Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.537, DE 26 DE JULHO DE 2011.

 

Altera o Anexo I ao Decreto nº 5.765, de 27 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001,

DECRETA:

Art. 1º. O art. 7º do Anexo I ao Decreto nº 5.765, de 27 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º .....................................................................................

..........................................................................................................

XI - executar outras atividades que lhe sejam cometidas por lei, por esta Estrutura Regimental ou pelo Ministério dos Transportes;

XII - aprovar o regimento interno do DNIT e deliberar sobre os casos omissos; e

XIII - designar, em caso de vacância simultânea dos cargos de Diretoria que inviabilize deliberação, servidores do DNIT para substituir os Diretores até a nomeação e o efetivo exercício do número mínimo exigido." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2011; 190º da Independência e 123, da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.2011 - Edição extra