Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.051, DE 11 DE JULHO DE 2013

 

Altera Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1º  O Anexo ao Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Recursos Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  O Conselho será integrado por seis conselheiros, titulares e respectivos suplentes, de reconhecida competência e possuidores de conhecimentos especializados em mercados securitário, de capitalização,  de previdência privada e de crédito imobiliário e poupança, sendo:

I - três representantes indicados pelo setor público dos quais, dois do Ministério da Fazenda, e um da SUSEP; e

II - três representantes indicados, em lista tríplice, por solicitação do Ministro de Estado da Fazenda, pelas entidades de classe dos mercados de seguro, de previdência privada aberta, de capitalização, de resseguro e de corretagem de seguro;

...............................................................................................

§ 2º O Conselho terá como Presidente um dos representantes do Ministério da Fazenda e como Vice-Presidente o representante da SUSEP.

............................................................................................

§ 4º Junto ao Conselho atuarão procuradores da Fazenda Nacional, designados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, com a atribuição de zelar pela fiel observância das leis, dos decretos, dos regulamentos e dos demais atos normativos.

……..……...................................................................” (NR)

Art. 2º-A.  Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá criar Câmara Extraordinária, em caráter temporário, para reduzir  quantidade de recursos pendentes de julgamento ou acelerar o seu julgamento no Conselho.

§ 1º A Câmara Extraordinária será composta pelos conselheiros suplentes , e presidida por representante do Ministério da Fazenda.

§ 2º Os critérios para encaminhamento dos processos para julgamento pela Câmara Extraordinária serão fixados por ato do Presidente do Conselho.

§ 3º Nas hipóteses de impedimento ou suspeição de conselheiro integrante da Câmara Extraordinária para julgar processo, o conselheiro titular da respectiva representação será convocado para participar do julgamento.

§ 4º Caso haja divergência de entendimento entre a Câmara Ordinária, composta pelos conselheiros titulares, e Câmara Extraordinária, o conflito será solucionado por decisão a ser proferida pelos integrantes dos dois órgãos colegiados, observado o procedimento previsto no Capítulo IV deste Regimento Interno.” (NR) 

“Art. 8º  .........................................................................

...............................................................................................

II - relatar os recursos que lhes forem submetidos;

.....................................................................................” (NR) 

“Art. 15.  Os autos a distribuir serão sorteados, em sessão, a um relator.

..............................................................................................

§ 3º O relator terá o prazo de vinte dias, contado da data do sorteio, para elaborar o relatório e solicitar a realização de diligências.

...............................................................................................

§ 5º  A diligência requerida pelo Procurador da Fazenda Nacional somente será cumprida depois de sorteado o relator, que poderá solicitar outros esclarecimentos no prazo de dez dias.

§ 6º Cumprida a diligência, os autos serão encaminhados ao Procurador da Fazenda Nacional e ao relator que, no prazo de quinze dias, para cada um, deverão devolvê-los à Secretaria para serem conclusos ao Presidente.

.....................................................................................” (NR) 

“Art. 16.  Devolvidos, os autos relatados serão conclusos ao Presidente, que determinará a sua inclusão em pauta.” (NR) 

“Art. 17.  .......................................................................

...............................................................................................

§ 4º A arguição será examinada após a leitura do relatório e serão ouvidos o arguído, que não participará da votação para exame do impedimento ou suspeição, e o Procurador da Fazenda Nacional.

§ 5º No caso de impedimento ou suspeição do relator, o processo será redistribuído a outro membro do Conselho.

....................................................................................” (NR) 

“Art. 19.  ......................................................................

..............................................................................................

IV - distribuição dos processos aos conselheiros relatores;

...............................................................................................

VI - relatório, discussão e votação dos processos constantes da pauta.” (NR) 

“Art. 20.  .......................................................................

...............................................................................................

§ 4º Após manifestação do Procurador da Fazenda Nacional, o Presidente tomará o voto do relator e dos demais conselheiros, a partir do primeiro conselheiro sentado à esquerda do relator, e votará por último, anunciando, em seguida, o resultado do julgamento.

.....................................................................................” (NR) 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998:

I - o § 3º do art. 2º;

II - o § 2º do art. 15; e 

III - o § 6º do art. 17

Brasília, 11 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2013