O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput e no § 1^o do art. 9^o da Lei n^o 10.336, de 19 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1^o  As alíquotas específicas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), previstas no art. 5º da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, ficam reduzidas para:

I - R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes;

I - R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes;                           (Redação dada pelo Decreto nº 6.446, de 2008).

I - R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes;                        (Redação dada pelo Decreto nº 6.875, de 2009).       (Vide Decreto nº 7.095, de 2010)

I - R$ 192,60 (cento e noventa e dois reais e sessenta centavos) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes; e                           (Redação dada pelo Decreto nº 7.570, de 2011).

I - R$ 91,00 (noventa e um reais) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes; e                            (Redação dada pelo Decreto nº 7.591, de 2011)         (Produção de efeito)

II - R$ 70,00 (setenta reais) por metro cúbico de diesel e suas correntes

II - R$ 30,00 (trinta reais) por metro cúbico de diesel e suas correntes.                      (Redação dada pelo Decreto nº 6.446, de 2008).

II - R$ 70,00 (setenta reais) por metro cúbico de diesel e suas correntes.                     (Redação dada pelo Decreto nº 6.875, de 2009).  

II - R$ 47,00 (quarenta e sete reais) por metro cúbico de diesel e suas correntes.                         (Redação dada pelo Decreto nº 7.591, de 2011)          (Produção de efeito)

Parágrafo único. Ficam reduzidas a zero as alíquotas de que trata o caput, aplicáveis a:

I - querosene de aviação;

II - demais querosenes;

III - óleos combustíveis com alto teor de enxofre;

IV - óleos combustíveis com baixo teor de enxofre;

V - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e

VI - álcool etílico combustível.

Art. 1º As alíquotas específicas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE, previstas no art. 5º da Lei n^o 10.336, de 19 de dezembro de 2001, ficam reduzidas a zero para os seguintes produtos:                    (Redação dada pelo Decreto nº 7.764, de 2012)

I - querosene de aviação;                      (Redação dada pelo Decreto nº 7.764, de 2012)

II - demais querosenes                        (Redação dada pelo Decreto nº 7.764, de 2012)

III - óleos combustíveis com alto teor de enxofre;                       (Incluído pelo Decreto nº 7.764, de 2012)

IV - óleos combustíveis com baixo teor de enxofre;                     (Incluído pelo Decreto nº 7.764, de 2012)

V - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta;                       (Incluído pelo Decreto nº 7.764, de 2012)

VI - álcool etílico combustível;                         (Incluído pelo Decreto nº 7.764, de 2012)

VII - gasolinas e suas correntes; e                         (Incluído pelo Decreto nº 7.764, de 2012)

VIII - diesel e suas correntes.                      (Incluído pelo Decreto nº 7.764, de 2012)

Art. 1º As alíquotas específicas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível - Cide, previstas no art. 5º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, ficam reduzidas para:                   (Redação dada pelo Decreto nº 8.395, de 2015)       (Vigência)

I - R$ 100,00 (cem reais) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes; e                     (Redação dada pelo Decreto nº 8.395, de 2015)       (Vigência)

II - R$ 50,00 (cinquenta reais) por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes.                     (Redação dada pelo Decreto nº 8.395, de 2015)       (Vigência)                   (Revogado pelo Decreto nº 9.391, de 2018)

Parágrafo único.  Ficam reduzidas a zero as alíquotas de que trata o caput para os seguintes produtos:                     (Incluído pelo Decreto nº 8.395, de 2015)       (Vigência)

I - querosene de aviação;                       (Incluído pelo Decreto nº 8.395, de 2015)       (Vigência)

II - demais querosenes;                     (Incluído pelo Decreto nº 8.395, de 2015)       (Vigência)

III - óleos combustíveis com alto teor de enxofre;                   (Incluído pelo Decreto nº 8.395, de 2015)       (Vigência)

IV - óleos combustíveis com baixo teor de enxofre;                      (Incluído pelo Decreto nº 8.395, de 2015)       (Vigência)

V - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e                   (Incluído pelo Decreto nº 8.395, de 2015)       (Vigência)

V - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta;                   (Redação dada pelo Decreto nº 9.391, de 2018)

VI - álcool etílico combustível                . (Incluído pelo Decreto nº 8.395, de 2015)       (Vigência)

VI - álcool etílico combustível; e                    (Redação dada pelo Decreto nº 9.391, de 2018)

VII - óleo diesel e suas correntes.                     (Incluído pelo Decreto nº 9.391, de 2018)

Art. 2^o  Ficam reduzidos a zero os limites de dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere o art. 8^o da Lei nº 10.336, de 2001.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1^o de maio de 2004.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                  (Redação dada pelo Decreto nº 7.764, de 2012)

        Brasília, 30 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho