, localizados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto nº 12.837, de 3.2.2026 Publicado no DOU de 4.2.2026	Distribui o efetivo de oficiais da ativa da Aeronáutica em tempo de paz para 2026.
Decreto nº 12.836, de 28.1.2026 Publicado no DOU de 29.1.2026	Renova a concessão outorgada à Fundação Walpecar – Waldevino Pereira de Carvalho, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná.
Decreto nº 12.835, de 28.1.2026 Publicado no DOU de 29.1.2026	Outorga concessão ao Município de Serra Talhada, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.
Decreto nº 12.834, de 26.1.2026 Publicado no DOU de 27.1.2026	Altera o Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, que regulamenta o art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.
Decreto nº 12.833, de 26.1.2026 Publicado no DOU de 27.1.2026	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Floresta, localizado nos Municípios de Tangará, São José do Campestre, Boa Saúde e Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto nº 12.832, de 26.1.2026 Publicado no DOU de 27.1.2026	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecília I e II, localizado no Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso.
Decreto nº 12.831, de 26.1.2026 Publicado no DOU de 27.1.2026	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Horto Florestal CESA Vitória das Missões, localizado no Município de Vitória das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto nº 12.830, de 26.1.2026 Publicado no DOU de 27.1.2026	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a fração de área inserida no imóvel rural denominado Fazenda Cascimba, localizado no Município de Apiaí, Estado de São Paulo.
Decreto nº 12.829, de 26.1.2026 Publicado no DOU de 27.1.2026	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Nova Alegria, localizado no Município de Felisburgo, Estado de Minas Gerais.
Decreto nº 12.828, de 26.1.2026 Publicado no DOU de 27.1.2026	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Santa Fé, localizado nos Municípios de Gália e Ubirajara, Estado de São Paulo.
Decreto nº 12.827, de 26.1.2026 Publicado no DOU de 27.1.2026	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Três Irmãos, localizado no Município de Palmeira d’Oeste, Estado de São Paulo.
Decreto nº 12.826, de 26.1.2026 Publicado no DOU de 27.1.2026	Altera o Decreto nº 11.967, de 27 de março de 2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Mulheres.
Decreto nº 12.825, de 23.1.2026 Publicado no DOU de 26.1.2026	Altera o Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 12.824, de 22.1.2026 Publicado no DOU de 23.1.2026	Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão e funções de confiança para a Controladoria-Geral da União.
Decreto nº 12.823, de 22.1.2026 Publicado no DOU de 23.1.2026	Cria a Zona de Processamento de Exportação de Barcarena, no Município de Barcarena, Estado do Pará.
Decreto nº 12.822, de 21.1.2026 Publicado no DOU de 22.1.2026	Outorga concessão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cascavel, Estado do Ceará.
Decreto nº 12.821, de 21.1.2026 Publicado no DOU de 22.1.2026	Outorga concessão à Universidade Federal do Paraná para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.
Decreto nº 12.820, de 21.1.2026 Publicado no DOU de 22.1.2026	Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Imagem Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Paranavaí, Estado do Paraná.
Decreto nº 12.819, de 21.1.2026 Publicado no DOU de 22.1.2026	Renova a concessão outorgada à TV Primavera de Criciúma Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Decreto nº 12.818, de 21.1.2026 Publicado no DOU de 22.1.2026	Renova a concessão outorgada à TV Gazeta Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
Decreto nº 12.817, de 19.1.2026 Publicado no DOU de 20.1.2026	Dispõe sobre a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior e a celebração de Termos de Parceria com o Poder Público.
Decreto nº 12.816, de 16.1.2026 Publicado no DOU de 19.1.2026	Dispõe sobre índices de representação no exterior para funções exercidas no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.
Decreto nº 12.815, de 16.1.2026 Publicado no DOU de 19.1.2026	Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.
Decreto nº 12.814, de 9.1.2026 Publicado no DOU de 12.1.2026	Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
Decreto nº 12.813, de 9.1.2026 Publicado no DOU de 12.1.2026	Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
Decreto nº 12.812, de 9.1.2026 Publicado no DOU de 12.1.2026	Distribui o efetivo de oficiais da ativa da Marinha em tempo de paz para 2026.
Decreto nº 12.811, de 9.1.2026 Publicado no DOU de 12.1.2026	Distribui o efetivo de oficiais e praças da ativa do Exército em tempo de paz para 2026.
Decreto nº 12.810, de 7.1.2026 Publicado no DOU de 7.1.2026 - Edição extra	Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz.