Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.321, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014

 

Altera o Decreto no 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, para alterar o prazo máximo para operações de crédito consignadas em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 

DECRETA: 

Art. 1o O Decreto no 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 9o  .................................................................................

...................................................................................................... 

§ 5º  Ressalvado o financiamento de imóvel residencial e aquele previsto no inciso XI do caput do art. 4o, os empréstimos ou financiamentos realizados pelas entidades a que se referem os incisos VIII, IX e X do caput do art. 4o deverão ser amortizáveis até o limite de noventa e seis meses.” (NR) 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 2 de outubro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.2014

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